A partir de janeiro de 2026, uma nova realidade começa para milhares de brasileiros que convivem com fibromialgia. A Lei 15.176/2025, sancionada em julho, reconhece oficialmente a fibromialgia como uma deficiência, e com isso garante novos direitos a quem tem fibromialgia.
A doença, que provoca dor crônica, fadiga extrema e limitações funcionais, por muito tempo ficou à margem da legislação. Agora, finalmente, a justiça social começa a alcançar quem sofre com essa condição invisível, mas incapacitante.
Veja a seguir quais são os principais direitos assegurados por lei e como você pode acessá-los.
✅ Reconhecimento legal como Pessoa com Deficiência (PcD)
O ponto de partida para os direitos a quem tem fibromialgia é o reconhecimento legal como Pessoa com Deficiência (PcD). Até então, a fibromialgia não constava em nenhuma lei federal que a classificasse formalmente como deficiência, embora muitas decisões judiciais já a tratassem assim.
Com a nova norma, o reconhecimento se torna oficial e nacional. Isso significa que quem tem fibromialgia, e comprovar limitação funcional, poderá ser tratado legalmente como PcD em todas as esferas: trabalhista, tributária, previdenciária e assistencial.
Esse enquadramento é essencial para garantir o acesso aos demais direitos previstos na legislação.
🚗 Isenção de impostos para compra de veículo
Um dos direitos mais buscados por pessoas com deficiência é a isenção de impostos na compra de veículos, e com a nova lei, esse direito se estende a quem tem fibromialgia.
Ao ser reconhecido como PcD, o cidadão poderá ter isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e, em alguns casos, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Esses benefícios podem gerar redução de até 30% no valor final de um carro zero km. Para isso, será necessário apresentar laudo médico e avaliação funcional, além de seguir os trâmites junto à Receita Federal e ao Detran do estado.
💼 Direito à cota de PCD no mercado de trabalho
A legislação trabalhista brasileira obriga empresas com mais de 100 funcionários a reservar de 2% a 5% de suas vagas para Pessoas com Deficiência. Com a vigência da Lei 15.176/2025, o trabalhador com fibromialgia poderá pleitear vagas nessas cotas.
Esse é um dos direitos a quem tem fibromialgia que mais impactam a inclusão no mercado de trabalho. Além disso, ao ser contratado como PcD, o trabalhador também adquire estabilidade provisória, o que garante maior segurança no emprego.
Empresas também passam a ter a obrigação de adotar adaptações razoáveis, como ajustes na jornada, atividades compatíveis com a condição física e ambiente acessível.
💰 Acesso ao BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio garantido pela Constituição a pessoas com deficiência e idosos em situação de extrema pobreza.
Com a nova lei, a pessoa com fibromialgia poderá pleitear esse benefício, desde que comprove dois fatores:
- Limitação funcional que gere impedimentos para a vida independente ou para o trabalho;
- Renda familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Esse é um dos direitos a quem tem fibromialgia que pode fazer a diferença na vida de pessoas sem condições de se manterem financeiramente em razão das limitações causadas pela síndrome.
Leia também: Quem Possui Direito ao BPC? Descubra Se Você Se Encaixa
🏛️ Reserva de vagas em concursos públicos
Outro direito assegurado pela Lei 15.176/2025 é o acesso às cotas reservadas para PcD em concursos públicos.
Com isso, candidatos diagnosticados com fibromialgia poderão disputar essas vagas em condições diferenciadas e, quando necessário, solicitar:
- Provas em local acessível
- Tempo adicional para realização da prova
- Leitura em voz alta ou uso de equipamentos de apoio
Esse avanço democratiza o acesso ao serviço público, respeitando as limitações impostas pela doença.
👩⚕️ Regras especiais para aposentadoria
A legislação previdenciária já prevê regras diferenciadas para pessoas com deficiência, tanto para aposentadoria por tempo de contribuição quanto por idade.
A nova lei abre caminho para garantir os direitos a quem tem fibromialgia, desde que consigam demonstrar a condição de PcD e sua gravidade.
Os principais diferenciais incluem:
- Redução no tempo mínimo de contribuição
- Aposentadoria por idade com idade mínima menor
- Aposentadoria por incapacidade permanente com maior chance de aprovação
Esse é um dos direitos a quem tem fibromialgia que exigirá acompanhamento jurídico e médico especializado.
🧾 Como acessar os direitos: avaliação biopsicossocial
Apesar da nova lei, o acesso aos direitos ainda dependerá de uma avaliação por equipe multiprofissional, com médicos, psicólogos e assistentes sociais.
Essa avaliação é conhecida como avaliação biopsicossocial, e serve para verificar se a pessoa com fibromialgia:
- Tem impedimentos de longo prazo
- Está com sua autonomia comprometida
- Enfrenta barreiras que dificultam sua participação social
Sem essa avaliação, nenhum direito poderá ser garantido formalmente, mesmo com o diagnóstico.
🕒 Quando a lei entra em vigor?
A Lei 15.176/2025 foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2025. De acordo com seu texto, ela entrará em vigor após 180 dias, ou seja, em janeiro de 2026.
A partir dessa data, todas as instituições públicas e privadas deverão se adequar e respeitar os direitos a quem tem fibromialgia.
👨⚖️ Por que contar com um advogado para garantir seus direitos?
Embora a Lei 15.176/2025 tenha representado um grande avanço, o acesso efetivo aos direitos a quem tem fibromialgia ainda exige alguns cuidados importantes. Um dos principais é contar com o suporte de um advogado especializado, principalmente nas áreas de direito previdenciário, trabalhista e tributário.
Veja por que contratar um advogado pode fazer toda a diferença nesse processo:
- Ajuda na documentação e laudos médicos;
- Organização de pedidos e requerimentos;
- Representação em processos judiciais;
- Defesa contra abusos e omissões;
- Segurança e tranquilidade no processo.
Em resumo: ter um advogado ao seu lado aumenta as chances de sucesso, agiliza os procedimentos e protege você contra injustiças. Para quem busca acessar os direitos a quem tem fibromialgia, essa é uma decisão estratégica e fundamental.
📢 Conclusão
O reconhecimento da fibromialgia como deficiência representa um passo histórico para a inclusão, dignidade e proteção de milhares de brasileiros.
Se você ou alguém que você conhece convive com essa condição, fique atento aos seus direitos, busque orientação médica e jurídica e prepare-se para exercer plenamente sua cidadania a partir de 2026.
Os direitos a quem tem fibromialgia agora são lei — e precisam ser respeitados.
