A impenhorabilidade de contas poupanças, estendida às contas correntes com saldo inferior a 40 salários mínimos, garante proteção ao patrimônio básico do devedor. Assim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece essa salvaguarda, visando preservar a dignidade e subsistência do devedor. Julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente nos Recursos Especiais 1.660.671 e…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos consumidores brasileiros. Uma das proteções mais importantes está no artigo 42, parágrafo único, que trata da restituição em dobro de valores cobrados de forma indevida. Este artigo detalha essa garantia e orienta os consumidores sobre seus direitos. O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado de forma…
A dívida prescrita é um conceito jurídico fundamental que tem repercussões significativas nas relações de crédito e débito. Baseando-se no Artigo 206, §5º do Código Civil brasileiro, é essencial compreender os seus fundamentos, prazos estabelecidos, implicações e efeitos. Prazo prescricional A dívida prescrita refere-se a uma obrigação que não foi cumprida dentro do prazo determinado pela lei. No Brasil, o…
Como se bem sabe, com a facilitação do acesso ao crédito atualmente, os bancos têm comedido irregularidades recorrentes. Uma das mais comuns é o depósito de crédito não solicitado na conta do cliente. Daí surge a dúvida: banco depositou uma quantia não solicitada em minha conta, o que fazer? As instituições financeiras têm expandido seus produtos e oferecendo de forma…
Com a polarização do acesso remoto aos mercados financeiros, os problemas relacionados a essas facilidades aumentaram de forma significativa, proporcionalmente falando, principalmente relacionados a nome negativado indevidamente. Não é difícil encontrar alguém que esteja com problemas relacionados a dívidas inexistentes, não pagas por não ter ciência da existência do débito, surgindo constrangimentos. O pior ocorre quando o a dívida indevida…
O que é busca e apreensão em alienação fiduciária? É uma ação prevista em legislação específica mediante Decreto lei nº 911 de 1969, que possibilita ao credor fiduciário obter para si o bem financiando que não está sendo quitado. Assim, para que isso ocorra, o judiciário autoriza sua realização de forma liminar, desde que comprovados os requisitos legais, senão vejamos:…
Relação de consumo nos contratos de crédito bancário Com a expansão do acesso ao crédito vieram também complicações ao consumidor dos serviços bancários, principalmente no que tange a irregularidades nos contratos de crédito bancário. E, antes de mais nada, sim, as relações entre bancos ou quaisquer outros tipos de instituições financeiras caracterizam relação consumidora, vide súmula 297 do STJ: Súmula…
