A pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças e adolescentes, destinado a garantir sua subsistência e desenvolvimento. Infelizmente, muitos pais descumprem essa obrigação, deixando os filhos em situação de vulnerabilidade. Mas, afinal, o que acontece quando o genitor não paga a pensão alimentícia?
O tema surgiu da dúvida de um leitor. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui.
O que fazer quando o genitor não paga pensão?
A pensão alimentícia está prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela tem como objetivo garantir que a criança ou adolescente tenha acesso a tudo o que é necessário para seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, como alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, etc.
Por certo que quando um genitor se nega a cumprir a obrigação de pagar a pensão alimentícia, a situação se torna complexa e gera grande angústia para quem depende desse valor. No entanto, existem diversas medidas que você pode tomar para garantir que seu filho receba o que tem direito.
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O que fazer quando o pai não tem condições de pagar pensão?
É importante ressaltar que é preciso fixar a pensão alimentícia de acordo com as necessidades do alimentando (quem recebe a pensão) e a possibilidade do alimentante (quem paga a pensão). Se o devedor alegar não ter condições de pagar, ele deve comprovar essa situação judicialmente.
Nesses casos, o juiz pode reavaliar o valor da pensão ou até mesmo extingui-la, caso comprove-se a impossibilidade material de pagamento. No entanto, a exoneração da pensão não é automática e exige a comprovação de uma mudança significativa na situação financeira do devedor.
Sobre a redução do valor da pensão, o TJSP decidiu assim:
REVISÃO DA PENSÃO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. Capacidade laborativa demonstrada do apelado, que justifica a redução da pensão, não a exoneração, no caso. Inteligência do artigo 1.699 do Código Civil. Redução da pensão pela metade, para possibilitar o sustento do apelado e as despesas médicas dele. Sentença reformada em parte, para acolher pedido revisional de alimentos, para a redução da pensão para 75% do salário mínimo, além de manutenção do plano de saúde ao alimentado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1024724-71.2020.8.26.0577; Ac. 15135336; São José dos Campos; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles; Julg. 26/10/2021; DJESP 09/11/2021; Pág. 1610)
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É crime não pagar pensão?
Quem não paga a pensão alimentícia comete um crime e pode enfrentar diversas consequências. A saber, o crime é o de abandono material, previsto no artigo 244 do Código Penal:
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.
Além do crime, o genitor que não pagar pensão também terá também as seguintes consequências:
- Prisão civil: O devedor de pensão alimentícia pode ser preso, mesmo que não tenha cometido nenhum crime. A prisão civil é uma medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, quando outras medidas já tiverem sido esgotadas.
- Restrições: O devedor pode ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ter o passaporte retido, ter a carteira de habilitação suspensa e até mesmo ter bens penhorados.
- Multa: Além da prisão, o devedor pode ser condenado ao pagamento de multa, que será acrescida ao valor da dívida.
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Conclusão
Em conclusão, se você está passando por essa situação, procure um advogado para te auxiliar. O advogado irá analisar o seu caso e adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o recebimento quando o genitor não pagar a pensão alimentícia.
Por fim, a pensão alimentícia é um direito fundamental das crianças e adolescentes e o seu não pagamento é um crime. Se você está enfrentando dificuldades para receber a pensão, não desista. Podemos adotar diversas medidas legais para garantir o cumprimento dessa obrigação.
