O que é vantagem manifestamente excessiva na Black Friday?

A Black Friday, período marcado por intensas promoções, também é palco para práticas abusivas que prejudicam o consumidor. Uma dessas práticas, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a exigência de vantagem manifestamente excessiva, prevista no artigo 39, inciso V. Como ocorre a vantagem manifestamente excessiva na Black Friday? A vantagem manifestamente excessiva na Black Friday, ocorre…

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Produtos em promoções tem garantia?

A Black Friday e outras promoções são oportunidades imperdíveis para os consumidores, mas é fundamental estar atento aos seus direitos, principalmente no que diz respeito à garantia dos produtos adquiridos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor a possibilidade de reclamar por vícios nos produtos em promoções, independentemente da época do ano ou da natureza. O que…

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Sou obrigado a dar direito de passagem para o meu vizinho?

O direito de passagem, previsto no artigo 1285 do Código Civil, configura-se como um importante mecanismo jurídico que garante o acesso de imóveis isolados à via pública, nascentes ou portos. Essa garantia, no entanto, não é absoluta, pois impõe limites ao direito de propriedade do vizinho. O que é o Direito de Passagem? O direito de passagem nada mais é…

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Posso ser responsabilizado pelos débitos tributários da empresa?

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um instrumento legal no âmbito do direito tributário. Ainda mais, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PARR tem como objetivo principal apurar se é possível ser responsabilizado pelos débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O PARR é uma ferramenta destinada a responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas que,…

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Posso desistir da adoção de uma criança ou adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 39, a impossibilidade de desistir da adoção como regra geral. Essa medida, que institui um vínculo jurídico inquebrável entre o adotante e o adotado, visa garantir a segurança e a estabilidade emocional da criança ou adolescente. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de…

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Posso desistir de compra em até quantos dias?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir de compra, mesmo após a realização. Esse direito, conhecido como direito ao arrependimento, está previsto no artigo 49 do CDC e visa proteger o consumidor em situações nas quais a decisão de compra é tomada em um ambiente que não propicia a devida reflexão. Quais são…

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O que fazer quando ocorrer descontos no meu benefício?

Sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário? Saiba que você tem o direito de reclamar e buscar uma solução. Neste artigo, vamos te guiar passo a passo sobre como realizar essa reclamação tanto pelo telefone 135 quanto pelo site "Meu INSS". Entenda o problema Antes de iniciar o processo de reclamação, é fundamental que você reúna todas as informações…

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Quem tem direito a preferência nos cruzamentos (CTB)?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um conjunto de normas que regulamentam a conduta dos usuários das vias. Dentre essas normas, destaca-se o direito de preferência em cruzamentos, previsto no artigo 29, inciso I do CTB. Preferência pela direita O inciso I do artigo 29 do CTB estabelece de forma clara e objetiva que a circulação de veículos deve…

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Sindicatos podem descontar contribuição da minha aposentadoria?

A Constituição Federal garante a liberdade de associação aos sindicatos, permitindo que trabalhadores se organizem em defesa de seus direitos. Contudo, essa liberdade não se sobrepõe a outros direitos fundamentais. No caso dos aposentados, o direito à propriedade e à livre disposição de seus rendimentos é igualmente protegido. Diante disso, a legislação trabalhista estabelece que o desconto sindical em folha…

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É possível fazer inventário extrajudicial com menor?

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 35, trouxe uma importante novidade para o processo de inventário no Brasil. Anteriormente, a presença de menores ou incapazes entre os herdeiros obrigava a realização do procedimento exclusivamente pelo Poder Judiciário. No entanto, essa nova norma possibilita que o inventário seja realizado de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, desde que…

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