Função social da terra: Fundamento constitucional e aplicação no direito agrário brasileiro

A função social da terra é um dos pilares do direito agrário brasileiro e um conceito essencial para compreender o equilíbrio entre o direito de propriedade e o interesse coletivo.

Ela estabelece que a terra não deve ser vista apenas como bem econômico, mas como instrumento de dignidade, produção e sustentabilidade social.

Desde a Constituição Federal de 1988, a função social da terra ganhou status constitucional e passou a ser requisito obrigatório para o exercício legítimo da propriedade rural.

Em outras palavras, possuir uma terra implica deveres sociais, econômicos e ambientais. Se a propriedade não cumpre esses deveres, ela perde sua legitimidade e pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.

Assim, a função social da terra representa o elo entre a propriedade privada e o bem comum, garantindo que o uso da terra contribua para o desenvolvimento sustentável e a justiça social no campo.

Origem histórica do conceito de função social da terra

A ideia de que a propriedade deve atender a uma função social não é recente. Ela surge no início do século XX, com o avanço dos movimentos sociais e das discussões sobre a reforma agrária.

No Brasil, a noção de função social da terra foi consolidada pela Constituição de 1946 e reforçada nas Constituições posteriores. Mas foi somente com a Constituição Federal de 1988 que o conceito ganhou caráter normativo e aplicabilidade prática, inserindo-se como um dos fundamentos da política agrária nacional.

Esse princípio passou a refletir os valores da justiça distributiva, reconhecendo que o acesso à terra deve beneficiar toda a sociedade e não apenas uma elite fundiária.

Base constitucional da função social da terra

A função social da terra está prevista nos artigos 5º, XXIII, e 186 da Constituição Federal de 1988, além de outras normas correlatas.

Artigo 5º, XXIII:

“A propriedade atenderá a sua função social.”

Artigo 186:

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Esses quatro elementos formam o núcleo da função social da terra e orientam toda a política de desenvolvimento rural, reforma agrária e sustentabilidade ambiental no Brasil.

Fundamentos legais complementares

Além da Constituição Federal, o conceito de função social da terra é desenvolvido por outras normas, como:

• Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra): define princípios da política agrária e reforma fundiária;
• Lei nº 8.629/1993: regulamenta os critérios da reforma agrária e da função social;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.228, §1º: condiciona o exercício da propriedade à sua função social;
• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal): integra a preservação ambiental como elemento essencial da função social.

Esses instrumentos consolidam o entendimento de que a função social da terra é uma obrigação jurídica vinculante e não apenas um valor moral.

Elementos da função social da terra

Para que uma propriedade rural cumpra sua função social, ela deve atender simultaneamente aos quatro elementos previstos no art. 186 da Constituição:

1. Aproveitamento racional e adequado

O imóvel deve ser explorado conforme sua capacidade produtiva e vocação agrícola. Isso significa que o proprietário deve utilizar técnicas adequadas e evitar o uso predatório ou ociosidade da terra.

2. Utilização adequada dos recursos naturais

A função social da terra exige respeito ao meio ambiente. O uso dos recursos naturais deve ser sustentável, obedecendo ao Código Florestal, com proteção de nascentes, APPs e reservas legais.

3. Observância das relações de trabalho

A propriedade rural deve observar a legislação trabalhista, garantindo condições dignas aos empregados rurais. A exploração econômica não pode ocorrer à custa da precarização do trabalho.

4. Bem-Estar de Proprietários e Trabalhadores

A terra deve promover equilíbrio social, beneficiando tanto quem a possui quanto quem nela trabalha. Esse requisito reflete a dimensão social e coletiva da propriedade rural.

O descumprimento de qualquer desses elementos implica violação da função social, tornando o imóvel passível de desapropriação.

A função social da terra e a reforma agrária

A reforma agrária é o principal instrumento de concretização da função social da terra no Brasil. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da Constituição Federal, permite que imóveis improdutivos sejam redistribuídos para famílias rurais que necessitam de terra para sobreviver.

Nesses casos, o proprietário recebe indenização em Títulos da Dívida Agrária (TDA), e o imóvel passa a integrar os programas de assentamento do INCRA.

Assim, a função social da terra serve como critério jurídico para distinguir propriedade produtiva (protegida) de propriedade improdutiva (sujeita à desapropriação).

Aspectos econômicos e ambientais da função social da terra

A função social da terra está diretamente relacionada à sustentabilidade econômica e ambiental da produção rural.

O uso racional da terra garante produtividade contínua, preservando recursos naturais para as gerações futuras.

Por isso, o cumprimento da função social é avaliado com base em índices como:

• Grau de Utilização da Terra (GUT);
• Grau de Eficiência na Exploração (GEE);
• Cumprimento de exigências ambientais, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Esses indicadores técnicos são utilizados pelo INCRA para verificar se a propriedade cumpre sua função social.

Consequências do descumprimento da função social da terra

O descumprimento da função social da terra tem implicações diretas no direito de propriedade. Quando a terra é improdutiva ou usada de forma predatória, ela pode ser:

• Desapropriada para fins de reforma agrária;
• Sujeita a multas ambientais e sanções administrativas;
• Impedida de obter crédito agrícola e incentivos fiscais;
• Excluída de programas públicos de fomento rural.

Dessa forma, o proprietário que não cumpre a função social da terra perde parte das garantias sobre seu imóvel.

Exemplos de cumprimento da função social da terra

Uma propriedade cumpre a função social da terra quando:

• É utilizada de forma produtiva e racional;
• Mantém áreas de preservação permanente e reserva legal;
• Respeita as leis trabalhistas e ambientais;
• Contribui para o desenvolvimento regional e o bem-estar da comunidade.

Essas boas práticas agrícolas reforçam o conceito de propriedade sustentável, em harmonia com o meio ambiente e com a sociedade.

A função social da terra e o direito de propriedade

A função social da terra não elimina o direito de propriedade, mas o condiciona.

No Estado Democrático de Direito, a propriedade não é um fim em si mesma — é um meio de promover dignidade, segurança alimentar e equilíbrio social.

Assim, o proprietário continua protegido, desde que exerça sua propriedade de maneira útil e responsável. O direito de propriedade e a função social da terra coexistem em harmonia, formando a base da política agrária brasileira.

FAQ – Perguntas frequentes sobre função social da terra

1. O que é a função social da terra?
É o princípio segundo o qual a propriedade rural deve atender a finalidades econômicas, sociais e ambientais, conforme a Constituição Federal.

2. Quais são os requisitos da função social da terra?
Aproveitamento racional, uso sustentável dos recursos naturais, respeito às leis trabalhistas e promoção do bem-estar coletivo.

3. Quem fiscaliza o cumprimento da função social da terra?
O INCRA, órgãos ambientais e fiscais estaduais monitoram a produtividade e o uso sustentável das propriedades rurais.

4. O que acontece se a propriedade não cumprir a função social?
Pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, além de perder acesso a benefícios fiscais e crédito rural.

5. A pequena propriedade pode ser desapropriada?
Não. A Constituição protege pequenas e médias propriedades produtivas, desde que cumpram sua função social.

6. A função social da terra se aplica à propriedade urbana?
Sim, embora com critérios diferentes, aplicados por meio do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

7. Como comprovar o cumprimento da função social da terra?
Por meio de relatórios de produção, CAR, práticas de manejo sustentável e cumprimento das normas trabalhistas.

Dicas estratégicas para proprietários rurais

• Mantenha a propriedade produtiva e ambientalmente regularizada;
• Registre o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Adote boas práticas agrícolas e preserve áreas de reserva legal;
• Regularize contratos e condições trabalhistas;
• Busque assistência jurídica e técnica especializada em direito agrário.

Essas ações demonstram o cumprimento da função social da terra e evitam sanções legais.

Conclusão

A função social da terra é o princípio que transforma o direito de propriedade em dever de solidariedade e sustentabilidade.

Ela garante que o uso da terra promova produtividade, respeito ambiental e justiça social, equilibrando os interesses individuais e coletivos.

Cumprir a função social da terra não é apenas uma exigência legal, mas uma contribuição essencial para o desenvolvimento agrário e ambiental do Brasil.

Somente assim é possível assegurar que a terra — um bem finito e vital — continue a servir de base para o progresso econômico, a dignidade humana e o equilíbrio ecológico.