O termo FGTS regularidade refere-se à situação em que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão corretos e em dia, tanto para o trabalhador quanto para a empresa.
Para o empregado, significa que o empregador está cumprindo a obrigação legal de recolher mensalmente 8% do salário bruto.
Para as empresas, refere-se à Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), um documento que comprova que não existem pendências junto ao fundo.
Por que a regularidade do FGTS é importante
Para o trabalhador
- Garante segurança financeira em caso de demissão sem justa causa.
- Permite acesso a modalidades de saque, como saque-aniversário e saque-calamidade.
- Facilita comprovação de renda em financiamentos habitacionais.
Para a empresa
- Exige a emissão da CRF – Certidão de Regularidade do FGTS, necessária para participar de licitações públicas e obter financiamentos.
- Evita multas e ações trabalhistas.
- Demonstra cumprimento das obrigações legais.
Como consultar FGTS regularidade
Para trabalhadores
O empregado pode verificar a regularidade dos depósitos do FGTS de diferentes formas:
- Aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal).
- Site da Caixa com CPF e senha.
- Extrato do FGTS em agências da Caixa ou casas lotéricas.
Para empresas
A empresa pode consultar a regularidade do FGTS através da:
- Emissão da CRF no site da Caixa Econômica.
- Portal Conectividade Social.
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FGTS regularidade e a CRF da empresa
A Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está em dia com suas obrigações de depósito.
- Tem validade de 30 dias.
- É obrigatória em processos de licitação e contratos com órgãos públicos.
- Pode ser suspensa se houver pendências de recolhimento.
O que fazer se o FGTS não estiver regular
Se o trabalhador perceber que seu FGTS não está em regularidade:
- Confirme os depósitos no extrato do aplicativo.
- Solicite esclarecimentos ao RH da empresa.
- Caso não haja solução, registre denúncia no Ministério do Trabalho.
- Procure um advogado trabalhista para ingressar com ação de cobrança.
Já a empresa que não estiver em regularidade deve regularizar pendências junto à Caixa e quitar débitos para reemitir a CRF.
Consequências da falta de FGTS regularidade
Para trabalhadores
- Risco de não receber valores em caso de demissão.
- Dificuldades para saque em situações especiais.
- Perdas financeiras por ausência de correção monetária.
Para empresas
- Multas administrativas.
- Impossibilidade de contratar com órgãos públicos.
- Ações trabalhistas de empregados prejudicados.
Por que contratar um advogado trabalhista em casos de irregularidade no FGTS
Um advogado especializado pode:
- Conferir extratos e identificar falhas nos depósitos.
- Ingressar com ações para cobrar os valores devidos.
- Garantir indenizações em caso de prejuízos.
- Auxiliar empresas a regularizar débitos e emitir a CRF.
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Perguntas Frequentes sobre FGTS regularidade
1. O que é FGTS regularidade para o trabalhador?
É a confirmação de que os depósitos mensais estão sendo feitos corretamente.
2. Como saber se a empresa está em regularidade com o FGTS?
Consultando a CRF no site da Caixa Econômica Federal.
3. Quem pode emitir a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)?
Somente a Caixa Econômica Federal.
4. O que acontece se a empresa não depositar o FGTS?
O trabalhador pode cobrar judicialmente, e a empresa será multada.
5. Qual o prazo de validade da CRF do FGTS?
30 dias a partir da data de emissão.
6. É possível sacar o FGTS se a empresa estiver irregular?
Sim, mas pode haver atraso ou bloqueio do valor até a regularização.
7. O trabalhador pode denunciar a falta de FGTS regularidade?
Sim, ao Ministério do Trabalho ou por meio de advogado.
Sugestões estratégicas para trabalhadores e empresas sobre FGTS regularidade
- Consulte mensalmente os depósitos no aplicativo FGTS.
- Empresas devem emitir regularmente a CRF para evitar problemas.
- Documente todas as irregularidades para possível ação judicial.
- Trabalhadores podem buscar orientação sindical ou jurídica.
- Empresas devem manter sistemas internos de controle de recolhimento.
