No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelos vícios do produto. Deste modo, este texto explora esse tema fundamental para a proteção do consumidor.
Definição de Vício do Produto
Um produto com vício não atende às expectativas razoáveis de qualidade, durabilidade e segurança esperadas pelo consumidor.
O artigo 18 do CDC garante ao consumidor o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação no prazo de 30 dias, em até 90 dias para defeitos de difícil constatação.
O fornecedor é responsável direto por garantir a qualidade e a segurança dos produtos que coloca no mercado. Quando há mais de um responsável pela colocação do produto no mercado, todos são solidariamente responsáveis por eventuais vícios.
Proteção Legal ao Consumidor
O CDC protege o consumidor, assegurando-lhe o direito à reparação, substituição do produto ou restituição do valor pago.
O consumidor tem o prazo de até 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis, contados a partir da entrega do produto. Assim, quanto aos vícios ocultos, o prazo se estende para 90 dias. Saiba mais sobre os prazos legais garantia neste artigo.
Além da garantia legal, o fornecedor pode oferecer garantia contratual, que se soma à garantia legal, ampliando a proteção ao consumidor.
Para fazer valer seus direitos, o consumidor deve comprovar o vício do produto, por meio de documentos, testemunhas ou laudos técnicos. Todavia, o consumidor também tem responsabilidades, como usar o produto conforme as instruções do fabricante e conservá-lo adequadamente.
O fornecedor não é responsável por vícios decorrentes de mau uso, conservação inadequada ou caso fortuito ou força maior. Entretanto, em caso de descumprimento das obrigações previstas no CDC, o consumidor pode recorrer ao Procon ou ingressar com ação judicial.
O artigo 18 do CDC estabelece os direitos e responsabilidades do consumidor e do fornecedor em relação aos vícios do produto, garantindo a proteção e a segurança nas relações de consumo.
