
A aposentadoria por tempo de contribuição é um direito previdenciário fundamental para o segurado que acumulou tempo mínimo de...
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Você sabia que toda empresa deve oferecer um local apropriado para refeições? Negligenciar essa obrigação pode causar consequências legais...
A multa 40% FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa.Ela...
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A isenção de impostos carro fibromialgia permite que pessoas com essa síndrome adquiram veículos com descontos expressivos nos tributos federais, estaduais e municipais — fundamentalmente o IPI, ICMS e IPVA. A recente Lei...
A partir de janeiro de 2026, uma nova realidade começa para milhares de brasileiros que convivem com fibromialgia. A Lei 15.176/2025, sancionada em julho, reconhece oficialmente a fibromialgia como uma deficiência, e com...
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um instrumento legal no âmbito do direito tributário. Ainda mais, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PARR tem como objetivo principal apurar...
Em razão de uma economia cada vez mais globalizada, é muito comum que termos estrangeiros entrem no mundo dos negócios. Certamente que startups, por sua natureza, aplicam ou adaptam novas formas de negócios...
A Constituição Federal garante a liberdade de associação aos sindicatos, permitindo que trabalhadores se organizem em defesa de seus direitos. Contudo, essa liberdade não se sobrepõe a outros direitos fundamentais. No caso dos...
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Ele simplifica o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar 123 de 2006, ele visa facilitar...
Antes de tratar sobre a taxa de iluminação pública, cabe abordar que naturalmente, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecem tributos, que nada mais é do que prestação pecuniária...
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Somos um escritório de advocacia com sede física no Estado Tocantins, atendemos em todo o território nacional alinhando o uso de tecnologia com agilidade do trabalho de nossas equipes, de forma a garantir a aplicação das melhores técnicas nos serviços oferecidos para nossos clientes.
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