Frequentemente órgãos públicos deixam de conceder férias e 13º salário a algum servidor público temporário. Infelizmente é comum que os entes públicos soneguem o pagamento de direitos trabalhistas para servidores temporários. Inicialmente quero esclarecer que quando o artigo se referir a férias na verdade quer dizer de férias com o adicional de 1/3. O tema surgiu da dúvida de um…
A impenhorabilidade de contas poupanças, estendida às contas correntes com saldo inferior a 40 salários mínimos, garante proteção ao patrimônio básico do devedor. Assim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece essa salvaguarda, visando preservar a dignidade e subsistência do devedor. Julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente nos Recursos Especiais 1.660.671 e…
Frequentemente empregadores e empregados têm embates por conta da suspeita da entrega de atestado médico falso. Inicialmente, quero deixar claro que a interpretação a seguir se aplica a documentos emitidos por médicos e dentistas. O tema surgiu da dúvida de um leitor. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. As…
A Constituição Federal permite a contratação de servidores temporários mas em caráter excepcional. É certo que o correto é fazer concurso público para os cargos disponíveis. Por outro lado, será devido FGTS para o servidor público temporário quando a administração desvirtuar o contrato. O tema surgiu da dúvida de um leitor. Inclusive, caso você queira propor o tema para os…
A Lei nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares no Brasil, possui um artigo crucial para a proteção dos estudantes. O artigo 6º estabelece que instituições de ensino não podem impedir a colação de grau de alunos inadimplentes. Essa medida visa garantir o direito à educação e impedir abusos por parte das instituições. O artigo 6º da Lei nº 9.870/99…
O empregador que estiver com atraso de pagamento de salário terá algumas consequências legais. Com efeito, o empregador e o empregado deverão ficar atentos para as penalidades em caso de atraso. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. O empregado é obrigado…
A dúvida frequente de empresários é a respeito da punição para os empregados faltosos e se faltas reduzem as férias. Além de punições disciplinares, como advertência e suspensão, o empregado poderá ter seus dias de férias reduzidos. O tema surgiu da dúvida de uma amiga lá de Goiânia. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos…
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu a Resolução 400, que regula diversos aspectos das operações aéreas. O Artigo 12 dessa resolução aborda a possibilidade de remarcação de voo por parte das companhias aéreas. Neste artigo, vamos explorar as condições e os limites para essas alterações de horários, tanto para voos domésticos quanto internacionais, considerando o prazo de comunicação…
Férias coletivas é uma prática comum entre empresário. Confundem frequentemente com recesso. Inicialmente quero esclarecer que férias coletivas é um direito do trabalhador. Por outro lado, recesso é uma faculdade do empregador, que concederá alguns dias de descanso para alguma época específica, geralmente época festivas. Como exemplo, recesso de natal ou de ano novo. O tema surgiu da dúvida de…
É comum que trabalhadores exagerem nos períodos de descanso, alguns, inclusive, podem se acidentar nas férias. Inicialmente eu quero esclarecer que o acidente a que o título se refere é de modo geral, não somente acidente de trabalho ou de trajeto. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos,…
