O que é a interrupção da prescrição ordinária tributária?

A interrupção da POT (prescrição ordinária tributária) ocorre com realização de um dos atos jurídicos descritos no art. 174 do CTN e reforçado pelo art. 8, §2 da LEF. Art. 174. CTN A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo…

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O que é prescrição ordinária?

O que é a prescrição ordinária e quando ocorre? Ocorre quando superados o prazo de cinco anos entre a criação efetiva do crédito tributário e a proposição da ação para cobrança. Além disso, também ocorre se ofertada a execução fiscal no decurso do prazo quinquenário, quando não ocorrer nenhuma das motivadoras de interrupção da prescrição. Como funciona a prescrição ordinária?…

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