A contribuição previdenciária servidor público é o desconto mensal feito na remuneração do servidor estatutário para custear o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Essa contribuição financia:
- Aposentadorias;
- Pensões por morte;
- Benefícios decorrentes de incapacidade.
👉 Cada ente federativo (União, Estados e Municípios) possui autonomia para definir alíquotas, desde que respeite os limites constitucionais.
Base legal da contribuição previdenciária servidor público
As principais normas que regulam o tema são:
- Constituição Federal (art. 40);
- Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais dos RPPS;
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou alíquotas e bases de cálculo.
Alíquotas da contribuição previdenciária servidor público em 2025
Após a Reforma da Previdência, a União passou a aplicar alíquotas progressivas, semelhantes às do INSS:
- Até 1 salário mínimo: 7,5%;
- De 1 até 2 salários mínimos: 9%;
- De 2 até 3 salários mínimos: 12%;
- Acima de 3 salários mínimos: 14%.
📌 Alguns estados e municípios já adotam alíquotas próprias, podendo chegar a 16% ou 18% em determinadas faixas salariais.
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Quem é obrigado a contribuir?
Devem recolher a contribuição previdenciária servidor público:
- Servidores efetivos vinculados ao RPPS;
- Aposentados e pensionistas (sobre valores que excedem o teto do INSS);
- Em alguns entes, militares estaduais possuem regras próprias.
👉 Servidores comissionados ou temporários não contribuem para o RPPS, mas sim para o INSS.
Diferença entre contribuição do servidor público e do INSS
- INSS (RGPS): contribuição aplicada a trabalhadores da iniciativa privada e servidores sem cargo efetivo;
- RPPS: contribuição exclusiva de servidores efetivos, com regras próprias de alíquota, cálculo e benefícios.
📌 Embora parecidas, as duas contribuições seguem regimes jurídicos distintos.
Impacto da contribuição previdenciária na aposentadoria
A contribuição influencia diretamente:
- O tempo de contribuição exigido para a aposentadoria;
- O cálculo do benefício (média salarial + percentual);
- O valor das pensões por morte.
👉 Contribuir corretamente é fundamental para não ter problemas no futuro.
Contribuição de aposentados e pensionistas
A partir da Reforma, aposentados e pensionistas também passaram a contribuir:
- O desconto incide sobre o valor que excede o teto do INSS (em 2025, cerca de R$ 7.500,00);
- Em alguns RPPS deficitários, o desconto pode incidir sobre valores menores, conforme legislação local.
Como calcular a contribuição previdenciária servidor público
- Identificar a remuneração-base do servidor (salário + vantagens permanentes);
- Aplicar a tabela progressiva vigente;
- Somar os percentuais conforme a faixa salarial.
Exemplo:
- Remuneração: R$ 10.000,00;
- Contribuição: 7,5% sobre 1 SM + 9% até 2 SM + 12% até 3 SM + 14% sobre o restante;
- Total de desconto aproximado: R$ 1.300,00.
Problemas comuns relacionados à contribuição
- Descontos incorretos na folha de pagamento;
- Falta de repasse do valor recolhido pelo órgão;
- Divergências entre tempo de contribuição do INSS e RPPS;
- Contribuição acima do permitido por lei.
👉 Nessas situações, é possível ingressar com pedido de revisão administrativa ou judicial.
Planejamento previdenciário do servidor público
Para garantir o melhor aproveitamento das contribuições:
- Revise periodicamente seu extrato previdenciário;
- Verifique se há possibilidade de averbar tempo do INSS;
- Simule o cálculo da aposentadoria;
- Busque apoio de advogado especializado em previdência do servidor.
Perguntas frequentes sobre contribuição previdenciária servidor público (FAQ)
1. Qual a alíquota da contribuição previdenciária servidor público em 2025?
Progressiva, variando de 7,5% a 14% na União, podendo ser maior em estados e municípios.
2. Servidor temporário paga RPPS?
Não. Ele contribui para o INSS.
3. Aposentados e pensionistas pagam contribuição?
Sim, sobre o valor que exceder o teto do INSS.
4. Posso usar tempo do INSS para me aposentar no RPPS?
Sim, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
5. O que fazer se houver erro no desconto da contribuição?
Solicitar revisão administrativa e, se necessário, ingressar com ação judicial.
6. A contribuição conta para progressão funcional?
Não. Ela conta apenas para aposentadoria e pensões.
7. A contribuição previdenciária servidor público é igual em todo o país?
Não. Cada ente pode adotar alíquotas diferentes dentro dos limites constitucionais.
Conclusão: Contribuição previdenciária servidor público
A contribuição previdenciária servidor público é essencial para garantir aposentadorias e pensões no RPPS.
👉 Pontos de atenção:
- Verifique se os descontos estão corretos;
- Acompanhe mudanças nas alíquotas do seu ente federativo;
- Planeje sua aposentadoria com antecedência.
Assim, o servidor assegura que seu esforço contributivo resultará em benefícios justos e garantidos no futuro.
