O que é cobrança indevida cartão de crédito?
A cobrança indevida cartão de crédito ocorre quando a instituição financeira desconta valores de forma irregular: seja por falha no contrato, por não comprovar contratação, ou por cobrança não autorizada no benefício previdenciário. É comum idosos serem vítimas, dada sua vulnerabilidade e a natureza alimentar do benefício.
O problema enfrentado pelo consumidor ou trabalhador
Muitas pessoas, especialmente aposentados e pensionistas, descobrem descontos inexplicáveis no extrato do INSS, sem jamais terem solicitado ou autorizado cartão consignado. Isso gera insegurança, frustração e dificuldades financeiras. Em casos como esse, a cobrança indevida cartão de crédito se agrava ao atingir quem depende apenas daquela renda para o sustento.
Caso real: decisão do TJMT preserva direitos do hipervulnerável
Em decisão unânime da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de 22 de julho de 2025, foi mantida a condenação de banco que aplicou cobrança indevida cartão de crédito em benefício previdenciário de uma idosa. O tribunal reconheceu ausência de contrato, declarou inexistência do débito, determinou devolução simples dos valores e fixou indenização por danos morais de R$ 7.000.
Importante: o tribunal afastou a devolução em dobro, por se tratar de débito anterior à modulação do Tema 929 do STJ (válido a partir de 30/03/2021), destacou a hipervulnerabilidade da vítima e a natureza alimentar da verba, presumindo o dano moral.
Por que você deve contratar um advogado especializado em direito do consumidor
- Especialização é essencial – Um advogado do consumidor conhece o CDC, o Tema 929 do STJ, prazos, prescrição e trata adequadamente da hipervulnerabilidade.
- Segurança jurídica – Ter um profissional que identifica falhas na prestação de serviço e torna o processo eficaz pode evitar perdas e acelerar a restituição.
- Maior chance de reparação justa – Um profissional pode pleitear indenização adequada (como os R$ 7.000 do caso), e demonstrar dano moral presunto quando se trata de verbas alimentares.
- Apoio técnico e emocional – Além do retorno financeiro, o advogado lida com a burocracia e dá o suporte necessário para quem já está em situação delicada.
Leia também: O que fazer quando sofrer cobrança indevida?
Como contestar a cobrança indevida cartão de crédito? Passo a passo
1. Reúna toda a documentação
- Extratos bancários e faturas do benefício
- Carta ou comprovantes de descontos
- Notificação ao banco (se houver)
2. Formalize reclamações administrativas
- Registre pedido de esclarecimento no banco
- Encaminhe ao Procon ou consumidor.gov.br
3. Aja judicialmente com auxílio
- Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito (se for o caso)
- Pleitear devolução simples ou em dobro (dependendo da data)
- Requerer reparação por danos morais, notadamente se houver hipervulnerabilidade
Perguntas frequentes (FAQ)
- O que faço ao notar cobrança indevida cartão de crédito no meu benefício?
Registrar reclamação junto ao banco e buscar orientação jurídica, já que pode configurar dano moral presumido. - Quando posso pedir devolução em dobro?
Somente para cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme Tema 929 do STJ. - Cobrança indevida cartão de crédito gera dano moral automaticamente?
Sim, especialmente se atingir renda alimentar e pessoa vulnerável, como idosos. - Quanto pode ser a indenização?
Nos casos analisados, variou entre R$ 5.000 e R$ 10.000, com base na complexidade do caso. - Preciso contratar um advogado?
Embora não seja obrigatório, aumenta muito suas chances de sucesso e uma indenização justa. - O banco pode alegar decadência ou prescrição?
Sim, mas os tribunais têm entendido que descontos recorrentes renovam o prazo (trato sucessivo), afastando decadência e prescrição. - Como o direito previdenciário ajuda?
Regulamenta e protege benefícios alimentares, sendo essencial para demonstrar situação de hipervulnerabilidade.
Estratégias recomendadas para o leitor
- Aja imediatamente: quanto antes apresentar a ação, mais cedo poderá restabelecer sua renda.
- Documente tudo: guarda faturas, comunicações e extratos ajuda no sucesso da ação.
- Busque orientação especializada: advogado capacitado em direito previdenciário e consumidor é seu aliado.
- Monitore prazos: descubra se sua cobrança ainda está dentro do período elegível para ação.
- Compartilhe sua experiência: casos semelhantes fortalecem a proteção coletiva dos consumidores.
