
A multa 40% FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa.Ela...
A multa 40% FGTS é uma indenização paga pelo empregador ao trabalhador no momento da demissão sem justa causa.Ela...
Imagine um paciente diagnosticado com uma doença rara e grave, como um tipo agressivo de câncer. O médico indica...
O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial pago pelo...
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É de conhecimento público que o credor pode inscrever o devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Pois, ao fazê-lo, o credor age no exercício regular de um direito. No entanto, você...
O conceito de família em nossa sociedade tem mudado e evoluído ao longo dos séculos. Com isso, surgem questionamentos sobre a possibilidade de os registros civis se adequarem a essas novas formas de...
Você já se viu sem energia elétrica em um final de semana ou feriado? Essa situação, que antes era comum para muitos consumidores, agora é coisa do passado. A Lei nº 14.015/2020 trouxe...
O direito de passagem, previsto no artigo 1285 do Código Civil, configura-se como um importante mecanismo jurídico que garante o acesso de imóveis isolados à via pública, nascentes ou portos. Essa garantia, no...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 39, a impossibilidade de desistir da adoção como regra geral. Essa medida, que institui um vínculo jurídico inquebrável entre o adotante...
Quem nunca passou por aquela situação de ter que lidar com um filho que quebrou algo ou machucou alguém? Nesses momentos, a primeira pergunta que surge é: quem paga pelos danos causados pelo...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir de compra, mesmo após a realização. Esse direito, conhecido como direito ao arrependimento, está previsto no artigo 49 do...
Sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário? Saiba que você tem o direito de reclamar e buscar uma solução. Neste artigo, vamos te guiar passo a passo sobre como realizar essa reclamação...
Nos últimos anos, a questão da retificação de nome e gênero para pessoas transgênero tem recebido crescente atenção no Brasil. Certamente que não é só pela importância de reconhecer identidades de gênero, mas...
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um conjunto de normas que regulamentam a conduta dos usuários das vias. Dentre essas normas, destaca-se o direito de preferência em cruzamentos, previsto no artigo 29,...
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Somos um escritório de advocacia com sede física no Estado Tocantins, atendemos em todo o território nacional alinhando o uso de tecnologia com agilidade do trabalho de nossas equipes, de forma a garantir a aplicação das melhores técnicas nos serviços oferecidos para nossos clientes.
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