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Civil e Empresarial

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Ramo de direito que trata da regulamentação das relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas.

– Elaboração de contratos.
– Assessoria empresarial.
– Indenizações.
– Obrigações.
– Recuperação de crédito.
– Regularização de propriedade de imóveis.
– Direito de vizinhança.
– Contratos de aluguel e ação de despejo.

Artigos Postados

Posso desistir da adoção de uma criança ou adolescente?
Civil Família

Posso desistir da adoção de uma criança ou adolescente?

Lucas Marques Silva Moreira / 15/10/2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 39, a impossibilidade de desistir da adoção como regra geral. Essa medida, que institui um vínculo jurídico inquebrável entre o adotante e o adotado, visa garantir a segurança...
Leia mais
Os pais devem pagar pelos danos causados pelo filho?
Civil Família Indenização Responsabilidade civil

Os pais devem pagar pelos danos causados pelo filho?

Maria Clara / 14/10/2024
Quem nunca passou por aquela situação de ter que lidar com um filho que quebrou algo ou machucou alguém? Nesses momentos, a primeira pergunta que surge é: quem paga pelos danos causados pelo filho? Inicialmente quero ressaltar que o artigo...
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Posso desistir de compra em até quantos dias?
Civil Consumidor

Posso desistir de compra em até quantos dias?

Lucas Marques Silva Moreira / 08/10/2024
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir de compra, mesmo após a realização. Esse direito, conhecido como direito ao arrependimento, está previsto no artigo 49 do CDC e visa proteger o consumidor em...
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O que fazer quando ocorrer descontos no meu benefício?
Civil Consumidor Desconto indevido Previdenciário

O que fazer quando ocorrer descontos no meu benefício?

Lucas Marques Silva Moreira / 01/10/2024
Sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário? Saiba que você tem o direito de reclamar e buscar uma solução. Neste artigo, vamos te guiar passo a passo sobre como realizar essa reclamação tanto pelo telefone 135 quanto pelo site...
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Retificação de Nome para Pessoas Transgênero: Um Direito Garantido pela Lei
Civil Retificação de registro civil

Retificação de Nome para Pessoas Transgênero: Um Direito Garantido pela Lei

Maria Clara / 19/09/2024
Nos últimos anos, a questão da retificação de nome e gênero para pessoas transgênero tem recebido crescente atenção no Brasil. Certamente que não é só pela importância de reconhecer identidades de gênero, mas também pela garantia de direitos fundamentais. Como...
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Quem tem direito a preferência nos cruzamentos (CTB)?
Civil

Quem tem direito a preferência nos cruzamentos (CTB)?

Lucas Marques Silva Moreira / 17/09/2024
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um conjunto de normas que regulamentam a conduta dos usuários das vias. Dentre essas normas, destaca-se o direito de preferência em cruzamentos, previsto no artigo 29, inciso I do CTB. Preferência pela direita...
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É possível fazer inventário extrajudicial com menor?
Civil

É possível fazer inventário extrajudicial com menor?

Lucas Marques Silva Moreira / 03/09/2024
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 35, trouxe uma importante novidade para o processo de inventário no Brasil. Anteriormente, a presença de menores ou incapazes entre os herdeiros obrigava a realização do procedimento exclusivamente pelo Poder Judiciário....
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Posso fazer divórcio em cartório mesmo tendo filhos menores?
Civil

Posso fazer divórcio em cartório mesmo tendo filhos menores?

Lucas Marques Silva Moreira / 27/08/2024
O divórcio, antes um processo burocrático e demorado, passou por significativas mudanças com a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das principais alterações diz respeito à possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial, mesmo quando...
Leia mais
Estou sendo executado, podem atingir minhas contas correntes?
Bancário Civil

Estou sendo executado, podem atingir minhas contas correntes?

Lucas Marques Silva Moreira / 13/08/2024
A impenhorabilidade de contas poupanças, estendida às contas correntes com saldo inferior a 40 salários mínimos, garante proteção ao patrimônio básico do devedor. Assim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece essa salvaguarda, visando preservar...
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Posso ser impedido de colar grau por ter mensalidade em aberto?
Civil Indenização

Posso ser impedido de colar grau por ter mensalidade em aberto?

Lucas Marques Silva Moreira / 06/08/2024
A Lei nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares no Brasil, possui um artigo crucial para a proteção dos estudantes. O artigo 6º estabelece que instituições de ensino não podem impedir a colação de grau de alunos inadimplentes. Essa medida...
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Empresa aérea pode alterar horário do meu voo?
Civil Consumidor

Empresa aérea pode alterar horário do meu voo?

Lucas Marques Silva Moreira / 30/07/2024
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu a Resolução 400, que regula diversos aspectos das operações aéreas. O Artigo 12 dessa resolução aborda a possibilidade de remarcação de voo por parte das companhias aéreas. Neste artigo, vamos explorar as...
Leia mais
O que fazer quando minha bagagem for perdida no voo?
Civil Consumidor

O que fazer quando minha bagagem for perdida no voo?

Lucas Marques Silva Moreira / 15/07/2024
Extravio de bagagem é um problema comum enfrentado por muitos viajantes. As normas da ANAC, especialmente o Art. 32 da Resolução 400, regulam essa questão. Entender esses regulamentos ajuda os passageiros a lidar melhor com situações de extravio de bagagem....
Leia mais
O que fazer quando o avião estiver cheio e for impedimento de embarcar?
Civil Consumidor

O que fazer quando o avião estiver cheio e for impedimento de embarcar?

Lucas Marques Silva Moreira / 07/07/2024
Overbooking é uma prática comum em companhias aéreas, onde mais passagens são vendidas do que o número de assentos disponíveis. As empresas fazem isso para garantir que os voos não decolem com lugares vazios. No entanto, essa prática pode causar...
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O que fazer quando sofrer cobrança indevida?
Bancário Civil Consumidor Contratos de crédito

O que fazer quando sofrer cobrança indevida?

Lucas Marques Silva Moreira / 24/06/2024
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos consumidores brasileiros. Uma das proteções mais importantes está no artigo 42, parágrafo único, que trata da restituição em dobro de valores cobrados de forma indevida. Este artigo detalha essa...
Leia mais
Como fazer uma investigação de paternidade?
Civil Família

Como fazer uma investigação de paternidade?

Lucas Marques Silva Moreira / 10/06/2024
A investigação de paternidade constitui um direito fundamental. A Lei 8.560, promulgada em 1992, regulamenta esse processo no Brasil. Este texto aborda os principais aspectos dessa legislação e sua importância. A Lei 8.560/1992 estabelece diretrizes para a investigação de paternidade....
Leia mais
Como fazer a interdição de uma pessoa?
Civil Família

Como fazer a interdição de uma pessoa?

Lucas Marques Silva Moreira / 20/05/2024
O processo de interdição visa proteger pessoas que não conseguem gerir seus próprios interesses. O Código de Processo Civil (CPC), regulamenta esse procedimento. Bem como, no CPC, o artigo 747 e seguintes descrevem detalhadamente os trâmites e requisitos necessários. O...
Leia mais
O autista tem direito de receber medicação gratuita?
Civil Indenização

O autista tem direito de receber medicação gratuita?

Lucas Marques Silva Moreira / 06/05/2024
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e inclusiva. Para o autista, garantir o acesso gratuito à medicação é essencial para uma vida digna. Neste artigo, exploramos esse direito à luz do artigo 3º,...
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Como entender sobre vícios em produto?
Civil Consumidor

Como entender sobre vícios em produto?

Lucas Marques Silva Moreira / 29/04/2024
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelos vícios do produto. Deste modo, este texto explora esse tema fundamental para a proteção do consumidor. O tema surgiu da dúvida de um cliente....
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Como saber se minha dívida está prescrita?
Bancário Civil Consumidor

Como saber se minha dívida está prescrita?

Lucas Marques Silva Moreira / 22/04/2024
A dívida prescrita é um conceito jurídico fundamental que tem repercussões significativas nas relações de crédito e débito. Baseando-se no Artigo 206, §5º do Código Civil brasileiro, é essencial compreender os seus fundamentos, prazos estabelecidos, implicações e efeitos. Prazo prescricional...
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Civil Indenização

Qual a responsabilidade dos vizinhos sobre suas árvores e frutos?

Lucas Marques Silva Moreira / 15/04/2024
No convívio entre vizinhos, questões relacionadas aos frutos de árvores podem surgir, especialmente quando eles adentram propriedades alheias involuntariamente, bem como sua responsabilidade. Direitos e Deveres sobre frutos em terrenos vizinhos O Artigo 1.284 do Código Civil Brasileiro estipula regras...
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