Recentemente, atendi um trabalhador demitido, cujo patrão ordenou que cumprisse o aviso prévio em casa. Posteriormente, encerrado o prazo do aviso prévio, o patrão chamou o empregado e pagou as verbas rescisórias. A pessoa, inegavelmente, duvidava da validade do aviso prévio cumprido em casa.
Aliás, o tema surgiu da dúvida de um leitor. Por certo que, caso você queira propor o tema para os próximos artigos, nos envie sua sugestão por aqui.
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É permitido cumprir aviso prévio em casa?
É certo que a CLT prevê que as verbas rescisórias precisam ser pagas em até 10 dias após encerrado o contrato de trabalho (art. 477, CLT). Com efeito, o trabalhador pode cumprir o aviso prévio trabalhando ou receber indenização. Em outras palavras, não existe previsão legal para o cumprimento de casa.
Entretanto, alguns empregadores mandam seus empregados para casa falando que será um benefício ficar em casa esperando. Acontece que assim o patrão ganha tempo para pagar as verbas rescisórias, já que, em verdade, o empregado fica à disposição por 30 dias em ócio forçado.
Certamente que a prática não é recente e os tribunais trabalhistas já decidiram a respeito. Inclusive, vale a pena citar o TRT18, que decidiu da seguinte forma:
AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO. EM CASA. EQUIPARAÇÃO . INDENIZADO. O aviso prévio cumprido em casa equivale ao indenizado, razão pela qual as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia da notificação da dispensa, consoante posicionamento pacífico do C. TST, firmado através da Orientação Jurisprudencial nº 14, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. (TRT-18 – RORSum: 00105313820225180006, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA)
Portanto, caso o empregador pretenda ganhar tempo para o pagamento das verbas rescisórias, não faça com o aviso prévio de casa, senão vai pagar a multa do artigo 477 da CLT.
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Pode cumprir aviso prévio em outro local de trabalho?
Por outro lado, o empregador poderá mudar o local de prestação do serviço de seu empregado durante o aviso prévio. A saber, a mudança poderá ocorrer quando não necessitar a mudança de residência do trabalhador ou não alterar o contrato de forma prejudicial ao empregado.
Aliás, o TRT2 já decidiu a respeito e da seguinte forma:
Transferência no curso do aviso prévio. Abusividade do uso do poder diretivo pelo empregador. Configuração. Considerando que o cumprimento do aviso prévio no local de trabalho habitual do operário é o que normalmente acontece no campo fático e que, segundo a máxima processual, o normal se presume e o anormal se prova, evidente que motivos de ordem operacional que levem a empresa a modificar o lugar de prestação de serviços durante sua fruição devem ser por ela robustamente demonstrados, sob pena de presumir-se o exercício do poder diretivo para obstar direito do proletário . Não tendo a reclamada comprovado os motivos da modificação do local de trabalho no curso do aviso prévio, como era seu ônus, presume-se que a transferência para outro 50 km distante do local habitual de prestação de serviços foi uma tentativa de obstar o exercício do direito pela reclamante, ainda que esta tenha firmado cláusula prevendo a possibilidade e que a ré tenha fornecido transporte ou que não tenha ocorrido mudança de domicílio. Aviso prévio devido. Sentença mantida. (TRT-2 – RO: 00015308320135020331 SP 00015308320135020331 A28, Relator.: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE, Data de Julgamento: 07/10/2014, 13ª TURMA, Data de Publicação: 10/10/2014)
Em conclusão, é evidente que o empregador somente pode alterar o local de trabalho durante o aviso prévio trabalhado, não no indenizado.
Aconselho que um advogado especialista em direito do trabalho acompanhe qualquer alteração no local de trabalho, de modo geral.
