Para quem não sabe, o MEI é o Microempreendedor Individual e pode ser uma ótima alternativa para informais que querem se regularizar e buscam oportunidades de negócio próprio. Entenda um pouco mais sobre esta figura jurídica.
Qual o limite atual do faturamento do MEI?
Atualmente o limite do MEI é de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou seja, R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Detalhe, a lei permite que o MEI ultrapasse em até 20% desse valor de forma esporádica.
Mas se ultrapassar os 20%, ou seja, R$97.200.00 (noventa e sete mil e duzentos reais), terá que imediatamente se adequar ao próximo enquadramento tributário, qual seja, a Microempresa (ME).
O que diz o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobro o novo formato MEI?
No dia 24/08/2023 em reunião do Comitê Técnico MEI, ocorrido no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), informou que estão estudando o formato que será adotado para envio de proposta ao Congresso Nacional.
O Governo Federal pretende criar lei complementar com uma nova alíquota para o Simples Nacional optante pelo MEI. Atualmente R$81.000,00 (oitenta e um mil reais) pagando o valor fixo de 5% do salário-mínimo a título de contribuição mensal, para uma faixa de até R$144.921,00 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e doze reais), onde a nova alíquota será de R$181,14 (cento e oitenta e um reais e quatorze centavos).
A proposta é muito positiva, informou o MDIC que existem aproximadamente 470.000 (quatrocentos e setenta mil) empresas com potencial para se enquadrarem como em MEI.
Sendo que atualmente existem mais ou menos 15.000.000 (quinze milhões) de registros de MEIs no país.
Contudo, se o congresso aprovasse, isso traria um desenvolvimento tremendo ao país, o que seria muito bom, pois os MEIs em crescimento e que ainda não estão aptos a mudança tributária, poderiam se enquadrar. Dada a possibilidade de enquadramento gigantesco de empresas informais e que não estão conseguindo se adequar ao ME.