A pensão especial para os dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio entrou em vigor em 31 de outubro de 2023 com a publicação da lei nº 14.717. Dessa forma, esse benefício assistencial faz parte do ordenamento jurídico brasileiro e garante sustento aos dependentes da mulher vítima de feminicídio, sempre que não há outro benefício previdenciário disponível. Quem…
Vários leitores têm perguntado a respeito da licença paternidade. Alguns trabalhadores acreditam que se trata de benefício previdenciário, mas não é. Por não ser benefício previdenciário, empresários não terão direito à mesma licença. Quantos dias de licença paternidade na CLT? O artigo 473, III, da CLT prevê que: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem…
Escolhemos 7 coisas que os bancos não podem fazer com o consumidor. Decidimos que 7 seriam suficientes para este artigo, não o tornando muito extenso. Cobrar empréstimo consignado sem autorização O empréstimo consignado normalmente é aquele cobrado direto da aposentadoria e pensão. Costuma ter juros mais atrativos porque existe a segurança de pagamento. Devido a fraudes, pessoas conseguem dados de…
O artigo de hoje será sobre o registro de ponto e a sugestão do tema foi da nossa leitora Deise Nogueira, de Paraíso do Tocantins. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. O registro de ponto é uma forma de controlar a jornada de trabalho através da coleta dos dados…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga o auxílio-reclusão, um benefício previdenciário, para amparar os familiares de quem estava contribuindo para o INSS e agora está preso. O benefício visa garantir que o dinheiro que o segurado trazia para casa antes da prisão não falte, mesmo durante a ausência temporária dessa pessoa da família. Este benefício é extremamente importante,…
Continuando os artigos sugeridos pela Fátima, contadora de Paraíso do Tocantins, vamos falar sobre trabalhar sem uniforme. Se você não leu o artigo anterior sobre a vestimenta, clique aqui. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. O que fazer quando o funcionário não usar o uniforme? A CLT prevê que…
A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado a comprar um produto ou serviço que não deseja ou não tem utilidade para que possa adquirir o produto ou serviço que realmente interessa. Acontece quando, apesar de o consumidor não ter interesse no produto, um fornecedor obriga ou tenta obrigá-lo a adquirir o produto. A venda casada ocorre muito no…
Trabalhar sendo aposentado é uma dúvida comum entre muitos brasileiros. Seja por necessidade de renda extra ou pelo desejo de se manter ativo, essa é uma realidade para muitos. No entanto, é importante entender como trabalhar após a aposentadoria funciona e se o aposentado pode ter carteira assinada ou atuar como autônomo. Trabalhar com Carteira Assinada Corta o Benefício? Aposentados…
Falar sobre o uso de uniforme na empresa foi um tema proposto por uma amiga contadora. Agradeço a Fátima pela sugestão do tema. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Saiba mais: O que é o compliance trabalhista? O uso de uniforme no trabalho é obrigatório? O uniforme tem previsão…
O que é uma relação de consumo? É uma relação contínua formada por três bases: consumidor, fornecedor e produto ou serviço. Constatada a existência dessa base, as normas aplicadas são as do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em não se comprovando a existência dessa base, aplica-se, geralmente, o Código Civil Brasileiro. Consumidor O conceito de consumidor, está na própria…
