Conflitos de limites entre propriedades rurais ou urbanas são mais comuns do que se imagina. Nessas situações, a lei brasileira oferece um instrumento específico para resolver a disputa: a ação demarcatória.
Esse tipo de ação judicial é utilizado quando os limites entre dois ou mais imóveis não estão claros, gerando dúvidas ou sobreposições. Através dela, o Poder Judiciário determina a correta demarcação da área, assegurando ao proprietário ou possuidor o pleno exercício de seus direitos.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a ação, seus requisitos, como funciona o processo, diferenças em relação à ação de divisão e quando utilizá-la.
O que é a ação demarcatória?
A ação é uma demanda judicial prevista no Código de Processo Civil (CPC) que tem por objetivo fixar ou aviventar os limites de um imóvel quando eles não estão definidos ou se tornaram imprecisos.
Ela é essencial para evitar conflitos entre vizinhos, garantindo maior segurança jurídica ao exercício da propriedade.
Finalidade da ação demarcatória
A principal finalidade da ação é:
- Definir limites incertos ou controversos;
- Resolver disputas entre vizinhos sobre confrontações;
- Evitar invasões involuntárias;
- Permitir a correta individualização do imóvel para registro em cartório.
Diferença entre ação demarcatória e ação de divisão
Embora pareçam semelhantes, são institutos distintos:
- Ação demarcatória: define limites entre propriedades diferentes;
- Ação de divisão: destina-se a dividir bem comum entre coproprietários.
Enquanto a primeira resolve conflitos de confrontação, a segunda dissolve condomínio.
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Quando cabe a ação demarcatória
A ação é cabível em duas hipóteses principais:
- Fixar limites não determinados: quando nunca houve definição clara dos marcos do imóvel;
- Aviventar limites apagados ou alterados: quando marcos foram destruídos ou se tornaram imprecisos.
Requisitos legais da ação demarcatória
Para ser válida, a ação precisa cumprir alguns requisitos:
Prova da propriedade ou posse
Somente pode propor quem comprovar domínio ou posse legítima.
Indicação da área litigiosa
O autor deve especificar qual parte do imóvel está em disputa.
Citação dos confinantes
Todos os vizinhos da área contestada devem ser citados, garantindo contraditório.
Como funciona o processo da ação demarcatória
O processo é dividido em etapas bem definidas:
Fase inicial
O autor ingressa com petição inicial, apresentando título de propriedade e descrição do conflito.
Citação e contestação
Os confinantes são citados para se manifestar e apresentar defesa.
Nomeação de perito e perícia
O juiz nomeia perito para delimitar tecnicamente os limites da área. O laudo pericial é peça fundamental para a decisão.
Sentença e registro no cartório
O juiz define os limites e determina que sejam averbados no cartório de registro de imóveis.
Quem pode propor ação demarcatória
- Proprietário com título registrado;
- Possuidor legítimo com justo título;
- Condomínio, quando há interesse coletivo.
Qual o foro competente para a ação demarcatória
Segundo o CPC, a ação deve ser proposta no foro da situação da coisa, ou seja, no juízo competente da comarca onde se encontra o imóvel.
Efeitos da ação demarcatória sobre a propriedade
Uma vez concluída, a decisão judicial:
- Garante a segurança jurídica da propriedade;
- Evita sobreposições em registros;
- Possibilita regularização fundiária;
- Protege o proprietário contra futuras disputas.
Ação demarcatória no Código de Processo Civil
O CPC de 2015 regulamenta a ação nos artigos 569 a 598, estabelecendo:
- Procedimento especial;
- Participação de perito;
- Possibilidade de acordo homologado judicialmente.
Jurisprudência relevante sobre ação demarcatória
Os tribunais superiores já consolidaram entendimentos importantes:
- A perícia técnica é indispensável;
- A ação não pode ser utilizada para usucapião;
- Todos os confrontantes devem ser citados, sob pena de nulidade.
Custos e prazos da ação demarcatória
Os custos variam conforme:
- Honorários advocatícios;
- Custas processuais;
- Honorários periciais.
O prazo médio de tramitação pode variar, dependendo da complexidade da perícia e da comarca.
Alternativas extrajudiciais à ação demarcatória
Mediação e conciliação
Muitas disputas de limites podem ser resolvidas por meio de acordo entre vizinhos, evitando processo judicial.
Acordo em cartório
É possível realizar escritura pública de retificação ou reconhecimento de limites consensuais.
Exemplos práticos de ação demarcatória
- Fazendas vizinhas sem marcos claros: perícia judicial fixa limites corretos;
- Terrenos urbanos sobrepostos: decisão judicial ajusta registros;
- Destruição de cercas ou marcos antigos: a ação aviventa os limites originais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que é ação demarcatória?
É o processo judicial que visa fixar ou aviventar os limites de imóveis vizinhos. - Quem pode propor o processo demarcatório?
Proprietários, possuidores legítimos e condomínios. - Qual a diferença entre ação demarcatória e ação de divisão?
A primeira define limites, a segunda divide condomínio. - É obrigatória perícia em ação demarcatória?
Sim, a prova pericial é essencial. - Quanto tempo demora uma ação demarcatória?
Em média, de 2 a 5 anos, dependendo do caso. - É possível acordo em processo demarcatório?
Sim, e o acordo pode ser homologado judicialmente. - A decisão deve ser registrada no cartório de imóveis?
Sim, para garantir validade e eficácia erga omnes.
Conclusão: a importância da ação na defesa da propriedade
A ação demarcatória é um instrumento jurídico fundamental para a defesa do direito de propriedade, especialmente quando os limites entre imóveis são imprecisos ou contestados.
Ela garante segurança jurídica, evita litígios prolongados entre vizinhos e contribui para a correta organização fundiária. Apesar de custosa e demorada, muitas vezes é a única forma de resolver disputas complexas.
Se você enfrenta problemas de limites em sua propriedade, procure orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade do processo ou de soluções extrajudiciais.
