O direito à saúde é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e inclusiva. Para o autista, garantir o acesso gratuito à medicação é essencial para uma vida digna. Neste artigo, exploramos esse direito à luz do artigo 3º, inciso III, alínea d da Lei 12764/2012. Veja nosso último artigo. Reconhecimento da Necessidade O autista frequentemente depende de medicação…
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelos vícios do produto. Deste modo, este texto explora esse tema fundamental para a proteção do consumidor. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Definição de Vício…
A dívida prescrita é um conceito jurídico fundamental que tem repercussões significativas nas relações de crédito e débito. Baseando-se no Artigo 206, §5º do Código Civil brasileiro, é essencial compreender os seus fundamentos, prazos estabelecidos, implicações e efeitos. Prazo prescricional A dívida prescrita refere-se a uma obrigação que não foi cumprida dentro do prazo determinado pela lei. No Brasil, o…
No convívio entre vizinhos, questões relacionadas aos frutos de árvores podem surgir, especialmente quando eles adentram propriedades alheias involuntariamente, bem como sua responsabilidade. Direitos e Deveres sobre frutos em terrenos vizinhos O Artigo 1.284 do Código Civil Brasileiro estipula regras claras sobre a responsabilidade dos frutos que caem de uma propriedade para outra. Quando os frutos caem naturalmente do pé…
O prazo legal da garantia de produtos é um aspecto crucial no Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo parâmetros para a proteção dos consumidores. O CDC, em seu artigo 26, diferencia dois tipos de garantia: a legal, obrigatória e automática, e a contratual, oferecida pelo fornecedor de forma complementar. A garantia legal estipula prazos específicos: 30 dias para produtos…
De início, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um marco legislativo no Brasil, estabelecendo direitos e deveres para consumidores e fornecedores. Dentro deste código, o artigo 39, inciso V, aborda especificamente a proibição de práticas que configurem vantagem manifestamente excessiva contra o consumidor. Diante disso, essa norma busca proteger os consumidores de situações em que fornecedores se aproveitam…
Não é difícil você se deparar em situações em que alguém tenha pagado a mesma conta duas vezes ou mais. Nesse cenário, apesar do que você possa imaginar, há a possibilidade de ter seu dinheiro de volta e até um pouco mais. Decerto, por algum motivo, você, consumidor, em algum momento cobrou uma conta ou dívida que já pagou e…
Temos constituído no processo civil o instituto da citação por edital. Nessa ferramenta do Código de Processe Civil, será expedido um edital, publicado no diário de justiça, informando que você está sendo citado em algum processo. Junto com isso, você irá entender a ligação com o curador especial e como ele é insubstituível ao caso que iremos explorar. Nesse sentido,…
Não é muito difícil se deparar com alguém sendo cobrado duas vezes pela mesma conta, e que por falta de conhecimento ou orientação prosseguiu com o pagamento de ambas. Ocorre que na maioria dos casos sequer vamos atrás para saber se era indevida a cobrança. Todavia, saiba você que esse tipo de cobrança é indevida, com expressa vedação legal quanto…
O tema de hoje atinge grande parte dos pais e frequentadores de instituições de ensino, inclusive sobre a possibilidade de cancelar a matrícula, pois visa esclarecer as possíveis sanções por inadimplemento nas instituições de ensino. Como sabemos, muitas vezes não há como evitar imprevistos em determinadas situações, em especial sobre finanças. Ocorre que ao termos filhos matriculados em escolas ou…
