LOAS: Entenda o Benefício Assistencial

O que é o LOAS?

A sigla LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Dentro dessa legislação está previsto o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como BPC/LOAS.

Esse benefício garante um salário mínimo por mês a:

• Idosos com 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade;
• Pessoas com deficiência que comprovem impedimentos de longo prazo e baixa renda familiar.

👉 Diferente de aposentadorias, o benefício não exige contribuições ao INSS. Ele é assistencial, e não previdenciário.

Quem tem direito ao LOAS?

Podem receber o benefício:

1. Idosos com 65 anos ou mais que não possuam meios de sustento próprio ou familiar;
2. Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos);
3. Famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (em alguns casos, até 1/2, dependendo de decisão judicial).

📌 Exemplo: Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.412,00, a renda máxima para receber o benefício é de R$ 353,00 por pessoa da família.

Requisitos para acessar o LOAS

Além da idade ou deficiência, é preciso:

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ser residente no Brasil;
• Não estar recebendo outro benefício previdenciário (exceto Bolsa Família ou Auxílio Brasil);
• Comprovar situação de vulnerabilidade econômica.

Leia também: BPC LOAS para TEA: como garantir esse direito

Inscrição no CadÚnico: primeiro passo para o LOAS

O CadÚnico é a principal porta de entrada para os programas sociais no Brasil. Sem ele, não é possível solicitar o benefício.

• O cadastro deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da cidade;
• Deve ser atualizado a cada 2 anos ou sempre que houver mudança na renda ou na composição familiar;
• Todas as pessoas da família precisam ser registradas.

Documentos necessários para solicitar o benefício

• RG e CPF do requerente e de todos os membros da família;
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Laudos médicos detalhados (no caso de deficiência);
• Número de Inscrição Social (NIS), obtido no CadÚnico.

Como solicitar o LOAS passo a passo

1. Atualizar o CadÚnico no CRAS;
2. Acessar o Meu INSS (site ou aplicativo) ou ligar no 135;
3. Selecionar “Benefício assistencial ao idoso” ou “Benefício assistencial à pessoa com deficiência”;
4. Anexar todos os documentos digitalizados;
5. Passar por avaliação social e, se necessário, por perícia médica;
6. Aguardar análise e resultado.

📌 O prazo de resposta pode variar, mas costuma levar entre 30 e 90 dias.

Valor do LOAS em 2025

O valor do LOAS é de 1 salário mínimo vigente. Em 2025, corresponde a R$ 1.412,00 por mês.

🚫 Importante: o benefício não paga 13º salário e não gera pensão por morte. O benefício é individual e cessa com a morte do beneficiário.

Diferença entre LOAS e aposentadoria

• LOAS: benefício assistencial, sem contribuição, valor fixo de 1 salário mínimo, sem 13º e sem pensão.
• Aposentadoria: benefício previdenciário, exige contribuição, pode ter valor acima do mínimo, paga 13º e gera pensão por morte.

👉 Apesar das diferenças, o LOAS é essencial para garantir mínima dignidade a pessoas em vulnerabilidade.

Motivos comuns para negativa do LOAS

• Renda familiar per capita superior ao limite;
• Falta de inscrição ou atualização no CadÚnico;
• Documentação incompleta;
• Avaliação social desfavorável;
• Laudo médico insuficiente (no caso de deficiência).

Como recorrer em caso de negativa do INSS

Se o INSS negar o pedido:

1. É possível apresentar recurso administrativo dentro do próprio Meu INSS;
2. Caso o recurso seja negado, pode-se ingressar com ação judicial;
3. A Justiça costuma analisar também despesas médicas e condições de vida, flexibilizando o critério de renda.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que significa LOAS?
É a Lei Orgânica da Assistência Social, que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

2. Qual o valor do LOAS em 2025?
O valor é de 1 salário mínimo: R$ 1.412,00 por mês.

3. O LOAS paga 13º salário?
Não. O benefício é pago mensalmente, sem abono anual.

4. O LOAS pode ser acumulado com Bolsa Família?
Sim. São benefícios distintos e podem ser recebidos juntos.

5. Preciso ter contribuído para o INSS para receber o LOAS?
Não. O benefício é assistencial e não exige contribuições.

6. O LOAS gera pensão por morte?
Não. O benefício é pessoal e cessa com a morte do beneficiário.

7. Como comprovar deficiência para receber o LOAS?
Por meio de laudos médicos e perícia realizada pelo INSS.

Estratégias para garantir o benefício

• Manter o CadÚnico atualizado sempre;
• Guardar comprovantes de despesas médicas e medicamentos;
• Solicitar laudos médicos detalhados;
• Buscar apoio jurídico em caso de negativa;
• Requerer o benefício o quanto antes, já que só há pagamento retroativo a partir da data do pedido.

Mudanças e debates recentes

Nos últimos anos, surgiram propostas para alterar as regras do LOAS, principalmente:

• Aumentar o limite de renda para 1/2 salário mínimo per capita;
• Criar mecanismos de revisão mais flexíveis;
• Fortalecer a integração entre CadÚnico e INSS.

Em 2025, o benefício segue garantido pela Constituição Federal (art. 203, V) e pela Lei 8.742/93.

Casos práticos de concessão do benefício

• Caso 1: Idosa de 70 anos com renda per capita de R$ 300,00 → benefício concedido.
• Caso 2: Pessoa com deficiência auditiva, família com renda de R$ 350,00, mas com gastos mensais de R$ 500,00 em remédios → benefício concedido judicialmente.
• Caso 3: Trabalhador desempregado com 66 anos e renda familiar de R$ 400,00 → benefício negado administrativamente.

Conclusão: Como garantir seu direito ao LOAS

O LOAS é um instrumento fundamental de justiça social, destinado a proteger idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade. Embora seja alvo de negativas administrativas, o direito é amplamente reconhecido pela Justiça quando há provas da necessidade.

👉 Para aumentar suas chances de sucesso:

• Atualize sempre o CadÚnico;
• Apresente laudos médicos completos;
• Guarde comprovantes de gastos e despesas;
• Procure apoio jurídico em caso de negativa.

Assim, o benefício cumpre sua função de assegurar dignidade a quem mais precisa.