Os brasileiros frequentemente enfrentam ligações de cobrança abusivas, especialmente quando são cobrados por dívidas que não são deles ou recebem chamadas excessivas em horários inconvenientes. É fundamental entender seus direitos e saber como reagir de forma eficiente.
O que significam “ligações de cobrança abusivas”?
As ligações de cobrança abusivas ocorrem quando uma empresa de cobrança insiste em cobrar um consumidor de forma inadequada — por exemplo, cobrando dívida alheia, ligando repetidamente em horários inapropriados ou ignorando pedidos de cessação. Diferentemente de uma cobrança justa, aqui há abuso de direito.
Contexto e impacto das ligações abusivas
Essas chamadas geram estresse, comprometem a tranquilidade do consumidor, ocupam tempo útil e podem ferir a privacidade e dignidade da pessoa, especialmente quando se revelam dívidas inexistentes ou já quitadas.
Base legal e normas aplicáveis
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe no art. 42 sobre cobrança indevida, garantindo devolução em dobro do valor pago e proibindo práticas vexatórias. Jurisprudência recente e decisões de tribunais estaduais reforçam a responsabilização civil por ligações abusivas.
Exemplo real: decisão do TJMG sobre cobrança indevida
Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma operadora de telefonia a indenizar uma consumidora em R$ 3.000,00 por danos morais, após ela receber ligações de cobrança avusivas de dívidas em nome de outra pessoa, mesmo tendo contas quitadas em dia. Foi fixada multa de R$ 500,00 por cada nova cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00, além da obrigação de regularizar o cadastro da cliente. A desembargadora entendeu que a insistência configurou falha no serviço e violação dos direitos do consumidor, gerando compensação justa.
Como identificar se você está sofrendo ligações de cobrança abusivas
- Frequência excessiva de chamadas (várias vezes ao dia ou por dias seguidos)
- Horários inoportunos (madrugada, finais de semana etc.)
- Cobrança referente a dívida de terceiro ou dívida inexistente
- Persistência mesmo após solicitação formal de cessação
Consequências jurídicas para a empresa de telefonia
Empresas podem ser obrigadas a parar imediatamente as chamadas — sob pena de multa diária (astreintes), como no caso do TJMG. Além disso, condenações por dano moral costumam variar entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 dependendo da gravidade. Deve ainda ocorrer a correção de cadastro e cessação imediata das ligações.
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Benefícios de contratar um advogado especializado em direito do consumidor
Um advogado capacitado em direito do consumidor oferece:
- Orientação clara sobre quais provas reunir
- Preparação de petições bem fundamentadas
- Capacidade de pedir medidas urgentes (tutela antecipada, multa em caso de descumprimento)
- Visão estratégica sobre recursos e valores adequados
- Representação qualificada em eventuais acordos
Quando recorrer administrativamente vs judicialmente
Se a empresa ou operadora não parar após reclamação no Procon ou Anatel, o ideal é acionar a Justiça com orientação jurídica, para garantir cessação imediata das ligações, condenação por danos morais e eventual multa diária.
Passo a passo para o consumidor que sofre ligações abusivas
- Registre todas as ligações e mensagens (data, hora, número, gravações se possível).
- Solicite formalmente a cessação das chamadas por escrito (e-mail ou carta).
- Faça reclamação no Procon local ou na Anatel.
- Procure um advogado especializado para ajuizamento de ação judicial.
- Requeira indenização por danos morais + multa por descumprimento + cessação do abuso.
FAQ sobre ligações de cobrança abusivas
- O que configura ligações de cobrança abusivas?
São chamadas recorrentes, insistentes, de dívida de terceiro ou após solicitação de cessação, configurando abuso de direito. - Como comprovar ligações de cobrança abusivas judicialmente?
Use registros de chamadas, histórico, gravações, provas de que a dívida não é sua e protocolo de pedido de interrupção. - Posso pedir dano moral por ligações de cobrança abusivas?
Sim. O TJMG, por exemplo, condenou em R$ 3.000 por dano moral em caso recente de cobrança indevida reiterada. - Quais valores de indenização são comuns?
Geralmente entre R$ 2.000 e R$ 5.000 por dano moral, além de multa por cada ligação indevida (astreinte). - Empresa continua ligando após ação – o que fazer?
Solicite imediatamente execução da decisão, requerendo aplicação das multas diárias e novas indenizações conforme descumprimento.
Sugestões estratégicas e informativas ao leitor
- Sempre documente e registre tentativas de contato indevido
- Compartilhe sua experiência com órgãos de defesa do consumidor
- Em casos repetidos, considere ação coletiva
- Mantenha cópias de todos os protocolos e comprovantes
- Planeje futuro conteúdo: como evitar call centers abusivos; direitos da prestação de serviço; cobrança indevida de valores pagos etc.
