Resumo rápido: o que você precisa saber
- A certidão negativa de testamento é o documento que informa que a pessoa falecida não deixou testamento público nem cerrado registrado na central notarial do país. Ela é exigida em qualquer inventário, feito na Justiça ou no cartório.
- Depois da morte, quem apresenta a certidão de óbito consegue pedir a certidão negativa de testamento. O pedido é feito pela internet ou pessoalmente, e o prazo costuma ser de poucos dias úteis.
- Atenção: a certidão negativa de testamento não encontra testamento particular, aquele escrito em casa, sem cartório. Por isso, a família ainda precisa procurar entre os papéis do falecido.
- Se a certidão vier positiva, o caminho muda: em regra o inventário vai para a Justiça, e só em situações específicas ele pode ser feito em cartório. Um advogado ajuda a escolher o caminho certo.
E se o testamento aparecer só depois da partilha?
Imagine a dona Lúcia e os três filhos. O seu Antônio faleceu, deixando uma casa e um terreno. A família combinou tudo em paz e decidiu fazer o inventário no cartório, que é mais rápido. Na hora de reunir os papéis, o tabelião pediu um documento que ninguém conhecia: a certidão negativa de testamento. A reação foi a mesma de muita gente: que papel é esse, se ele nunca falou em testamento?
Eles pediram a certidão negativa de testamento pela internet, quase sem acreditar que fosse necessário. Para a surpresa de todos, o resultado mostrou que o seu Antônio tinha feito um testamento em cartório, doze anos antes, em outra cidade. Ninguém da família sabia. Se o inventário tivesse seguido sem esse documento, a partilha poderia ser desfeita depois, com custo, briga e desgaste.
Esse é o motivo pelo qual a certidão negativa de testamento existe. Neste artigo, eu explico o que ela é, quem pode pedir, como fazer o pedido passo a passo, o que ela não prova e o que fazer se o resultado for diferente do esperado. Vou usar linguagem simples, como se estivéssemos conversando no escritório.
O que é a certidão negativa de testamento?
A certidão negativa de testamento é o documento que informa que, nos registros oficiais, não consta testamento deixado por determinada pessoa falecida. Ela é emitida a partir de uma busca no Registro Central de Testamentos On-Line, também chamado de RCTO, que faz parte da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a CENSEC. Esse banco de dados é mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, entidade que reúne os cartórios de notas do país.
Em palavras simples: os cartórios que fazem testamentos comunicam cada ato a essa central. Quando alguém morre, a busca mostra se existe ou não um testamento registrado, em qualquer cartório do Brasil. Se não existir, a resposta é a certidão negativa de testamento. Se existir, o documento indica onde o testamento foi feito.
Certidão negativa e certidão de inexistência de testamento são a mesma coisa?
Na prática, sim. O nome oficial costuma ser certidão de inexistência de testamento, mas o povo, os cartórios e muitos profissionais usam certidão negativa de testamento. Quando um cartório ou um juiz pede esse documento, é isso que ele quer: a confirmação, emitida pela central notarial, de que não há testamento registrado do falecido.
Por que a certidão negativa de testamento é obrigatória no inventário?
O motivo é proteger a vontade de quem morreu. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 56/2016, determinou que juízes e tabeliães consultem o registro central de testamentos antes de seguir com qualquer inventário, e que a certidão de inexistência de testamento seja juntada tanto nos inventários judiciais quanto nas escrituras de inventário em cartório. A regra surgiu porque muitos testamentos não eram cumpridos simplesmente porque a família nem sabia que eles existiam.
Há também uma razão prática ligada ao Código de Processo Civil. Em regra, havendo testamento, o inventário precisa ser feito na Justiça. Por isso, o tabelião só pode lavrar a escritura de inventário se tiver certeza de que não há testamento ou se a situação se encaixar nas exceções permitidas. Sem a certidão negativa de testamento, ele não tem como saber.
Um erro comum que vemos no dia a dia é o herdeiro achar que a certidão é só uma formalidade do cartório. Ela não é. Se o testamento aparecer depois da partilha, os herdeiros podem ter de refazer o inventário, e quem já vendeu ou transferiu bens pode enfrentar problemas.
Quem pode pedir a certidão negativa de testamento?
As regras dos cartórios dizem que, enquanto a pessoa está viva, a certidão de testamento só é entregue a ela mesma ou por ordem judicial. Depois do falecimento, o pedido pode ser feito por quem apresentar a certidão de óbito. Na prática, quem costuma pedir a certidão negativa de testamento é o cônjuge ou companheiro, um herdeiro, o inventariante ou o advogado que cuida do inventário.
Para pedir a certidão negativa de testamento, não é preciso contratar intermediários. O Colégio Notarial do Brasil atende diretamente pela internet e de forma presencial. Muitos sites que aparecem nas buscas cobram taxas extras só para fazer o mesmo pedido. Vale ficar atento e usar apenas os canais oficiais, como o site da CENSEC.
Como pedir a certidão negativa de testamento em 5 passos?
O processo é simples e quase todo digital. Veja o passo a passo:
- Separe os documentos do falecido: certidão de óbito, CPF e RG ou documento de identificação, além do nome completo, da data de nascimento e da data do óbito.
- Acesse o site oficial da central notarial e faça o cadastro, informando seus dados como solicitante.
- Preencha o pedido de informação sobre a existência de testamento, com os dados do falecido exatamente como constam na certidão de óbito.
- Anexe os documentos digitalizados e pague a taxa do serviço.
- Aguarde a resposta e baixe a certidão negativa de testamento no próprio site ou por e-mail. Se preferir, é possível pedir pessoalmente no Colégio Notarial.
Quais documentos são necessários para a certidão negativa de testamento?
O documento principal é a certidão de óbito, de preferência digitalizada e legível. Também se pede o CPF do falecido e, quando houver, o RG ou outro documento de identidade. O mais importante é escrever o nome completo sem abreviações e conferir a data de nascimento, porque qualquer erro pode fazer a busca falhar ou trazer um resultado incompleto.
Quanto custa e quanto tempo demora a certidão negativa de testamento?
O valor da certidão negativa de testamento não é igual em todo lugar. A taxa segue tabelas fixadas por estado e muda com o tempo, então a melhor forma é consultar o valor atual no site no momento do pedido. Quanto ao prazo, o comum é a resposta sair em poucos dias úteis depois da confirmação do pagamento e da conferência dos documentos. Mesmo assim, não deixe para pedir em cima da hora: se houver dúvida nos dados, o pedido pode demorar mais.
O que a certidão negativa de testamento não prova?
Aqui está o ponto que mais surpreende as famílias. A certidão negativa de testamento só mostra o que está registrado na central notarial, que reúne testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Isso significa que ela não garante que o falecido nunca escreveu um testamento.
O testamento particular, por exemplo, é escrito pela própria pessoa, assinado e lido para testemunhas, sem passar por cartório. Como ele não é lavrado pelo tabelião, normalmente não aparece nessa busca. Dá para imaginar a situação: uma carta guardada numa gaveta, no cofre do banco ou com um amigo de confiança, e a família com uma certidão negativa na mão.
E se o falecido tiver deixado um testamento particular?
Nesse caso, quem encontrar o documento deve levá-lo à Justiça para que ele seja apresentado e confirmado, com a participação dos herdeiros. Só depois de passar por esse processo o testamento particular produz efeitos. Por isso, antes de fechar o inventário, vale conversar com a família, procurar entre os papéis do falecido e, se for o caso, perguntar ao advogado ou ao contador que cuidava dos assuntos dele. Para entender como cada tipo de testamento funciona, leia o artigo sobre como fazer um testamento.
E se a certidão vier positiva?
Se a busca mostrar que existe testamento, a resposta deixa de ser uma certidão negativa de testamento e passa a informar o cartório onde ele foi feito. O próximo passo é pedir uma cópia ou certidão do testamento nesse cartório. A existência do testamento muda o caminho do inventário, e é por isso que essa descoberta, no começo do processo, vale tanto.
A regra geral do Código de Processo Civil é que, havendo testamento, o inventário deve ser judicial. Mas essa regra ficou mais flexível. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em 2019, que o inventário em cartório é possível mesmo com testamento quando os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. Em 2024, o CNJ editou a Resolução 571/2024, que regulamentou essas situações e exige que, junto com o pedido da escritura, seja apresentada a certidão do testamento.
Dá para fazer inventário em cartório com testamento?
Em alguns casos, sim. A Resolução 571/2024 exige, entre outros pontos, que todos os interessados sejam capazes, estejam de acordo e tenham advogado, e que o juiz tenha autorizado o inventário em cartório numa ação de abertura e cumprimento do testamento. Se o testamento reconhecer um filho ou trouxer outra declaração que não pode ser desfeita, o inventário precisa ser judicial. E se o tabelião tiver dúvida sobre o cabimento da escritura, ele leva a questão ao juiz competente. Como cada situação tem detalhes próprios, vale analisar o caso antes de gastar com a escritura.
A certidão negativa de testamento basta para fazer o inventário em cartório?
Não. A certidão negativa de testamento é só uma das peças. Para o inventário em cartório, o tabelião também pede, entre outros documentos, a certidão de óbito, os documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, a comprovação dos bens, a guia do imposto sobre herança e a presença de um advogado. A lista exata varia conforme o estado e o tamanho do patrimônio.
Se você ainda está decidindo entre as vias, vale ler os artigos sobre como fazer inventário extrajudicial e sobre como fazer inventário no cartório. Para ter uma ideia dos gastos, o texto sobre quanto custa um inventário mostra as principais despesas. E, para acompanhar os prazos legais, veja o artigo sobre o prazo para abrir o inventário.
Quais erros mais atrasam a certidão negativa de testamento?
Na prática, alguns deslizes se repetem no pedido da certidão negativa de testamento e fazem as famílias perderem tempo:
- Escrever o nome do falecido de forma abreviada ou diferente da certidão de óbito.
- Errar a data de nascimento ou a data do óbito no formulário.
- Usar sites não oficiais que cobram taxas extras para fazer o mesmo pedido.
- Pedir a certidão negativa de testamento e esquecer de procurar um possível testamento particular.
- Deixar o pedido para a última hora, quando o cartório já marcou a escritura.
- Não conferir se o cartório ou o juiz exige uma certidão emitida em data recente.
Todos esses problemas se evitam com atenção aos dados e com um pouco de antecedência. Antes de pagar, revise o pedido com a certidão de óbito ao lado e confira cada letra e cada número.
Quando vale procurar um advogado?
Vale procurar ajuda antes de pedir a certidão, e não depois, quando houver herdeiros menores ou incapazes, bens em mais de um estado, desconfiança de que existe um testamento, conflito entre os herdeiros ou dúvida sobre qual via de inventário usar. Nesses cenários, o resultado da certidão negativa de testamento pode mudar o plano inteiro, e uma orientação no início evita refazer etapas.
Também vale conversar quando a certidão vem positiva, porque o advogado pode pedir o testamento, avaliar sua validade e dizer se há chance de o inventário seguir em cartório. E, se a certidão vier negativa mas existir suspeita de testamento particular, é o profissional que orienta como levá-lo à Justiça sem prejudicar ninguém.
Certidão negativa de testamento: o que levar deste texto
A certidão negativa de testamento é um documento simples, mas decisivo. Ela garante que a vontade de quem morreu será respeitada e protege os herdeiros contra surpresas que podem desfazer uma partilha já concluída. Por isso, ela é exigida em qualquer inventário, tanto na Justiça quanto no cartório, e deve ser pedida logo no começo do processo.
Pedir a certidão negativa de testamento é fácil: basta ter a certidão de óbito e os dados do falecido, usar os canais oficiais e conferir cada informação antes de pagar. O valor e o prazo variam conforme o estado e o momento, então consulte as condições atuais no site. Evite intermediários, que cobram mais para fazer o mesmo pedido.
O ponto que mais merece atenção é o que a certidão não mostra. A certidão negativa de testamento não localiza testamento particular, e por isso o trabalho da família não termina nela. Procurar entre os papéis, perguntar a pessoas próximas e, se algo aparecer, levar o documento à Justiça são passos que evitam problemas lá na frente.
Se você está no meio de um inventário, respire. A maioria dos casos se resolve com organização e boa informação. Reúna os documentos, peça a certidão negativa de testamento e, se surgir qualquer dúvida sobre testamento ou sobre o melhor caminho do inventário, converse com um advogado de confiança antes de assinar. A decisão final é da família, mas ela não precisa ser tomada sem orientação.
FAQ: perguntas frequentes sobre a certidão negativa de testamento
O que é a certidão negativa de testamento?
É o documento emitido pela central notarial que informa que o falecido não deixou testamento público nem cerrado registrado no país.
A certidão negativa de testamento é obrigatória para fazer inventário?
Sim. Desde o Provimento 56/2016 do CNJ, ela deve ser apresentada em inventários judiciais e em escrituras de inventário feitas em cartório.
Onde pedir a certidão negativa de testamento?
Nos canais oficiais do Colégio Notarial do Brasil, como o site da CENSEC ou o Busca Testamento, ou presencialmente no Colégio Notarial.
Quais documentos pedem para emitir a certidão negativa de testamento?
Em geral, a certidão de óbito, o CPF e o RG do falecido e os dados completos dele, como nome, data de nascimento e data do óbito.
Quanto custa a certidão negativa de testamento?
O valor varia conforme o estado e muda com o tempo. Consulte a taxa atual no site oficial na hora do pedido.
Quanto tempo demora para sair a certidão negativa de testamento?
Costuma sair em poucos dias úteis após o pagamento e a conferência dos documentos. Erros nos dados podem atrasar.
A certidão negativa de testamento vale para testamento particular?
Não. Ela mostra apenas testamentos públicos e cerrados registrados. O testamento particular, feito em casa, normalmente não aparece na busca.
Posso pedir a certidão negativa de testamento de uma pessoa que ainda está viva?
Em regra, não. Enquanto a pessoa está viva, a certidão só é fornecida a ela mesma ou por ordem judicial.