Não é difícil você se deparar em situações em que alguém tenha pagado a mesma conta duas vezes ou mais. Nesse cenário, apesar do que você possa imaginar, há a possibilidade de ter seu dinheiro de volta e até um pouco mais.
Decerto, por algum motivo, você, consumidor, em algum momento cobrou uma conta ou dívida que já pagou e inclusive encontrou-se com restrições ao crédito por conta disso.
De outro modo, apesar de isso acontecer, o Código de Defesa do Consumidor aborda essa prática como abusiva. O inciso V do artigo 39 do CDC estabelece que consideramos uma prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Assim, você pode entender que o fornecedor está exercendo uma vantagem excessiva ao cobrar por uma conta já paga e compelir você a fazer o pagamento.
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O Código do Consumidor é responsável por regulamentar as relações consumeristas.
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Como ter de volta a quantia paga indevidamente?
Como bem sabemos e vimos anteriormente, cobrar e compelir alguém a pagar uma conta já paga é uma prática abusiva. Todavia, restou uma dúvida: como posso reaver a quantia paga?
Como resultado de você ter sido exposto a tamanho desconforto, o CDC estabeleceu uma seção especializada em cobrança de dívidas através do artigo 42.
Mais especificamente, o parágrafo único garante que o consumidor não apenas tem direito à restituição, mas também tem direito à restituição em dobro do valor pago.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Diante disso, pode surgir outra dúvida em sua cabeça: Como faço para conseguir?
A resposta é simples, você pode buscar o Procon mais próximo a você e fazer uma denúncia. Entretanto, muitas vezes pode não resultar no que você imagina, pois na maioria das vezes, não saem os resultados favoráveis.
Portanto, caso você se encontre em uma situação similar, busque um advogado e se oriente. Não deixe que seus direitos sejam ignorados e procure orientação jurídica.
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