A Black Friday, período marcado por intensas promoções, também é palco para práticas abusivas que prejudicam o consumidor. Uma dessas práticas, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a exigência de vantagem manifestamente excessiva, prevista no artigo 39, inciso V. Como ocorre a vantagem manifestamente excessiva na Black Friday? A vantagem manifestamente excessiva na Black Friday, ocorre…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir de compra, mesmo após a realização. Esse direito, conhecido como direito ao arrependimento, está previsto no artigo 49 do CDC e visa proteger o consumidor em situações nas quais a decisão de compra é tomada em um ambiente que não propicia a devida reflexão. Quais são…
Sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário? Saiba que você tem o direito de reclamar e buscar uma solução. Neste artigo, vamos te guiar passo a passo sobre como realizar essa reclamação tanto pelo telefone 135 quanto pelo site "Meu INSS". Entenda o problema Antes de iniciar o processo de reclamação, é fundamental que você reúna todas as informações…
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu a Resolução 400, que regula diversos aspectos das operações aéreas. O Artigo 12 dessa resolução aborda a possibilidade de remarcação de voo por parte das companhias aéreas. Neste artigo, vamos explorar as condições e os limites para essas alterações de horários, tanto para voos domésticos quanto internacionais, considerando o prazo de comunicação…
Extravio de bagagem é um problema comum enfrentado por muitos viajantes. As normas da ANAC, especialmente o Art. 32 da Resolução 400, regulam essa questão. Entender esses regulamentos ajuda os passageiros a lidar melhor com situações de extravio de bagagem. O Art. 32 da Resolução 400 da ANAC estabelece que a empresa aérea é responsável pelas malas do passageiro. Assim,…
Overbooking é uma prática comum em companhias aéreas, onde mais passagens são vendidas do que o número de assentos disponíveis. As empresas fazem isso para garantir que os voos não decolem com lugares vazios. No entanto, essa prática pode causar transtornos significativos aos passageiros, principalmente pelo impedimento de embarcar. Assim, este artigo analisa o overbooking à luz do Código de…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos consumidores brasileiros. Uma das proteções mais importantes está no artigo 42, parágrafo único, que trata da restituição em dobro de valores cobrados de forma indevida. Este artigo detalha essa garantia e orienta os consumidores sobre seus direitos. O artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado de forma…
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras claras sobre a responsabilidade pelos vícios do produto. Deste modo, este texto explora esse tema fundamental para a proteção do consumidor. O tema surgiu da dúvida de um cliente. Inclusive, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui. Definição de Vício…
A dívida prescrita é um conceito jurídico fundamental que tem repercussões significativas nas relações de crédito e débito. Baseando-se no Artigo 206, §5º do Código Civil brasileiro, é essencial compreender os seus fundamentos, prazos estabelecidos, implicações e efeitos. Prazo prescricional A dívida prescrita refere-se a uma obrigação que não foi cumprida dentro do prazo determinado pela lei. No Brasil, o…
O prazo legal da garantia de produtos é um aspecto crucial no Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo parâmetros para a proteção dos consumidores. O CDC, em seu artigo 26, diferencia dois tipos de garantia: a legal, obrigatória e automática, e a contratual, oferecida pelo fornecedor de forma complementar. A garantia legal estipula prazos específicos: 30 dias para produtos…
