O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um conjunto de normas para proteger os direitos dos consumidores nas relações de consumo quanto aos serviços não contratados. Dentre as diversas práticas abusivas previstas no Código, destaca-se a execução de serviços não contratados, vedada pelo artigo 39, inciso VI. A Proibição da Execução de Serviços Não Contratados A execução de serviços…