Desconsideração da personalidade jurídica: quando pode ocorrer?

Resumo rápido sobre desconsideração da personalidade jurídica

• O problema: a empresa não paga uma dívida, some do endereço registrado ou é usada para esconder patrimônio, e o credor não consegue receber porque, formalmente, os bens da empresa são separados dos bens pessoais dos sócios.
• A regra geral: desconsideração da personalidade jurídica é a decisão judicial que ignora, momentaneamente, a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que os bens particulares deles sejam usados para pagar dívidas da empresa.
• A solução prática: manter a empresa com contabilidade organizada, sem confusão patrimonial com os sócios, e sem uso indevido da estrutura societária para prejudicar credores.
• O papel do advogado: tanto defender sócios contra pedidos de desconsideração indevidos, quanto representar credores que precisam alcançar o patrimônio pessoal de sócios em casos de fraude ou abuso comprovados.

Quando a separação entre empresa e sócio deixa de valer

Um cliente nosso, sócio de uma empresa de pequeno porte, foi surpreendido com uma decisão judicial que determinava o bloqueio de sua conta bancária pessoal para pagar uma dívida da empresa. Ele não entendia como isso era possível, já que sempre soube que “a empresa é uma coisa e eu sou outra”. O problema é que a empresa dele tinha sido usada, por outro sócio, para movimentar dinheiro de forma a esconder patrimônio de credores, o que abriu caminho para a desconsideração da personalidade jurídica.

Se você é sócio de uma empresa e quer entender quando seu patrimônio pessoal pode ser alcançado por dívidas do negócio, ou é credor tentando receber de uma empresa que esconde bens, este artigo explica de forma simples o que é a desconsideração da personalidade jurídica e como ela funciona na prática.

O que é desconsideração da personalidade jurídica, na prática?

Toda empresa registrada tem personalidade jurídica própria, o que significa que ela é uma pessoa diferente dos seus sócios perante a lei, com patrimônio, direitos e obrigações separados dos bens pessoais de quem participa da sociedade. Essa separação é o que permite que um sócio, em regra, não responda com seus bens pessoais por dívidas da empresa.

Na prática do escritório, explicamos sempre que a desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção a essa regra, aplicada pelo juiz quando fica demonstrado que essa separação está sendo usada de forma abusiva, seja para fraudar credores, confundir o patrimônio da empresa com o dos sócios, ou esvaziar a empresa de bens para não pagar dívidas legítimas.

Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?

Essa é a dúvida que mais aparece na mesa de atendimento, tanto de sócios preocupados quanto de credores tentando receber. Em regra, a desconsideração exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, que pode acontecer de duas formas principais: desvio de finalidade, quando a empresa é usada para fins diferentes daqueles para os quais foi criada, geralmente para prejudicar terceiros; ou confusão patrimonial, quando não existe separação clara entre o dinheiro e os bens da empresa e os dos sócios.

Um erro muito comum que as empresas cometem no dia a dia é justamente misturar contas: pagar despesas pessoais com o cartão da empresa, usar o caixa do negócio como se fosse conta corrente pessoal, ou não manter registros contábeis organizados. Isso quer dizer, na prática, que mesmo sem intenção de fraudar ninguém, essa desorganização pode, sozinha, ser usada como argumento para pedir a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração vale para dívidas trabalhistas e de consumo também?

Sim, e nesses casos a tendência é os tribunais serem ainda mais flexíveis na aplicação. Em relações de consumo e em dívidas trabalhistas, a lei permite, em determinadas situações, que a desconsideração seja aplicada com requisitos mais simples do que em outros tipos de dívida civil ou empresarial, justamente porque essas relações envolvem, em geral, a parte mais vulnerável da relação (o consumidor ou o trabalhador).

Na prática do escritório, o que costumamos ver é que empresas com dificuldades financeiras, ao deixar de pagar salários ou verbas rescisórias, correm risco maior de ter a personalidade jurídica desconsiderada, especialmente se, ao mesmo tempo, os sócios continuam com um padrão de vida incompatível com a situação financeira alegada da empresa.

A desconsideração da personalidade jurídica atinge todos os sócios igualmente?

Não necessariamente. O juiz analisa, caso a caso, quem efetivamente participou do abuso que motivou o pedido de desconsideração. Um sócio que nunca teve poder de administração e não participou das decisões que geraram a fraude ou a confusão patrimonial tem argumentos mais fortes para não ter seu patrimônio pessoal alcançado.

Por isso, na prática do escritório, sempre recomendamos que sócios investidores, que não participam da gestão do dia a dia, documentem bem essa distância em relação às decisões operacionais da empresa, o que pode ser decisivo numa eventual defesa contra um pedido de desconsideração.

Como um sócio pode se proteger de um pedido de desconsideração?

Algumas práticas reduzem bastante o risco de a empresa sofrer um pedido de desconsideração da personalidade jurídica bem-sucedido:

• Manter contabilidade organizada e separada, sem misturar contas pessoais e da empresa;
• Registrar formalmente decisões importantes da empresa em atas e documentos;
• Manter o capital social compatível com o porte e o risco da atividade exercida;
• Evitar transferências de bens da empresa para os sócios sem justificativa e sem registro formal;
• Buscar orientação jurídica antes de encerrar ou reestruturar a empresa em momentos de dificuldade financeira.

Existe desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Sim, e esse conceito surpreende bastante quem ouve falar dele pela primeira vez. A desconsideração inversa acontece no sentido contrário da situação mais comum: em vez de atingir o patrimônio pessoal do sócio para pagar dívida da empresa, ela atinge o patrimônio da empresa para satisfazer uma dívida pessoal do sócio.

Na prática do escritório, o que costumamos ver é essa medida sendo aplicada, por exemplo, em casos de partilha de bens em divórcio, quando um dos cônjuges transfere patrimônio pessoal para dentro de uma empresa, tentando esconder esses bens da partilha. Nessas situações, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para alcançar esse patrimônio e garantir a divisão correta entre as partes.

A desconsideração da personalidade jurídica precisa de um processo próprio?

Não necessariamente. A lei prevê um incidente processual específico para isso, o que significa que o pedido de desconsideração pode ser feito dentro do próprio processo em que a dívida está sendo cobrada, sem a necessidade de abrir uma ação judicial totalmente nova.

Um erro muito comum que vemos no dia a dia é o sócio achar que, por não ter sido citado desde o início do processo original, não pode ser atingido pela desconsideração. Isso quer dizer, na prática, que mesmo entrando na disputa em um momento posterior, o sócio tem direito de se manifestar e apresentar defesa dentro desse incidente, antes de qualquer bloqueio efetivo de seus bens pessoais.

Fonte oficial

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que estabelece os requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial para que o juiz possa aplicar essa medida.

Se você é sócio de uma empresa, também vale entender como funciona o distrato social, já que encerrar a empresa de forma correta, sem confusão patrimonial ou fraude a credores, é uma das formas mais eficazes de evitar problemas relacionados à desconsideração da personalidade jurídica no futuro.

Desconsideração da personalidade jurídica: por que a organização da empresa é a melhor proteção?

A desconsideração da personalidade jurídica existe para coibir abusos, não para punir empresários que simplesmente enfrentam dificuldades financeiras legítimas. Ainda assim, empresas desorganizadas, sem separação clara entre o patrimônio do negócio e o dos sócios, ficam muito mais vulneráveis a esse tipo de medida, mesmo quando não existe má-fé real por trás das dificuldades enfrentadas.

Sócios que misturam contas pessoais com as da empresa, que não mantêm registros contábeis claros ou que usam a estrutura societária de forma pouco transparente correm o risco de perder justamente a proteção que a personalidade jurídica deveria garantir. Por outro lado, credores que enfrentam empresas devedoras que escondem patrimônio também têm, na desconsideração, uma ferramenta legítima para buscar o que lhes é devido.

Se você é sócio de uma empresa e quer entender como se proteger, ou é credor buscando alcançar bens de sócios que usam a empresa de forma abusiva, vale a pena buscar orientação jurídica especializada para avaliar corretamente a situação e agir da forma mais segura possível.

Perguntas frequentes sobre desconsideração da personalidade jurídica

O que é confusão patrimonial?

É quando não existe separação clara entre os bens e o dinheiro da empresa e os dos sócios, como pagar despesas pessoais com recursos do negócio sem nenhum registro formal disso.

Todo sócio pode ter seus bens pessoais atingidos?

Não necessariamente. O juiz avalia quem efetivamente participou da administração e do abuso que motivou o pedido, o que pode limitar a responsabilização a determinados sócios.

Dívidas trabalhistas facilitam a desconsideração da personalidade jurídica?

Sim, a Justiça do Trabalho costuma aplicar critérios mais flexíveis nesses casos, dada a natureza alimentar e a vulnerabilidade típica do trabalhador na relação.

Como um sócio pode se defender de um pedido de desconsideração?

Demonstrando que não houve desvio de finalidade nem confusão patrimonial, e que a empresa foi administrada de forma regular, com contabilidade organizada e separação clara de patrimônios.

A desconsideração é definitiva?

Não. Ela é aplicada de forma pontual, para viabilizar o pagamento de uma dívida específica, sem extinguir a personalidade jurídica da empresa de forma permanente.

Empresas de qualquer porte podem sofrer desconsideração da personalidade jurídica?

Sim, o tamanho da empresa não impede a aplicação da medida, o que importa é a comprovação do abuso da personalidade jurídica, independentemente do porte do negócio.

Vale a pena buscar defesa jurídica logo no início de um processo de desconsideração?

Sim, quanto antes a defesa for estruturada, maiores as chances de demonstrar corretamente a separação patrimonial e evitar que o patrimônio pessoal do sócio seja indevidamente atingido.