O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Ele simplifica o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar 123 de 2006, ele visa facilitar a vida de pequenos empresários. O principal objetivo do Simples Nacional é desburocratizar a tributação. Ele reúne vários impostos em uma única guia. Isso reduz a carga…
O processo de interdição visa proteger pessoas que não conseguem gerir seus próprios interesses. O Código de Processo Civil (CPC), regulamenta esse procedimento. Bem como, no CPC, o artigo 747 e seguintes descrevem detalhadamente os trâmites e requisitos necessários. O artigo 747 do CPC estabelece quem pode requerer que alguém seja inteditado. Em outras palavras, os legitimados incluem cônjuge, companheiro,…
Frequentemente surgem dúvidas sobre o descanso semanal e se é possível trabalhar 7 dias seguidos. Evidente que algumas categorias de trabalhadores possuem condições específicas, como é o caso de plataformas marítimas, mas não será abordado aqui. O tema surgiu como sugestão de um leitor. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por…
A morte é um evento previsível e imprevisível ao mesmo tempo, mas o que acontece com o empregado quando o empregador rural morrer? O tema surgiu como sugestão de uma contadora que é minha amiga. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Primeiramente, quero esclarecer que o artigo tem como…
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e inclusiva. Para o autista, garantir o acesso gratuito à medicação é essencial para uma vida digna. Neste artigo, exploramos esse direito à luz do artigo 3º, inciso III, alínea d da Lei 12764/2012. Veja nosso último artigo. Reconhecimento da Necessidade O autista frequentemente depende de medicação…
Recentemente, o jornal Metrópoles publicou um vídeo de um rapaz que foi impedido de trabalhar por conta do cabelo, então nos perguntaram se o patrão pode demitir por causa do cabelo. Inclusive, gravamos os comentários sobre a matéria do jornal em nossas redes sociais e você pode conferir aqui. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você…
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelos vícios do produto. Deste modo, este texto explora esse tema fundamental para a proteção do consumidor. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Definição de Vício…
A dívida prescrita é um conceito jurídico fundamental que tem repercussões significativas nas relações de crédito e débito. Baseando-se no Artigo 206, §5º do Código Civil brasileiro, é essencial compreender os seus fundamentos, prazos estabelecidos, implicações e efeitos. Prazo prescricional A dívida prescrita refere-se a uma obrigação que não foi cumprida dentro do prazo determinado pela lei. No Brasil, o…
Muito me perguntam sobre se quem recebe por comissão recebe hora extra. Inicialmente informo que o artigo abordará os comissionistas puros e simples. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Como funciona a hora extra para o empregado que recebe por comissão?…
Apesar de o concurso público ser a regra, é frequente a contratação temporária e, nela, há que se resguardar os direitos da servidora pública temporária gestante. A saber, a servidora grávida não perderá seus direitos só porque não é concursada. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos…
