Introdução
A demissão sem justa causa é um dos momentos mais delicados na vida profissional de qualquer trabalhador. Além do impacto emocional, ela pode gerar dúvidas e inseguranças quanto aos valores que devem ser recebidos. Por isso, é essencial entender quais são os direitos na demissão sem justa causa garantidos por lei. Conhecer essas garantias evita prejuízos e assegura que você receba tudo o que é seu por direito.
O que é uma demissão sem justa causa?
Uma demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma falta grave cometida pelo empregado, ou seja, sem motivo específico. Nesta modalidade, o trabalhador mantém os direitos na demissão sem justa causa e acesso a verbas rescisórias importantes.
Quais são os direitos na demissão sem justa causa?
Aviso prévio
Você tem direito a aviso prévio, que pode ser:
- Trabalhado: você continua na empresa por um período mínimo de 30 dias, podendo aumentar conforme o tempo de serviço;
- Indenizado: você não trabalha e recebe o valor correspondente em dinheiro;
- A cada ano trabalhado, o aviso prévio pode aumentar, por exemplo, até 3 dias adicionais por ano completado de serviço.
Saldo de salário
Você deve receber o salário proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
Se houver férias vencidas não gozadas, elas devem ser pagas com o adicional de 1/3 constitucional. Também se tem direito às férias proporcionais, acrescidas do 1/3.
13º salário proporcional
Você receberá o 13º salário proporcional ao período trabalhado no ano da demissão.
FGTS — saque e multa de 40%
Tem direito ao saque total do saldo do FGTS e a uma multa de 40% sobre os depósitos realizado durante o contrato.
Por exemplo, se o saldo acumulado for R$ 10.000, você terá uma multa de R$ 4.000.
Seguro-desemprego
Se você cumprir os requisitos (como tempo mínimo de trabalho, não estar recebendo benefícios previdenciários etc.), terá direito ao seguro‑desemprego — um valor temporário para ajudar financeiramente enquanto busca nova colocação.
Como calcular as verbas rescisórias?
Tabela comparativa de cálculo dos direitos na demissão sem justa causa
| Verba | Base de cálculo | Observações |
|---|---|---|
| Aviso prévio | Último salário + acréscimos (se houver) | Pode ser trabalhado ou indenizado; aumenta com tempo |
| Saldo de salário | Salário diário × dias trabalhados | Proporcional ao mês da demissão |
| Férias + 1/3 | Salário × férias proporcionais/vencidas | Inclui 1/3 constitucional |
| 13º salário proporcional | Salário ÷ 12 × meses trabalhados | Pago proporcional conforme meses trabalhados |
| Multa FGTS 40% | Saldo do FGTS acumulado × 0,40 | Pago sobre o total depositado durante o contrato |
Essa tabela facilita entender como cada valor é apurado e garante clareza no cálculo dos direitos na demissão sem justa causa.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias
A CLT exige que todas as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias após o término do contrato. O trabalhador terá direito a multa atraso no pagamento dos direitos na demissão sem justa causa no valor de um salário adicional.
Quais obrigações o empregador deve cumprir?
- Entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e outros documentos necessários.
- Providenciar o registro correto na carteira de trabalho e eventuais homologações, se exigidas por CCT ou acordo sindical.
- Fornecer guias para saque do FGTS e seguro-desemprego (quando aplicável).
- Pagar os direitos na demissão sem justa causa em até 10 dias após o término do contrato de trabalho.
O que fazer se os direitos não forem respeitados?
Busque diálogo com o empregador
Como primeira medida, procure resolver de forma amigável, apresentando seus cálculos e documentos.
Denúncia ao Ministério do Trabalho
Se não houver solução, você pode denunciar ao órgão competente — via plataformas digitais ou regional de trabalho e informar os direitos na demissão sem justa causa.
Procure apoio jurídico especializado
O trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para requerer os valores devidos, inclusive retroativos. Consulte um advogado trabalhista para orientação sobre prazos e pedido de valores corretos no caso de atraso ou não pagamento dos direitos na demissão sem justa causa.
Como se preparar para uma demissão sem justa causa?
Tenha controle dos registros
Mantenha contracheques, registros de ponto e comprovantes organizados. Eles são fundamentais em eventual conferência dos cálculos.
Conheça seus direitos
Informar-se por fontes confiáveis, como sindicatos, órgãos oficiais ou consultoria jurídica, ajuda a evitar surpresas.
Planejamento financeiro
Tenha uma reserva financeira para amenizar o impacto da demissão. O conhecimento sobre seus direitos já ajuda na tomada de decisões mais assertivas.
Mudanças recentes na legislação trabalhista
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças como:
- Possibilidade de rescisão de contrato por acordo, com multa de 20% do FGTS, metade do aviso prévio indenizado etc.
Não houve mudanças recentes quanto à multa de 40% do FGTS — não foi aprovada nenhuma lei alterando isso.
Conclusão
Entender seus direitos na demissão sem justa causa é essencial para proteger sua estabilidade financeira e garantir que a transição seja justa e legal. Nunca assine documentos sem conferir os valores e, se possível, conte com apoio técnico especializado. Seu conhecimento pode evitar prejuízos e trazer mais segurança nesse período delicado.
FAQ – Perguntas frequentes sobre direitos na demissão sem justa causa
- Quais os principais direitos na demissão sem justa causa?
Você tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias (vencidas e proporcionais com 1/3), 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, e seguro-desemprego (se cumprir requisitos). - Tenho direito ao seguro-desemprego se for demitido sem justa causa?
Sim, desde que tenha trabalhado o tempo mínimo exigido, não esteja recebendo outro benefício do INSS e cumpra os demais requisitos legais. - Qual o valor da multa de 40% do FGTS?
É calculado sobre o total acumulado no FGTS. Por exemplo, se o saldo for R$ 10.000, a multa é R$ 4.000 (40% de R$ 10.000). - Em quanto tempo devo receber meus direitos após a demissão?
Em até 10 dias após o término do contrato. O atraso pode gerar multa de um salário em favor do trabalhador. - Posso sacar o FGTS mesmo com contrato intermitente?
Sim, trabalhadores com contrato intermitente têm FGTS. Na demissão sem justa causa, podem sacar o saldo acumulado e receber a multa de 40%. - O que fazer se o empregador não pagar as verbas rescisórias?
Busque inicialmente diálogo. Se não houver solução, denuncie ao Ministério do Trabalho ou procure a Justiça do Trabalho com apoio jurídico. - O aviso prévio conta como tempo de serviço?
Sim, o aviso prévio indenizado é computado como tempo de serviço e deve ser considerado em cálculos como FGTS e seguro-desemprego.
Sugestões estratégicas para o leitor
- Consulte sempre um profissional especializado (advogado trabalhista ou sindicato) ao ser demitido.
- Organize remessas de registro de trabalho, contracheques, extrato do FGTS e demais documentos.
- Atualize-se sobre as mudanças legislativas e como elas impactam seus direitos.
- Avalie a concessão de serviços de consultoria ou apoio financeiro temporário para esse período de transição.
