Quem nunca passou por aquela situação de ter que lidar com um filho que quebrou algo ou machucou alguém? Nesses momentos, a primeira pergunta que surge é: quem paga pelos danos causados pelo filho? Inicialmente quero ressaltar que o artigo tratará somente da responsabilidade civil e não da criminal. O tema surgiu da dúvida de um leitor. Inclusive, caso você…
A Lei nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares no Brasil, possui um artigo crucial para a proteção dos estudantes. O artigo 6º estabelece que instituições de ensino não podem impedir a colação de grau de alunos inadimplentes. Essa medida visa garantir o direito à educação e impedir abusos por parte das instituições. O artigo 6º da Lei nº 9.870/99…
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e inclusiva. Para o autista, garantir o acesso gratuito à medicação é essencial para uma vida digna. Neste artigo, exploramos esse direito à luz do artigo 3º, inciso III, alínea d da Lei 12764/2012. Veja nosso último artigo. Reconhecimento da Necessidade O autista frequentemente depende de medicação…
No convívio entre vizinhos, questões relacionadas aos frutos de árvores podem surgir, especialmente quando eles adentram propriedades alheias involuntariamente, bem como sua responsabilidade. Direitos e Deveres sobre frutos em terrenos vizinhos O Artigo 1.284 do Código Civil Brasileiro estipula regras claras sobre a responsabilidade dos frutos que caem de uma propriedade para outra. Quando os frutos caem naturalmente do pé…
Não é muito difícil se deparar com alguém sendo cobrado duas vezes pela mesma conta, e que por falta de conhecimento ou orientação prosseguiu com o pagamento de ambas. Ocorre que na maioria dos casos sequer vamos atrás para saber se era indevida a cobrança. Todavia, saiba você que esse tipo de cobrança é indevida, com expressa vedação legal quanto…
Como se bem sabe, com a facilitação do acesso ao crédito atualmente, os bancos têm comedido irregularidades recorrentes. Uma das mais comuns é o depósito de crédito não solicitado na conta do cliente. Daí surge a dúvida: banco depositou uma quantia não solicitada em minha conta, o que fazer? As instituições financeiras têm expandido seus produtos e oferecendo de forma…
Com a polarização do acesso remoto aos mercados financeiros, os problemas relacionados a essas facilidades aumentaram de forma significativa, proporcionalmente falando, principalmente relacionados a nome negativado indevidamente. Não é difícil encontrar alguém que esteja com problemas relacionados a dívidas inexistentes, não pagas por não ter ciência da existência do débito, surgindo constrangimentos. O pior ocorre quando o a dívida indevida…
Escolhemos 7 coisas que os bancos não podem fazer com o consumidor. Decidimos que 7 seriam suficientes para este artigo, não o tornando muito extenso. Cobrar empréstimo consignado sem autorização O empréstimo consignado normalmente é aquele cobrado direto da aposentadoria e pensão. Costuma ter juros mais atrativos porque existe a segurança de pagamento. Devido a fraudes, pessoas conseguem dados de…
Atualmente alguns empregadores não sabem como proceder com o empregado que foi preso. A notícia que chamou atenção foi a prisão do jogador Daniel Alves pela acusação de agressão sexual a uma mulher em uma boate em Barcelona. Após a prisão, o clube Pumas (México) anunciou a rescisão do contrato de trabalho em decorrência da prisão preventiva do jogador. Evidente que…
Já há algum tempo que o Judiciário vem solucionando problemas gerados pelo mau cheiro ocasionados pelo desempenho de algumas atividades. O mais comum é o esgoto, mas acontece também com coleta de lixo e falta de limpeza correta em ônibus coletivos, entre outras hipóteses. A indenização pelo mau cheiro ocorre quando os odores da atividade extrapolam o razoável, chegando a…
