O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um instrumento legal no âmbito do direito tributário. Ainda mais, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PARR tem como objetivo principal apurar se é possível ser responsabilizado pelos débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O PARR é uma ferramenta destinada a responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas que,…
Em razão de uma economia cada vez mais globalizada, é muito comum que termos estrangeiros entrem no mundo dos negócios. Certamente que startups, por sua natureza, aplicam ou adaptam novas formas de negócios e aqui surge o stock option. O tema surgiu da dúvida de um leitor. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie…
A Constituição Federal garante a liberdade de associação aos sindicatos, permitindo que trabalhadores se organizem em defesa de seus direitos. Contudo, essa liberdade não se sobrepõe a outros direitos fundamentais. No caso dos aposentados, o direito à propriedade e à livre disposição de seus rendimentos é igualmente protegido. Diante disso, a legislação trabalhista estabelece que o desconto sindical em folha…
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Ele simplifica o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar 123 de 2006, ele visa facilitar a vida de pequenos empresários. O principal objetivo do Simples Nacional é desburocratizar a tributação. Ele reúne vários impostos em uma única guia. Isso reduz a carga…
Antes de tratar sobre a taxa de iluminação pública, cabe abordar que naturalmente, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecem tributos, que nada mais é do que prestação pecuniária compulsória. Em outras palavras, é a forma de o sistema público arrecadar receita mediante estipulação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Dentre…
A interrupção da POT (prescrição ordinária tributária) ocorre com realização de um dos atos jurídicos descritos no art. 174 do CTN e reforçado pelo art. 8, §2 da LEF. Art. 174. CTN A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo…
O que é a prescrição ordinária e quando ocorre? Ocorre quando superados o prazo de cinco anos entre a criação efetiva do crédito tributário e a proposição da ação para cobrança. Além disso, também ocorre se ofertada a execução fiscal no decurso do prazo quinquenário, quando não ocorrer nenhuma das motivadoras de interrupção da prescrição. Como funciona a prescrição ordinária?…
Para quem não sabe, o MEI é o Microempreendedor Individual e pode ser uma ótima alternativa para informais que querem se regularizar e buscam oportunidades de negócio próprio. Entenda um pouco mais sobre esta figura jurídica. Qual o limite atual do faturamento do MEI? Atualmente o limite do MEI é de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou seja, R$6.750,00…
