O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um instrumento legal no âmbito do direito tributário. Ainda mais, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PARR tem como objetivo principal apurar se é possível ser responsabilizado pelos débitos tributários inscritos em dívida ativa da União.
O PARR é uma ferramenta destinada a responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas que, embora não tenham contraído diretamente a dívida, podem ser consideradas responsáveis por ela. Bem como, essa responsabilização pode ocorrer em diversas situações, como na dissolução irregular de empresas, em operações de transferência de patrimônio ou em casos de fraude.
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Como funciona o PARR?
A PGFN inicia o PARR quando identifica indícios de que um terceiro pode ser responsabilizado pelos débitos tributários. A partir daí, instaura-se um procedimento administrativo em que se notifica o terceiro e ele terá oportunidade de apresentar defesa. A PGFN, por sua vez, realiza as investigações necessárias para apurar a responsabilidade do sujeito passivo.
As consequências do reconhecimento da responsabilidade
O reconhecimento da responsabilidade no âmbito do PARR acarreta a inclusão do terceiro na dívida ativa da União, tornando-o devedor solidário. Isso implica que o terceiro se responsabiliza pelos débitos da empresa ou pessoa física originariamente devedora, tornando-se sujeito à execução para o pagamento da dívida.
A importância da defesa técnica
Diante da complexidade do PARR e das graves consequências de um eventual reconhecimento da responsabilidade, é fundamental que o terceiro se faça representar por um advogado especializado em direito tributário. Contudo, o advogado poderá analisar o caso, apresentar defesa técnica e adotar as medidas cabíveis para garantir os direitos do cliente.
O PARR representa um instrumento para a cobrança da dívida ativa da União. No entanto, é preciso ter em mente que o procedimento pode gerar graves consequências para os terceiros envolvidos. Por isso, a orientação de um advogado especializado é essencial para garantir a defesa dos direitos dos contribuintes.
Deste modo, procure um advogado que seja capaz de representar sua defesa, evitando que maiores prejuízos sejam lhe atribuídos, mediante responsabilização de débitos tributários.
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