O que é o LOAS?
A sigla LOAS significa Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Dentro dessa legislação está previsto o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido popularmente como BPC/LOAS.
Esse benefício garante um salário mínimo por mês a:
- Idosos com 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade;
- Pessoas com deficiência que comprovem impedimentos de longo prazo e baixa renda familiar.
👉 Diferente de aposentadorias, o benefício não exige contribuições ao INSS. Ele é assistencial, e não previdenciário.
Quem tem direito ao LOAS?
Podem receber o benefício:
- Idosos com 65 anos ou mais que não possuam meios de sustento próprio ou familiar;
- Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos);
- Famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (em alguns casos, até 1/2, dependendo de decisão judicial).
📌 Exemplo: Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.412,00, a renda máxima para receber o benefício é de R$ 353,00 por pessoa da família.
Requisitos para acessar o LOAS
Além da idade ou deficiência, é preciso:
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ser residente no Brasil;
- Não estar recebendo outro benefício previdenciário (exceto Bolsa Família ou Auxílio Brasil);
- Comprovar situação de vulnerabilidade econômica.
Leia também: BPC LOAS para TEA: como garantir esse direito
Inscrição no CadÚnico: primeiro passo para o LOAS
O CadÚnico é a principal porta de entrada para os programas sociais no Brasil. Sem ele, não é possível solicitar o benefício.
- O cadastro deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da cidade;
- Deve ser atualizado a cada 2 anos ou sempre que houver mudança na renda ou na composição familiar;
- Todas as pessoas da família precisam ser registradas.
Documentos necessários para solicitar o benefício
- RG e CPF do requerente e de todos os membros da família;
- Comprovante de residência;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Laudos médicos detalhados (no caso de deficiência);
- Número de Inscrição Social (NIS), obtido no CadÚnico.
Como solicitar o LOAS passo a passo
- Atualizar o CadÚnico no CRAS;
- Acessar o Meu INSS (site ou aplicativo) ou ligar no 135;
- Selecionar “Benefício assistencial ao idoso” ou “Benefício assistencial à pessoa com deficiência”;
- Anexar todos os documentos digitalizados;
- Passar por avaliação social e, se necessário, por perícia médica;
- Aguardar análise e resultado.
📌 O prazo de resposta pode variar, mas costuma levar entre 30 e 90 dias.
Valor do LOAS em 2025
O valor do LOAS é de 1 salário mínimo vigente. Em 2025, corresponde a R$ 1.412,00 por mês.
🚫 Importante: o benefício não paga 13º salário e não gera pensão por morte. O benefício é individual e cessa com a morte do beneficiário.
Diferença entre LOAS e aposentadoria
- LOAS: benefício assistencial, sem contribuição, valor fixo de 1 salário mínimo, sem 13º e sem pensão.
- Aposentadoria: benefício previdenciário, exige contribuição, pode ter valor acima do mínimo, paga 13º e gera pensão por morte.
👉 Apesar das diferenças, o LOAS é essencial para garantir mínima dignidade a pessoas em vulnerabilidade.
Motivos comuns para negativa do LOAS
- Renda familiar per capita superior ao limite;
- Falta de inscrição ou atualização no CadÚnico;
- Documentação incompleta;
- Avaliação social desfavorável;
- Laudo médico insuficiente (no caso de deficiência).
Como recorrer em caso de negativa do INSS
Se o INSS negar o pedido:
- É possível apresentar recurso administrativo dentro do próprio Meu INSS;
- Caso o recurso seja negado, pode-se ingressar com ação judicial;
- A Justiça costuma analisar também despesas médicas e condições de vida, flexibilizando o critério de renda.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que significa LOAS?
É a Lei Orgânica da Assistência Social, que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
2. Qual o valor do LOAS em 2025?
O valor é de 1 salário mínimo: R$ 1.412,00 por mês.
3. O LOAS paga 13º salário?
Não. O benefício é pago mensalmente, sem abono anual.
4. O LOAS pode ser acumulado com Bolsa Família?
Sim. São benefícios distintos e podem ser recebidos juntos.
5. Preciso ter contribuído para o INSS para receber o LOAS?
Não. O benefício é assistencial e não exige contribuições.
6. O LOAS gera pensão por morte?
Não. O benefício é pessoal e cessa com a morte do beneficiário.
7. Como comprovar deficiência para receber o LOAS?
Por meio de laudos médicos e perícia realizada pelo INSS.
Estratégias para garantir o benefício
- Manter o CadÚnico atualizado sempre;
- Guardar comprovantes de despesas médicas e medicamentos;
- Solicitar laudos médicos detalhados;
- Buscar apoio jurídico em caso de negativa;
- Requerer o benefício o quanto antes, já que só há pagamento retroativo a partir da data do pedido.
Mudanças e debates recentes
Nos últimos anos, surgiram propostas para alterar as regras do LOAS, principalmente:
- Aumentar o limite de renda para 1/2 salário mínimo per capita;
- Criar mecanismos de revisão mais flexíveis;
- Fortalecer a integração entre CadÚnico e INSS.
Em 2025, o benefício segue garantido pela Constituição Federal (art. 203, V) e pela Lei 8.742/93.
Casos práticos de concessão do benefício
- Caso 1: Idosa de 70 anos com renda per capita de R$ 300,00 → benefício concedido.
- Caso 2: Pessoa com deficiência auditiva, família com renda de R$ 350,00, mas com gastos mensais de R$ 500,00 em remédios → benefício concedido judicialmente.
- Caso 3: Trabalhador desempregado com 66 anos e renda familiar de R$ 400,00 → benefício negado administrativamente.
Conclusão: Como garantir seu direito ao LOAS
O LOAS é um instrumento fundamental de justiça social, destinado a proteger idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade. Embora seja alvo de negativas administrativas, o direito é amplamente reconhecido pela Justiça quando há provas da necessidade.
👉 Para aumentar suas chances de sucesso:
- Atualize sempre o CadÚnico;
- Apresente laudos médicos completos;
- Guarde comprovantes de gastos e despesas;
- Procure apoio jurídico em caso de negativa.
Assim, o benefício cumpre sua função de assegurar dignidade a quem mais precisa.
