Servidor público tem FGTS? Entenda seus direitos e diferenças entre regimes
Uma das maiores dúvidas de quem atua ou deseja ingressar no serviço público é: servidor público tem FGTS? A resposta não é única e depende diretamente do regime de contratação.
Enquanto trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela CLT, sempre têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, os servidores públicos podem ou não receber, dependendo de estarem sob regime estatutário, celetista ou temporário.
Neste artigo, vamos esclarecer detalhadamente em quais casos o servidor público tem FGTS, quais são os direitos garantidos em cada regime e o que substitui esse benefício quando ele não se aplica.
O que é o FGTS e para que serve
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo criado para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, doenças graves ou compra da casa própria.
Finalidade do FGTS
O objetivo do FGTS é servir como uma reserva financeira compulsória para o trabalhador.
Quem tem direito ao FGTS no regime CLT
Todos os trabalhadores regidos pela CLT têm depósitos mensais de 8% do salário feitos pelo empregador em uma conta vinculada.
Servidor público tem FGTS? A resposta depende do regime
A pergunta “servidor público tem FGTS?” só pode ser respondida de forma precisa considerando o regime de contratação.
Regime estatutário (não tem FGTS)
Servidores estatutários são regidos por estatutos próprios (municipais, estaduais ou federais) e não têm FGTS. Em contrapartida, possuem estabilidade após o estágio probatório e aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Regime celetista (tem FGTS)
Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista (como Caixa Econômica Federal, Petrobras e Banco do Brasil) são contratados pela CLT, e nesses casos o servidor público tem FGTS.
Regime temporário de contratação
Servidores temporários, contratados em situações excepcionais, geralmente também recebem FGTS, conforme previsto no contrato.
Leia também: FGTS para servidor público: saiba se você tem direito
Diferença entre servidor público estatutário e celetista
Direitos do servidor estatutário
- Estabilidade após 3 anos
- Aposentadoria pelo RPPS
- Licenças e vantagens próprias previstas em lei
Direitos do servidor celetista
- FGTS
- Seguro-desemprego
- Férias + 1/3
- 13º salário
Quando o servidor público tem direito ao FGTS
Servidores contratados pela CLT
Todos os celetistas têm depósitos mensais de FGTS garantidos.
Servidores temporários
Dependendo da lei do ente federativo, o contrato pode prever depósitos de FGTS.
Ainda assim, o STF entende que o servidor temporário tem direito ao FGTS quando tiver sucessivas renovações do contrato.
Contratos de terceirização em órgãos públicos
Nesses casos, o vínculo é com a empresa terceirizada, e o trabalhador tem FGTS.
Servidor público estatutário pode sacar FGTS?
Não. O servidor estatutário não recebe depósitos de FGTS, e por isso não possui saldo para saque.
Alternativas ao FGTS para servidores estatutários
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Funciona como substituto da previdência do INSS, garantindo aposentadoria e pensão.
Estabilidade no serviço público
Ao invés de FGTS, o servidor estatutário conta com estabilidade após o estágio probatório, uma proteção que evita demissões arbitrárias.
O que fazer em caso de dúvida sobre FGTS no serviço público
Conferir o regime jurídico do cargo
O primeiro passo é verificar se seu cargo é estatutário, celetista ou temporário.
Consultar o contracheque e o contrato de trabalho
No contracheque do servidor celetista deve aparecer o desconto/depósito de FGTS.
FAQ sobre servidor público tem FGTS
1. Todo servidor público tem FGTS?
Não. Apenas os contratados pela CLT ou temporários podem ter FGTS.
2. Servidor estatutário tem FGTS?
Não, pois são regidos por estatutos próprios.
3. Servidor público contratado pela CLT tem FGTS?
Sim, pois estão sob as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.
4. Servidor público temporário tem FGTS?
Depende do contrato e da legislação local, mas em muitos casos sim.
5. O que substitui o FGTS para servidor estatutário?
A estabilidade no emprego e o Regime Próprio de Previdência Social.
6. Servidor terceirizado em órgão público tem FGTS?
Sim, mas o vínculo é com a empresa terceirizada.
7. Servidor público pode sacar FGTS?
Apenas se for celetista ou temporário com direito ao benefício.
Conclusão: servidor público tem FGTS ou não? Saiba identificar o seu caso
A resposta para “servidor público tem FGTS” depende diretamente do regime de contratação. Se o cargo é estatutário, não há FGTS, mas há estabilidade e RPPS. Já os celetistas e muitos temporários têm sim direito ao depósito do Fundo.
Por isso, antes de tirar conclusões, o servidor deve verificar qual é o regime que rege seu contrato. Assim, será possível entender se o servidor público tem FGTS ou se conta com outros mecanismos de proteção.
