No convívio entre vizinhos, questões relacionadas aos frutos de árvores podem surgir, especialmente quando eles adentram propriedades alheias involuntariamente, bem como sua responsabilidade. Direitos e Deveres sobre frutos em terrenos vizinhos O Artigo 1.284 do Código Civil Brasileiro estipula regras claras sobre a responsabilidade dos frutos que caem de uma propriedade para outra. Quando os frutos caem naturalmente do pé…
Existe uma alternativa para o controle de jornada convencional que é o ponto por exceção. Somente algumas empresas poderão utilizar tal forma de controle e vou explicar quais são. A saber, o ponto por exceção é feito quando o empregado registrar apenas as inconsistências na jornada de trabalho. Por exemplo, quando o empregado realizar horas extras, faltas, atrasos, entre outros.…
O prazo legal da garantia de produtos é um aspecto crucial no Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo parâmetros para a proteção dos consumidores. O CDC, em seu artigo 26, diferencia dois tipos de garantia: a legal, obrigatória e automática, e a contratual, oferecida pelo fornecedor de forma complementar. A garantia legal estipula prazos específicos: 30 dias para produtos…
Empresários têm adotado muito a terceirização de mão de obra, mas quem é o responsável pelo acidente de trabalho de terceirizados? Inicialmente informo que não escreverei sobre a validade ou não da terceirização. Referido assunto será o tema de outro artigo. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos,…
De início, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco legislativo no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para consumidores e fornecedores. Dentro deste código, o artigo 39, inciso V, aborda especificamente a proibição de práticas que configurem vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor. Diante disso, essa norma busca proteger os consumidores de situações em que fornecedores se aproveitam…
Inicialmente quero ressaltar que a hora extra para cargo de confiança é um tema bastante controverso. Habitualmente me deparo com empresas que não pagam hora extra para os cargos de chefia com a justificativa de que cargo de confiança não recebe hora extra. Realmente cargos de chefia não recebem hora extra, mas nem todos os cargos estão enquadrados no artigo…
Não é difícil você se deparar em situações em que alguém tenha pagado a mesma conta duas vezes ou mais. Nesse cenário, apesar do que você possa imaginar, há a possibilidade de ter seu dinheiro de volta e até um pouco mais. Decerto, por algum motivo, você, consumidor, em algum momento cobrou uma conta ou dívida que já pagou e…
É comum que empresas pratiquem a compensação de jornada de trabalho sem nem mesmo saber que estão praticando. Basicamente, quando o empregado trabalhar mais em um período e menos em outro, estaremos diante de uma compensação de jornada. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua…
Temos constituído no processo civil o instituto da citação por edital. Nessa ferramenta do Código de Processe Civil, será expedido um edital, publicado no diário de justiça, informando que você está sendo citado em algum processo. Junto com isso, você irá entender a ligação com o curador especial e como ele é insubstituível ao caso que iremos explorar. Nesse sentido,…
A hérnia de disco afeta cerca de 80% da população mundial, conforme levantamento da OMS (Organização Mundial da Saúde). Para aqueles que lidam com essa condição diariamente, é evidente o impacto que ela pode ter no cotidiano e no trabalho. Muitos segurados do INSS se perguntam se é possível solicitar a aposentadoria devido a essa doença. No Brasil, alguns casos…
