O direito de passagem, previsto no artigo 1285 do Código Civil, configura-se como um importante mecanismo jurídico que garante o acesso de imóveis isolados à via pública, nascentes ou portos. Essa garantia, no entanto, não é absoluta, pois impõe limites ao direito de propriedade do vizinho.

O que é o Direito de Passagem?

O direito de passagem nada mais é do que a possibilidade legal que o proprietário de um imóvel sem acesso a locais públicos possui de exigir que o vizinho lhe conceda uma passagem em seu terreno. Essa passagem deve ser a mais curta e menos onerosa possível para o vizinho, e seu traçado, caso haja divergência, será definido judicialmente.

O artigo 1285 do Código Civil estabelece que o proprietário do imóvel isolado tem o direito de exigir a passagem, desde que pague uma indenização justa ao vizinho. Essa indenização visa compensar o proprietário vizinho pelos transtornos e eventuais prejuízos causados pela passagem.

Requisitos para a Exigência da Passagem

Para que o direito seja exercido, é necessário que o imóvel esteja isolado, ou seja, que não tenha acesso a via pública, nascente ou porto. Além disso, o proprietário do imóvel isolado deve demonstrar a necessidade da passagem para o uso e gozo de seu imóvel.

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O Papel do Poder Judiciário

Em caso de divergência entre os proprietários, o Poder Judiciário terá o papel de fixar o traçado da passagem, bem como o valor da indenização. O juiz, ao analisar o caso, deverá buscar a solução que melhor atenda aos interesses de ambas as partes, sempre considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O direito de passagem é fundamental para garantir a utilização plena dos imóveis, evitando situações de isolamento e inviabilizando a exploração econômica de propriedades. Além disso, contribui para o desenvolvimento urbano, permitindo a ocupação de áreas que, sem esse direito, permaneceriam subutilizadas.

O direito de passagem, previsto no artigo 1285 do Código Civil, representa um importante equilíbrio entre o direito de propriedade e o direito de acesso. No entanto, ao exercer esse direito, devemos agir de forma equilibrada, respeitando os direitos dos vizinhos e buscando sempre a solução mais justa.

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