Muitas famílias de pessoas com TEA enfrentam dificuldades para acessar o BPC LOAS para TEA. Muitas vezes, o requerimento é negado pelo INSS com base em critérios de renda ou deficiência não comprovada. Isso causa angústia e insegurança jurídica, especialmente quando a vulnerabilidade social não é totalmente considerada. Contudo, decisões recentes mostram que a Justiça tem reforçado esse direito judicialmente.
Entendendo o BPC LOAS para TEA
Requisitos legais básicos
- Diagnóstico de deficiência/invalidez de longo prazo (mínimo de 2 anos), conforme art. 203, V da Constituição e art. 20 da Lei 8.742/1993.
- Baixa renda familiar per capita — normalmente inferior a ¼ do salário mínimo, admitindo-se outras comprovações da vulnerabilidade.
- Ausência de outro benefício previdenciário, conforme previsto em lei.
Interpretação jurisprudencial vigente
Em decisão da 9ª Turma do TRF1 (agora mantida em agosto de 2025), restou decidido que:
- O diagnóstico de autismo (TEA) foi validado por perícia médica judicial;
- A natureza prolongada do impedimento foi confirmada, e a perícia socioeconômica atestou a hipossuficiência familiar;
- Todos os requisitos legais foram satisfeitos, levando à manutenção da concessão do benefício desde a DER.
Esse caso demonstra que a Justiça reconhece a vulnerabilidade social e a deficiência como requisitos fundamentais, mesmo diante de recurso do INSS.
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Benefícios de contratar um advogado previdenciário
Contratar um advogado previdenciário especialista faz toda a diferença, especialmente nesses casos complexos:
- Avaliação técnica completa: garante documentação médica, social e laudos periciais adequados;
- Conhecimento jurídico especializado: entende nuances de LOAS e jurisprudência sobre TEA;
- Redução de riscos processuais: evita erros de petição, documentação incompleta ou indeferimentos indevidos;
- Atuação estratégica: pode recorrer, manter cumprimento desde DER, garantir juros, correções monetárias e honorários;
- Atenção humanizada: apoio contínuo à família, orientação clara e acompanhamento judicial eficiente.
Notícia jurídica real como base
Conforme notícia publicada em 13 de agosto de 2025, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão do BPC LOAS para TEA, destacando que:
- Houve comprovação do diagnóstico e da longa duração da deficiência;
- Perícia socioeconômica atestou a hipossuficiência;
- Todo o conjunto probatório validou o atendimento aos requisitos legais, com negativa do recurso do INSS.
Esse precedente reforça que, com laudos adequados e representação qualificada, o direito ao benefício pode ser preservado.
Dica prática: passos para requerer o BPC LOAS para TEA
- Obtenha laudo médico completo, com CID, duração e impactos na vida diária.
- Realize estudo social detalhado que comprove vulnerabilidade.
- Reúna documentos: CAD‑Único, comprovante de residência, identificação.
- Requeira via INSS e, se indeferido, encaminhe ação judicial com perícia.
- Contrate advogados com experiência em LOAS e TEA.
- Acompanhe prazos e recorra judicialmente se necessário.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que é BPC LOAS para TEA?
É um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (incluindo TEA), comprovada a vulnerabilidade social. - Quem pode solicitar o BPC LOAS para TEA?
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico clínico, impedimento de longo prazo e situação de baixa renda per capita (ou vulnerabilidade comprovada por outros meios). - Quais documentos são essenciais?
Laudo médico (CID e deficiência), estudo social, CAD‑Único, comprovantes pessoais e de renda da família, dentre outros. - O que acontece se o INSS negar?
É possível entrar com ação judicial, apresentar perícias médicas e sociais, e garantir o benefício desde a DER, com juros e correção. - Por que contratar um advogado é importante?
Um advogado especializado garante análise técnica, petições corretas, acompanhamento processual, defesa eficaz e orientação contínua. - O BPC LOAS para TEA pode ser mantido em caso de recurso do INSS?
Sim. Casos como o do TRF1 em 2025 demonstram que, com provas adequadas, a sentença pode ser mantida judicialmente. - O que fazer após ter a sentença favorável?
Verificar pagamento retroativo, correção monetária, eventual revisão e garantir cumprimento continuo do benefício.
Sugestões estratégicas ao leitor
- Documente tudo: registros médicos e sociais bem elaborados fazem a diferença.
- Atualize-se: acompanhe jurisprudência atual para fortalecer teses.
- Considere recursos: como a desconsideração de renda de quem não vive com o beneficiário, conforme jurisprudência consolidada.
- Busque apoio especializado: um advogado e, se possível, assistência jurídica gratuita com experiência em LOAS pode aumentar chances de êxito.
Conclusão
O BPC LOAS para TEA representa um direito constitucional vital para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência recente, como a decisão do TRF1 em agosto de 2025, reforça que a Justiça reconhece o impacto da deficiência e a situação econômica das famílias. Um advogado especialista em Direito Previdenciário aumenta as chances de sucesso, tanto administrativamente quanto judicialmente.
