A publicação de foto sem autorização é uma das violações mais recorrentes na era digital.
Com a popularização das redes sociais e plataformas online, tornou-se comum que imagens de terceiros circulem sem consentimento, gerando constrangimento, prejuízos morais e até lucros indevidos para terceiros.
O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil, e qualquer violação pode ensejar indenização por danos morais e materiais.
O que caracteriza a publicação de foto sem autorização
Direitos da personalidade e proteção da imagem
O direito à imagem é um direito da personalidade, ou seja, inerente à dignidade da pessoa humana.
Ninguém pode usar, reproduzir ou divulgar imagem de outrem sem autorização, salvo em hipóteses previstas em lei (como interesse jornalístico de relevância pública).
Diferença entre uso autorizado e uso indevido de imagens
- Uso autorizado: quando há consentimento expresso do titular.
- Uso indevido: quando há divulgação não autorizada, especialmente em situações vexatórias, comerciais ou difamatórias.
Notícia real: TJMG condena plataforma digital por publicação de foto sem autorização
Em 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou um caso em que uma plataforma digital foi condenada por permitir a circulação de foto publicada sem autorização do titular da imagem.
O caso julgado
O autor da ação teve sua imagem divulgada em plataforma online sem qualquer consentimento. A foto foi exposta a um grande número de usuários, causando constrangimento.
Fundamentos da decisão judicial
O TJMG aplicou os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 20 do Código Civil, reconhecendo que a publicação de foto sem autorização gera dano moral presumido, sem necessidade de comprovar prejuízo concreto.
Repercussão para usuários e empresas digitais
- Refirma que plataformas digitais têm responsabilidade solidária;
- Reforça o dever de retirada imediata do conteúdo;
- Garante indenização às vítimas em casos de exposição não consentida.
Direito à imagem e à indenização no Código Civil e na Constituição
Proteção constitucional da imagem
A Constituição Federal (art. 5º, V e X) assegura proteção à imagem, honra e vida privada, prevendo indenização em caso de violação.
Responsabilidade civil em caso de uso indevido
O Código Civil (art. 20) determina que a publicação de foto sem autorização pode ser proibida judicialmente e gerar indenização.
Quando a publicação de foto sem autorização gera indenização
Exposição vexatória ou constrangedora
Imagens que causem humilhação pública, chacota ou difamação ensejam reparação.
Uso comercial sem consentimento
Empresas que utilizam fotos de pessoas em anúncios ou propagandas sem autorização podem ser condenadas a indenizar.
Danos morais presumidos pela simples violação
O simples ato de divulgar foto não autorizada já gera direito à indenização, mesmo que não haja prova de prejuízo financeiro.
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Responsabilidade de plataformas digitais em casos de publicação de foto sem autorização
Responsabilidade solidária entre quem publica e quem hospeda
Tanto quem fez a publicação quanto a plataforma podem ser responsabilizados.
Dever de retirada imediata do conteúdo
Ao ser notificada, a plataforma deve remover a imagem sob pena de indenização maior.
Como agir em casos de publicação de foto sem autorização
Solicitar remoção da imagem
É importante registrar pedido formal à plataforma ou site que hospedou a foto.
Registrar provas e buscar apoio jurídico
Prints, notificações e testemunhas podem fortalecer a ação judicial.
Ação de indenização por danos morais e materiais
A vítima pode ingressar com ação pedindo retirada da foto e indenização.
O papel do advogado em casos de violação de imagem
Pedido liminar de retirada da foto
Um advogado pode ingressar com medida urgente para que a foto seja retirada imediatamente.
Pleito indenizatório com base em jurisprudência
Há vasta jurisprudência garantindo indenização em casos de publicação de foto sem autorização, como demonstrado pelo TJMG.
FAQ: dúvidas comuns sobre publicação de foto sem autorização
- Toda publicação de foto sem autorização gera indenização?
Sim, salvo quando há interesse público relevante. - Preciso provar que fui prejudicado?
Não. O dano moral é presumido. - Quem responde: a pessoa que postou ou a plataforma?
Ambos podem ser responsabilizados. - Posso pedir retirada imediata da foto?
Sim, via ação judicial com liminar. - E se a foto for usada em propaganda sem minha permissão?
Cabe indenização por uso comercial indevido. - Qual é o prazo para processar?
O prazo é de até 3 anos para pedir indenização civil. - Preciso de advogado?
Sim, para ações judiciais.
Conclusão e recomendações finais
A publicação de foto sem autorização é uma grave violação ao direito de imagem.
A decisão do TJMG confirma que tanto a pessoa que publica quanto a plataforma digital podem ser responsabilizadas.
Se você foi vítima de publicação de foto sem autorização, registre provas, solicite a retirada imediata e procure apoio jurídico para buscar a devida indenização.
