A aposentadoria por tempo de contribuição é um direito previdenciário fundamental para o segurado que acumulou tempo mínimo de contribuição, antes ou após a Reforma da Previdência, mas enfrenta dúvidas sobre regras, cálculo ou prazos. Este artigo traz clareza jurídica de forma simples, explicando as regras vigentes, as transições, aspectos judiciais recentes e os benefícios de contar com um advogado especializado.
O problema enfrentado pelo segurado
Muitos trabalhadores se perdem nas mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) e não sabem qual regra se aplica: direito adquirido, transição ou integral. Isso causa insegurança, contribuições desnecessárias, cálculo equivocado do benefício ou até pedido realizado de forma incorreta, podendo gerar perda significativa de valor futuramente.
Entendendo a aposentadoria por tempo de contribuição
2.1 Requisitos legais antes da Reforma
Anteriormente à Reforma, o segurado com:
- 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) tinha direito à aposentadoria sem exigência de idade mínima, mediante pagamento de carência mínima de 180 meses.
Professores tinham desconto de 5 anos, desde que exercessem efetivamente no magistério da educação infantil, fundamental ou médio.
2.2 Regras de transição após a Reforma
Embora a aposentadoria tenha sido reformulada, ficou disponível para quem já contribuiu antes de 13/11/2019 e se enquadra em uma das seguintes regras:
- Pedágio de 50 %: exige o tempo adicional equivalente à metade do que faltava para completar o tempo na data da Reforma, aplicando-se fator previdenciário.
- Pedágio de 100 %: exige idade mínima (57 anos para mulheres, 60 para homens), mais o dobro do que faltava em 13/11/2019, sem fator previdenciário.
- Idade progressiva: em 2025, requer 59 anos (mulheres) ou 64 anos (homens) e tempo de contribuição (30/35 anos), sem fator, com redutor de cálculo. Idade aumenta 6 meses por ano até atingir limite (62/65 anos).
- Regra de pontos (85/95): soma idade + tempo de contribuição: em 2025 exige 92 pontos (mulher) e 102 pontos (homem), sem fator previdenciário.
Situação em 2025
- Mulher: precisa de 30 anos de contribuição + 59 anos de idade ou 92 pontos.
- Homem: precisa de 35 anos + 64 anos de idade ou 102 pontos.
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Por que contratar um advogado Previdenciário faz diferença
Contar com um advogado especialista proporciona:
- Análise precisa da regra ideal: direito adquirido, transição ou integral.
- Cálculo correto do benefício, Seja pela fórmula dos pontos, pedágios ou cálculo do valor sem fator.
- Documentação adequada: reunir CNIS atualizado, CTPS, comprovantes de atividade especial e outros.
- Acompanhamento estratégico: apresentação de pedidos judiciais ou recursos, garantindo retroativos, correções e evitando pedidos equivocados (como o adicional indevido).
- Comunicação acessível e humanizada, explicando direitos de forma clara e orientando com eficiência.
Como requerer corretamente a aposentadoria por tempo de contribuição
- Verifique o CNIS e seus vínculos contributivos.
- Identifique qual regra se aplica (antes da Reforma, transição ou integral).
- Simule o benefício (pelo Meu INSS).
- Reúna documentos exigidos: carteira de trabalho, CNIS, comprovantes de tempo especial, atividade docente, entre outros.
- Faça o requerimento online via Meu INSS ou no atendimento.
- Se houver negativa ou erro, recorra administrativamente ou ajuíze ação judicial com apoio jurídico.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que é aposentadoria por tempo de contribuição?
É um benefício previdenciário concedido ao segurado que comprovou 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem), com base na base legal anterior à Reforma. - A Reforma extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição?
Não. Ela se transformou em regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019. - Qual regra de transição é melhor?
Depende do perfil do segurado: pedágio de 50 %, 100 %, idade progressiva ou pontos. Cada caso exige análise para escolher a mais vantajosa. - Quais são os requisitos em 2025 para a aposentadoria por tempo de contribuição?
Mulher: 30 anos + 59 anos ou 92 pontos. Homem: 35 anos + 64 anos ou 102 pontos. - O que foi decidido pelo TRF1 em 2025?
O tribunal revogou adicional de 25 % para aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-o apenas para aposentadoria por invalidez. - Vale a pena contratar advogado para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição?
Sim. Especialista ajuda a evitar erros, escolher regra correta, organizar documentos atempadamente e proteger direitos judicialmente. - Preciso conceder tempo especial ou docente?
Sim. Professores têm direito à redução de 5 anos, desde que comprovem exercício no magistério.
Sugestões estratégicas para o leitor
- Atualize seu CNIS e verifique todos os vínculos ativos.
- Simule pelas diferentes regras para escolher a mais vantajosa.
- Atenção a prazos: requerer precocemente evita atrasos e perdas.
- Considere apoio jurídico especializado para garantir cálculo correto e documentos adequados.
Conclusão
A aposentadoria por tempo de contribuição continua sendo uma opção essencial para quem já contribuiu antes da Reforma. Conhecer as regras, identificar a mais vantajosa e contar com auxílio jurídico garante acesso ao benefício correto e no valor justo. Se quiser, posso te ajudar com modelos de planilha, petições, ou simulação personalizada — é só avisar!
