Resumo objetivo
- O problema: trabalhadores rurais ficam inseguros sobre o que fazer quando o empregador rural morrer.
- A regra geral: o empregado pode optar por continuar trabalhando com os sucessores ou encerrar o contrato, com direito a verbas rescisórias específicas.
- A solução prática: verificar se a atividade rural continuou e formalizar a opção do trabalhador junto aos sucessores.
- O papel do advogado: orientar sobre as verbas devidas e evitar prejuízo em caso de atraso no pagamento pelos sucessores.
João trabalhava há oito anos na fazenda de seu Antônio quando, do dia para a noite, o patrão faleceu. Sem saber o que fazer, ele se perguntou: e agora, o que acontece com o contrato quando o empregador rural morrer? Essa dúvida é mais comum do que parece no meio rural.
O tema surgiu de uma sugestão real de uma contadora parceira do escritório. Caso você também queira propor um tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Neste artigo, o foco é o empregador pessoa física, sem empresa constituída.
O que acontece quando o empregador rural morrer
O artigo 483, parágrafo 2º, da CLT autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho no caso de morte do empregador constituído em empresa individual. Na prática dos tribunais, o que costumamos ver é que esse entendimento também se aplica ao empregador rural pessoa física, sem empresa constituída.
Ou seja, quando o empregador rural morrer, o trabalhador tem a opção de continuar trabalhando para os sucessores ou de encerrar o vínculo, recebendo as verbas rescisórias cabíveis.
5 direitos do trabalhador quando o empregador rural morrer
Direito de optar por não continuar com os sucessores
O empregado não é obrigado a continuar trabalhando para os herdeiros ou sucessores do empregador falecido, podendo optar pelo encerramento do contrato quando o empregador rural morrer.
Pagamento de salário, férias com 1/3 e 13º proporcional
Optando por não continuar, o trabalhador tem direito ao pagamento do saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional.
Liberação do FGTS e acesso ao seguro-desemprego
O trabalhador também tem direito ao saque do FGTS e, cumpridos os requisitos legais, ao seguro-desemprego, já que a extinção do contrato não decorre de pedido de demissão.
Ausência de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS
Como a extinção do contrato decorre de um fato alheio à vontade das partes, não há pagamento de aviso prévio nem da multa de 40% sobre o FGTS.
Manutenção dos direitos para quem continua com os sucessores
Se o trabalhador optar por continuar, o tempo de serviço e demais direitos adquiridos são mantidos, já que os sucessores assumem as obrigações trabalhistas anteriores.
Exemplo prático
Retomando o caso de João: diante do falecimento de seu Antônio, ele decidiu não continuar trabalhando com os filhos do patrão, que assumiram a fazenda fictícia Sítio Boa Esperança.
Os sucessores demoraram mais de 15 dias para pagar as verbas rescisórias de João.
Um advogado trabalhista orientou João a cobrar, além das verbas, a multa do artigo 477 da CLT pelo atraso no pagamento, já que essa penalidade é devida independentemente da causa da extinção do contrato.
Erros comuns sobre o que fazer quando o empregador rural morrer
Um erro muito comum que vemos no meio rural, quando o empregador rural morrer, é os sucessores tratarem a extinção do contrato como pedido de demissão do trabalhador, deixando de pagar corretamente as verbas devidas. Se você trabalha com contratos por safra, veja também quais cuidados devo tomar com o contrato de trabalho por safra.
Outro engano frequente é o próprio trabalhador não saber que pode optar por não continuar com os sucessores, aceitando a continuidade do contrato sem entender seus direitos.
Contexto legal: o que diz a CLT
O artigo 483, parágrafo 2º, e o artigo 485 da CLT tratam da extinção do contrato por morte do empregador pessoa física, garantindo ao trabalhador o direito à indenização prevista no artigo 477. Já o artigo 448-A disciplina a sucessão trabalhista, mantendo as obrigações anteriores sob responsabilidade dos sucessores.
Tribunais regionais do trabalho já decidiram que a morte do empregador pessoa física provoca a extinção involuntária do contrato, o que afasta o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, mas não afasta o direito às demais verbas rescisórias.
Quando contar com apoio jurídico
Um advogado trabalhista ajuda o trabalhador rural a entender suas opções quando o empregador rural morrer, calcular corretamente as verbas devidas e cobrar dos sucessores eventuais valores pagos com atraso, incluindo a multa do artigo 477 da CLT.
Perguntas frequentes
O que acontece quando o empregador rural morrer?
O trabalhador pode optar por continuar com os sucessores ou encerrar o contrato, recebendo as verbas rescisórias cabíveis.
O trabalhador recebe aviso prévio quando o empregador rural morrer?
Não. Como a extinção decorre de um fato alheio à vontade das partes, não há pagamento de aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS.
O trabalhador pode sacar o FGTS nesse caso?
Sim, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS e, cumpridos os requisitos, ao seguro-desemprego.
Vários empregadores rurais podem se unir para contratar em conjunto?
Sim, essa possibilidade existe e está detalhada em nosso artigo sobre o que é o consórcio de empregadores rurais.
O que fazer se os sucessores atrasarem o pagamento das verbas?
É possível cobrar a multa do artigo 477 da CLT pelo atraso, além de buscar orientação jurídica para receber os valores devidos.
Conclusão
Quando o empregador rural morrer, o trabalhador não fica desamparado: a CLT garante o direito de optar por continuar com os sucessores ou encerrar o contrato, com pagamento das verbas cabíveis.
Tratar a extinção do contrato como simples pedido de demissão, ou desconhecer o direito de escolha, pode fazer o trabalhador perder valores a que tem direito.
Reunir documentos, calcular corretamente as verbas e conhecer os prazos legais são os passos mais seguros para quando o empregador rural morrer.
Se você passou por essa situação, contar com o apoio de um advogado trabalhista ajuda a garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
