
Aposentadoria Rural: saiba seus direitos e como requerer direito A aposentadoria rural é um benefício previdenciário essencial para quem...
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Aposentadoria Especial: conheça seus direitos com clareza A aposentadoria especial é um direito previdenciário que permite ao trabalhador se...
O golpe com biometria facial tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, principalmente em operações bancárias digitais.Muitos...
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A Black Friday e outras promoções são oportunidades imperdíveis para os consumidores, mas é fundamental estar atento aos seus direitos, principalmente no que diz respeito à garantia dos produtos adquiridos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor a possibilidade de reclamar por vícios...
O direito de passagem, previsto no artigo 1285 do Código Civil, configura-se como um importante mecanismo jurídico que garante o acesso de imóveis isolados à via pública, nascentes ou portos. Essa garantia, no entanto, não é absoluta, pois impõe limites ao direito de propriedade do vizinho....
O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um instrumento legal no âmbito do direito tributário. Ainda mais, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PARR tem como objetivo principal apurar se é possível ser responsabilizado pelos débitos tributários inscritos em dívida ativa da...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 39, a impossibilidade de desistir da adoção como regra geral. Essa medida, que institui um vínculo jurídico inquebrável entre o adotante e o adotado, visa garantir a segurança e a estabilidade emocional da criança...
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir de compra, mesmo após a realização. Esse direito, conhecido como direito ao arrependimento, está previsto no artigo 49 do CDC e visa proteger o consumidor em situações nas quais a decisão de...
Sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário? Saiba que você tem o direito de reclamar e buscar uma solução. Neste artigo, vamos te guiar passo a passo sobre como realizar essa reclamação tanto pelo telefone 135 quanto pelo site “Meu INSS”. Entenda o problema Antes...
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um conjunto de normas que regulamentam a conduta dos usuários das vias. Dentre essas normas, destaca-se o direito de preferência em cruzamentos, previsto no artigo 29, inciso I do CTB. Preferência pela direita O inciso I do artigo 29...
A Constituição Federal garante a liberdade de associação aos sindicatos, permitindo que trabalhadores se organizem em defesa de seus direitos. Contudo, essa liberdade não se sobrepõe a outros direitos fundamentais. No caso dos aposentados, o direito à propriedade e à livre disposição de seus rendimentos é...
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 35, trouxe uma importante novidade para o processo de inventário no Brasil. Anteriormente, a presença de menores ou incapazes entre os herdeiros obrigava a realização do procedimento exclusivamente pelo Poder Judiciário. No entanto, essa nova norma possibilita...
O divórcio, antes um processo burocrático e demorado, passou por significativas mudanças com a Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das principais alterações diz respeito à possibilidade de realizar o divórcio de forma extrajudicial, mesmo quando há filhos menores ou incapazes envolvidos....
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