
A aposentadoria pelo INSS é um direito de todos os trabalhadores brasileiros que contribuem para a Previdência Social. No...
A aposentadoria pelo INSS é um direito de todos os trabalhadores brasileiros que contribuem para a Previdência Social. No...
A legislação brasileira garante ampla proteção à trabalhadora grávida.A Constituição Federal, a CLT e o STF asseguram o direito...
Comprar uma passagem aérea é um passo importante na organização de qualquer viagem mas desistir da compra sem custo...
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O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 35, trouxe uma importante novidade para o processo de inventário no Brasil. Anteriormente, a presença de menores ou incapazes entre os herdeiros obrigava a...
O divórcio, antes um processo burocrático e demorado, passou por significativas mudanças com a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das principais alterações diz respeito à possibilidade de realizar...
A impenhorabilidade de contas poupanças, estendida às contas correntes com saldo inferior a 40 salários mínimos, garante proteção ao patrimônio básico do devedor. Assim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo...
A Lei nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares no Brasil, possui um artigo crucial para a proteção dos estudantes. O artigo 6º estabelece que instituições de ensino não podem impedir a colação...
Extravio de bagagem é um problema comum enfrentado por muitos viajantes. As normas da ANAC, especialmente o Art. 32 da Resolução 400, regulam essa questão. Entender esses regulamentos ajuda os passageiros a lidar...
Overbooking é uma prática comum em companhias aéreas, onde mais passagens são vendidas do que o número de assentos disponíveis. As empresas fazem isso para garantir que os voos não decolem com lugares...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos consumidores brasileiros. Uma das proteções mais importantes está no artigo 42, parágrafo único, que trata da restituição em dobro de valores cobrados...
A investigação de paternidade constitui um direito fundamental. A Lei 8.560, promulgada em 1992, regulamenta esse processo no Brasil. Este texto aborda os principais aspectos dessa legislação e sua importância. A Lei 8.560/1992...
O processo de interdição de uma pessoa visa proteger quem não conseguem gerir seus próprios interesses. O Código de Processo Civil (CPC), regulamenta esse procedimento. Bem como, no CPC, o artigo 747 e...
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e inclusiva. Para o autista, garantir o acesso gratuito à medicação é essencial para uma vida digna. Neste artigo, exploramos...
Somos um escritório de advocacia com sede física no Estado Tocantins, atendemos em todo o território nacional alinhando o uso de tecnologia com agilidade do trabalho de nossas equipes, de forma a garantir a aplicação das melhores técnicas nos serviços oferecidos para nossos clientes.
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