A aposentadoria servidor público é o benefício concedido aos trabalhadores que exercem cargos efetivos na administração pública federal, estadual ou municipal.
Ela segue regras próprias, diferentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), sendo regulada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de cada ente federativo.
👉 Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), as regras para aposentadoria de servidores mudaram significativamente, principalmente no que diz respeito à idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do benefício.
Quem tem direito à aposentadoria servidor público?
O direito é garantido a todos os servidores efetivos que:
- Estejam vinculados a um RPPS (Regime Próprio);
- Cumpram os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição;
- Comprovem tempo de serviço público e no cargo efetivo.
📌 Servidores comissionados, temporários ou celetistas não se aposentam pelo RPPS, mas sim pelo INSS.
Tipos de aposentadoria servidor público em 2025
1. Aposentadoria voluntária
Concedida ao servidor que atinge idade mínima e tempo de contribuição.
- Homens: 65 anos + 25 anos de contribuição (10 no serviço público e 5 no cargo)
- Mulheres: 62 anos + 25 anos de contribuição (10 no serviço público e 5 no cargo)
2. Aposentadoria por incapacidade permanente
Concedida ao servidor que sofre doença ou acidente que o torne incapaz de forma definitiva.
- Valor pode variar conforme a causa da incapacidade (integral apenas em acidente de trabalho ou doença grave).
3. Aposentadoria compulsória
Ocorre de forma automática quando o servidor atinge 75 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.
4. Aposentadoria especial
Destinada a servidores que trabalham expostos a condições insalubres, perigosas ou de risco, como policiais, agentes penitenciários e profissionais de saúde.
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Regras de transição para aposentadoria servidor público
Servidores que já estavam no cargo antes da Reforma (2019) podem se aposentar por regras de transição, que são:
- Sistema de pontos: soma de idade + tempo de contribuição (em 2025: 100 pontos mulheres e 105 pontos homens);
- Idade mínima progressiva: aumenta a cada ano até alcançar 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens);
- Pedágio de 100%: exige contribuição adicional igual ao tempo que faltava em 2019.
📌 Essas regras variam conforme cada RPPS, mas seguem as diretrizes gerais da Constituição.
Cálculo da aposentadoria servidor público
O valor da aposentadoria depende da data de ingresso do servidor e das regras aplicáveis:
- Antes de 2003: direito à aposentadoria integral e paridade (mesmos reajustes dos servidores ativos);
- Entre 2003 e 2013: aposentadoria calculada pela média das contribuições, com paridade apenas em casos específicos;
- Após 2013: aposentadoria limitada ao teto do INSS, com possibilidade de complemento por previdência complementar (Funpresp no âmbito federal).
👉 O cálculo é um dos pontos mais complexos e muitas vezes exige auxílio de um advogado previdenciário especializado em aposentadoria servidor público.
Documentos necessários para solicitar a aposentadoria servidor público
- Documento de identidade e CPF;
- Ficha funcional e histórico de contribuições;
- Declaração de tempo de serviço no cargo;
- Certidões de tempo de contribuição de outros regimes (se houver);
- Laudos médicos (em casos de aposentadoria por incapacidade);
- Requerimento administrativo ao órgão de lotação.
Passo a passo para solicitar a aposentadoria servidor público
- Verificar se os requisitos de idade e tempo de contribuição foram cumpridos;
- Solicitar ao setor de recursos humanos o cálculo preliminar;
- Juntar todos os documentos comprobatórios;
- Protocolar o requerimento no órgão público;
- Acompanhar o processo administrativo até a publicação do ato de aposentadoria.
📌 Em caso de negativa ou cálculo incorreto, é possível ingressar com recurso administrativo ou ação judicial.
Principais desafios na aposentadoria servidor público
- Falta de averbação de tempo de contribuição anterior (ex: INSS);
- Divergências no cálculo do benefício;
- Demora excessiva no processo administrativo;
- Dúvidas sobre aplicação das regras de transição;
- Falta de informações claras nos RPPS estaduais e municipais.
Como um advogado pode ajudar na aposentadoria servidor público
O advogado previdenciário especializado em servidores públicos auxilia em:
- Análise detalhada do tempo de contribuição;
- Planejamento previdenciário para melhor aproveitamento de regras;
- Revisão do cálculo do benefício;
- Recursos administrativos em caso de negativa;
- Ações judiciais para garantir integralidade, paridade ou revisão.
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Perguntas frequentes sobre aposentadoria servidor público (FAQ)
1. Qual a idade mínima para aposentadoria servidor público?
Em 2025, é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
2. Servidor comissionado tem direito a aposentadoria servidor público?
Não. Cargos em comissão seguem o INSS.
3. Quem entrou antes de 2003 tem aposentadoria integral?
Sim, desde que cumpra os requisitos de tempo e idade.
4. O que é pedágio na aposentadoria servidor público?
É o tempo extra de contribuição exigido para quem estava próximo de se aposentar em 2019.
5. É possível acumular aposentadoria servidor público com aposentadoria do INSS?
Sim, quando há tempo de contribuição em ambos os regimes.
6. O que significa paridade na aposentadoria servidor público?
É o direito de receber reajustes iguais aos servidores da ativa.
7. Vale a pena contratar advogado para aposentadoria servidor público?
Sim, especialmente em casos de regras de transição e cálculos complexos.
Conclusão: Planejando a aposentadoria servidor público
A aposentadoria servidor público passou por grandes mudanças com a Reforma da Previdência. Compreender as regras atuais, os cálculos e as transições é essencial para evitar prejuízos.
👉 Dicas práticas:
- Verifique seu tempo de contribuição com antecedência;
- Guarde todos os comprovantes e certidões;
- Utilize simulações no órgão previdenciário;
- Procure apoio jurídico se houver dúvidas ou negativas.
Assim, você garante uma aposentadoria servidor público mais segura e dentro dos seus direitos.
