No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelos vícios do produto. Deste modo, este texto explora esse tema fundamental para a proteção do consumidor. Definição de Vício do Produto Um produto com...

A dívida prescrita é um conceito jurídico fundamental que tem repercussões significativas nas relações de crédito e débito. Baseando-se no Artigo 206, §5º do Código Civil brasileiro, é essencial compreender os seus fundamentos, prazos estabelecidos, implicações e efeitos. Prazo prescricional...

Empresários têm adotado muito a terceirização de mão de obra, mas quem é o responsável pelo acidente de trabalho de terceirizados? Inicialmente informo que não escreverei sobre a validade ou não da terceirização. Referido assunto será o tema de outro...

De início, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco legislativo no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para consumidores e fornecedores. Dentro deste código, o artigo 39, inciso V, aborda especificamente a proibição de práticas que configurem vantagem...

Temos constituído no processo civil o instituto da citação por edital. Nessa ferramenta do Código de Processe Civil, será expedido um edital, publicado no diário de justiça, informando que você está sendo citado em algum processo. Junto com isso, você...

Não é muito difícil se deparar com alguém sendo cobrado duas vezes pela mesma conta, e que por falta de conhecimento ou orientação prosseguiu com o pagamento de ambas. Ocorre que na maioria dos casos sequer vamos atrás para saber...

Como se bem sabe, com a facilitação do acesso ao crédito atualmente, os bancos têm comedido irregularidades recorrentes. Uma das mais comuns é o depósito de crédito não solicitado na conta do cliente. Daí surge a dúvida: banco depositou uma...

Com a polarização do acesso remoto aos mercados financeiros, os problemas relacionados a essas facilidades aumentaram de forma significativa, proporcionalmente falando, principalmente relacionados a nome negativado indevidamente. Não é difícil encontrar alguém que esteja com problemas relacionados a dívidas inexistentes,...

O que é busca e apreensão em alienação fiduciária? É uma ação prevista em legislação específica mediante Decreto lei nº 911 de 1969, que possibilita ao credor fiduciário obter para si o bem financiando que não está sendo quitado. Assim,...

Neste artigo vamos dar continuidade em listar as principais preocupações e direitos do consumidor. O código de defesa do consumir é responsável por essas relações. Sempre que houver um fornecedor vendendo produtos ou prestando serviços a consumidores, estaremos diante de...

Neste artigo vamos dar continuidade em listar as principais preocupações e direitos do consumidor. O código de defesa do consumir é responsável por essas relações. Sempre que houver um fornecedor vendendo produtos ou prestando serviços a consumidores, estaremos diante de...

Neste artigo vamos listar os principais preocupações e direitos do consumidor. O código de defesa do consumir é responsável por essas relações. Sempre que houver um fornecedor vendendo produtos ou prestando serviços a consumidores, estaremos diante de uma relação de...

Afinal de contas, o servidor público por contrato temporário tem direito ao FGTS? Vamos sanar essa dúvida. O que caracteriza um servidor público contratado? Aquele que a administração pública contrata, para exercer uma função especifica por um tempo determinado e...