A cobrança indevida faculdade ocorre quando uma instituição de ensino exige pagamento por período não cursado, por serviços não prestados ou até mesmo após o trancamento/desistência do aluno. Essa prática gera prejuízos financeiros e abala a confiança do consumidor. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece mecanismos para reverter essas situações.
O problema enfrentado pelo aluno-consumidor
Todos os anos, milhares de estudantes no Brasil se deparam com boletos ou faturas de cobrança indevida faculdade. Em muitos casos, trata-se de cobranças por semestres não cursados ou mensalidades posteriores à formalização do trancamento.
Essa prática, além de ilegal, viola princípios da boa-fé e da transparência contratual. O estudante, já vulnerável diante da estrutura da instituição, vê-se obrigado a pagar por um serviço inexistente ou enfrentar longas disputas administrativas.
Caso real: TJMT impede cobrança por semestre não cursado
Em agosto de 2025, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a contestação de um aluno contra a cobrança indevida faculdade relativa ao primeiro semestre de 2020.
A instituição tentou comprovar que o estudante havia aderido ao semestre, mas não apresentou documentação robusta, como registros de matrícula, presença em aulas virtuais ou assinatura de contrato.
O tribunal entendeu que a ausência de prova da prestação do serviço inviabilizava a cobrança e manteve a decisão que afastava a dívida, consolidando a aplicação do CDC. Assim, o tribunal entendeu que houve cobrança indevida faculdade.
Por que contratar um advogado especializado em direito do consumidor
- Análise técnica e precisa – O advogado identifica se há fundamento jurídico para contestar a cobrança e qual tipo de ação mover.
- Uso estratégico da lei – Aplicação correta do CDC, inversão do ônus da prova e uso de precedentes como o caso do TJMT.
- Economia de tempo e recursos – O advogado conduz negociações e processos, poupando o aluno de lidar com a burocracia.
- Possibilidade de indenização – Além de anular a cobrança, é possível buscar devolução de valores e danos morais.
Leia também: Avaliações do Aluno Inadimplente: Seus Direitos Já
Como contestar a cobrança indevida faculdade
1. Reúna provas
- Histórico escolar que comprove ausência de frequência.
- Documento de trancamento, desistência ou transferência.
- E-mails e protocolos de comunicação com a faculdade.
2. Use canais administrativos
- Abra protocolo formal no setor financeiro/secretaria da instituição.
- Registre reclamação no Procon ou consumidor.gov.br.
3. Busque a via judicial
- Ação declaratória de inexistência de débito.
- Pedido de repetição de indébito (devolução simples ou em dobro).
- Indenização por danos morais, caso aplicável.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que caracteriza a cobrança indevida faculdade?
Cobrança por serviços educacionais que não foram contratados ou utilizados. - Preciso pagar para depois contestar?
Depende do caso; um advogado pode avaliar se é possível suspender a cobrança. - Posso pedir devolução em dobro?
Sim, se ficar provado que a cobrança foi indevida e sem engano justificável. - Dá para resolver sem processo judicial?
Muitas vezes sim, por meio do Procon ou consumidor.gov.br, mas nem sempre. - Existe prazo para contestar?
Sim, mas cobranças contínuas renovam o prazo; é melhor agir rápido. - Posso pedir indenização por dano moral?
Sim, principalmente se houve negativação indevida do nome ou constrangimento. - O que fazer se a faculdade se recusar a cancelar a cobrança?
Acionar judicialmente com base no CDC, pedindo tutela de urgência.
Estratégias práticas para o aluno
- Documente cada comunicação com a faculdade.
- Não aceite cobranças sem receber contrato ou prova de serviço.
- Use canais administrativos antes de ir ao Judiciário.
- Consulte advogado especializado em direito do consumidor.
- Compartilhe o caso para alertar outros estudantes.
Conclusão
A cobrança indevida faculdade é uma prática que, infelizmente, ainda afeta muitos estudantes no Brasil. Seja por falha administrativa, descumprimento contratual ou má-fé, essa conduta prejudica o aluno tanto financeiramente quanto emocionalmente. O Código de Defesa do Consumidor garante proteção contra tais abusos, exigindo que a instituição de ensino comprove de forma clara e inequívoca a prestação do serviço antes de efetuar qualquer cobrança.
Agir rapidamente é essencial. Guardar documentos, registrar protocolos e buscar orientação jurídica especializada são passos que aumentam as chances de sucesso na contestação. Em muitos casos, além da anulação da cobrança, é possível obter restituição do valor pago e até indenização por danos morais.
Mais do que defender o seu direito individual, recorrer contra a cobrança indevida faculdade também contribui para coibir práticas abusivas no setor educacional, protegendo outros estudantes e reforçando a importância do respeito às normas de consumo. O conhecimento é a melhor ferramenta para transformar a indignação em ação efetiva.
