A aposentadoria por idade é um direito previdenciário fundamental que assegura ao trabalhador o benefício mensal ao atingir a idade mínima e cumprir o tempo de contribuição exigido pela legislação vigente.
Panorama e problema enfrentado pelo segurado
Muitos segurados têm dificuldade em entender e aplicar corretamente as regras da aposentadoria por idade, especialmente com as alterações trazidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A confusão sobre idade mínima, carência, tempo de contribuição e regras de transição pode atrasar ou prejudicar o acesso ao benefício, gerando insegurança e perda de direitos.
Requisitos atuais da aposentadoria por idade
2.1 Regras definitivas após a Reforma
Atualmente, conforme a legislação e interpretações atualizadas:
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (contribuintes urbanas).
- Homens: 65 anos de idade e:
- 15 anos de contribuição se estavam filiados ao RGPS antes da reforma;
- 20 anos de contribuição se começaram a contribuir após a reforma.
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2.2 Regras de transição e direitos adquiridos
Para quem já cumpria os requisitos até 13/11/2019, há direito adquirido:
- Homens: 65 anos + 15 anos de carência;
- Mulheres: 60 anos + 15 anos de carência.
As regras de transição incluem:
- Idade progressiva: em 2025, mulheres precisam ter 59 anos, homens 64 anos, com 180 meses (15 anos) de contribuição.
- Regra dos pontos: soma de idade + tempo de contribuição — em 2025: mulheres 92 pontos (30 anos contribuição), homens 102 pontos (35 anos contribuição).
2.3 Outros casos específicos
- Trabalhador rural / segurado especial: ainda mantém regras diferenciadas, geralmente com idade reduzida (60 anos para homem, 55 para mulher) e 15 anos de atividade rural compulsórios.
- Aposentadoria híbrida (urbano + rural): exige o mesmo tempo total, mas permite somar tempos de atividade rural e urbana.
Vantagens de contratar um advogado previdenciário
Contratar um profissional especialista transforma o processo, porque ele:
- Avalia o direito com precisão, identificando qual regra (antiga, transição ou definitiva) se aplica ao seu caso;
- Calcula corretamente o benefício, inclusive o valor ideal, com descarte de salários ou média mais favorável;
- Estratégia processual eficaz, reduz erros, garante prazos e recursos, além de cuidar de correções e retroativos;
- Orientação humanizada, explicando de forma clara, acessível e acompanhando cada passo até a concessão.
Dicas práticas para requerer sua aposentadoria por idade
- Verifique sua inscrição no INSS e o tempo de contribuição atualizado no CNIS.
- Identifique sua regra aplicável (antiga, transição ou definitiva).
- Colete documentos, como carteira de trabalho, carnês, certidões de tempo especial, etc.
- Faça simulação no Meu INSS e solicite o benefício online, se possível.
- Se houver negativa, procure advogado para ação judicial ou recurso administrativo.
- Acompanhe o processo, revise valores e garanta o pagamento retroativo e correção monetária.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que é a aposentadoria por idade?
É um benefício previdenciário que concede renda mensal ao segurado que atinge a idade mínima e cumpre tempo mínimo de contribuição exigido. - Quais os requisitos atuais para aposentadoria por idade?
Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição. Homens: 65 anos + 15 ou 20 anos de contribuição, dependendo da data de filiação ao RGPS. - O que é a regra de transição da aposentadoria por idade?
São regras intermediárias como idade progressiva e pontos, aplicadas a quem já contribuía antes da reforma. - A mulher ainda pode se aposentar antes de 62 anos?
Sim, se preenchia os requisitos até a Reforma (60 anos + 15 anos de contribuição), preserva esse direito adquirido. - Como requerer o benefício?
A aposentadoria por idade pode ser solicitada integralmente online pelo Meu INSS, se preencher os requisitos. - O que diferencia a aposentadoria por idade urbana da rural?
A rural exige idade reduzida (60 anos para homem, 55 para mulher), com trabalho rural comprovado por 15 anos. - Vale a pena contratar um advogado previdenciário?
Sim, ele evita erros, analisa a melhor regra, calcula valores idealmente e protege seu direito judicialmente.
Leia também: Como fazer o pedido de aposentadoria rural?
Sugestões estratégicas ao leitor
- Atualize seu CNIS e verifique contribuições pagas em atraso ou não registradas.
- Faça simulações para identificar qual regra rende mais benefício.
- Aproveite o descarte de salários baixos, se aplicável, para melhorar o valor da média.
- Considere o auxílio jurídico especializado para garantir retroativos e assegurar o melhor valor possível.
Conclusão
A aposentadoria por idade é um direito garantido, mas exige atenção às regras que mudaram com a Reforma da Previdência. Mulheres e homens devem avaliar qual modelo se aplica: direito adquirido, transição ou regra definitiva. Um advogado previdenciário pode garantir clareza, segurança e eficácia no processo. Conhecer seus direitos e agir com antecedência faz toda a diferença na hora de planejar sua aposentadoria com dignidade.
