O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um instrumento legal no âmbito do direito tributário. Ainda mais, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PARR tem como objetivo principal apurar se é possível ser responsabilizado pelos débitos...

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Ele simplifica o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar 123 de 2006, ele visa facilitar a vida de pequenos empresários. O principal...

O que é a prescrição ordinária e quando ocorre? Ocorre quando superados o prazo de cinco anos entre a criação efetiva do crédito tributário e a proposição da ação para cobrança. Além disso, também ocorre se ofertada a execução fiscal...