A Constituição Federal garante a liberdade de associação aos sindicatos, permitindo que trabalhadores se organizem em defesa de seus direitos. Contudo, essa liberdade não se sobrepõe a outros direitos fundamentais. No caso dos aposentados, o direito à propriedade e à livre disposição de seus rendimentos é igualmente protegido. Diante disso, a legislação trabalhista estabelece que o desconto sindical em folha…
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 35, trouxe uma importante novidade para o processo de inventário no Brasil. Anteriormente, a presença de menores ou incapazes entre os herdeiros obrigava a realização do procedimento exclusivamente pelo Poder Judiciário. No entanto, essa nova norma possibilita que o inventário seja realizado de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, desde que…
O divórcio, antes um processo burocrático e demorado, passou por significativas mudanças com a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das principais alterações diz respeito à possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial, mesmo quando há filhos menores ou incapazes envolvidos. A Flexibilidade da Resolução CNJ nº 35 A Resolução nº 35 trouxe maior flexibilidade…
A impenhorabilidade de contas poupanças, estendida às contas correntes com saldo inferior a 40 salários mínimos, garante proteção ao patrimônio básico do devedor. Assim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece essa salvaguarda, visando preservar a dignidade e subsistência do devedor. Julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente nos Recursos Especiais 1.660.671 e…
A Lei nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares no Brasil, possui um artigo crucial para a proteção dos estudantes. O artigo 6º estabelece que instituições de ensino não podem impedir a colação de grau de alunos inadimplentes. Essa medida visa garantir o direito à educação e impedir abusos por parte das instituições. O artigo 6º da Lei nº 9.870/99…
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu a Resolução 400, que regula diversos aspectos das operações aéreas. O Artigo 12 dessa resolução aborda a possibilidade de remarcação de voo por parte das companhias aéreas. Neste artigo, vamos explorar as condições e os limites para essas alterações de horários, tanto para voos domésticos quanto internacionais, considerando o prazo de comunicação…
Extravio de bagagem é um problema comum enfrentado por muitos viajantes. As normas da ANAC, especialmente o Art. 32 da Resolução 400, regulam essa questão. Entender esses regulamentos ajuda os passageiros a lidar melhor com situações de extravio de bagagem. O Art. 32 da Resolução 400 da ANAC estabelece que a empresa aérea é responsável pelas malas do passageiro. Assim,…
Overbooking é uma prática comum em companhias aéreas, onde mais passagens são vendidas do que o número de assentos disponíveis. As empresas fazem isso para garantir que os voos não decolem com lugares vazios. No entanto, essa prática pode causar transtornos significativos aos passageiros, principalmente pelo impedimento de embarcar. Assim, este artigo analisa o overbooking à luz do Código de…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos consumidores brasileiros. Uma das proteções mais importantes está no artigo 42, parágrafo único, que trata da restituição em dobro de valores cobrados de forma indevida. Este artigo detalha essa garantia e orienta os consumidores sobre seus direitos. O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado de forma…
A investigação de paternidade constitui um direito fundamental. A Lei 8.560, promulgada em 1992, regulamenta esse processo no Brasil. Este texto aborda os principais aspectos dessa legislação e sua importância. A Lei 8.560/1992 estabelece diretrizes para a investigação de paternidade. Ela assegura o direito de toda criança conhecer sua ascendência. Além disso, determina procedimentos para a averiguação de paternidade, mesmo…
