Desvio de função servidor público: como identificar, prevenir e garantir seus direitos

O desvio de função servidor público é uma prática ilegal e prejudicial, que afeta diretamente a carreira, a remuneração e a dignidade funcional dos servidores. Infelizmente, trata-se de uma situação comum em órgãos públicos que enfrentam déficit de pessoal, má gestão ou ausência de controle interno.

Esse problema ocorre quando o servidor é designado para executar atividades que não constam nas atribuições do cargo para o qual foi aprovado em concurso público ou nomeado. Embora o servidor permaneça formalmente em seu cargo, na prática ele exerce tarefas de outro cargo, muitas vezes de maior responsabilidade ou remuneração.

Neste artigo, você entenderá em detalhes o que caracteriza o desvio de função servidor público, quais os direitos do servidor, como identificar a situação e quais os caminhos administrativos e judiciais para se proteger.

O que é desvio de função servidor público?

O desvio de função servidor público ocorre quando o servidor passa a exercer, de forma habitual, atividades que pertencem a um cargo distinto daquele para o qual foi nomeado, sem ter sido formalmente designado para isso por meio de novo concurso ou ato administrativo legal.

Essa prática infringe os princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, além de prejudicar o servidor, que acaba desempenhando tarefas além das previstas para seu cargo, sem receber a remuneração correspondente.

Diferença entre desvio de função e acúmulo de função

Embora semelhantes, desvio de função e acúmulo de função não são a mesma coisa:

• Desvio de função: o servidor exerce atividades de outro cargo, diferente daquele para o qual foi aprovado.
• Acúmulo de função: o servidor executa mais atividades do que as previstas no seu cargo, mas sem ultrapassar os limites do mesmo cargo.

No desvio de função, a diferença está na natureza das atribuições, enquanto no acúmulo, está na quantidade ou sobrecarga de trabalho.

Base legal para identificar desvio de função no serviço público

O princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, exige que o acesso a cargos públicos se dê por processo seletivo regular. Assim, é ilegal atribuir a um servidor funções de cargo diverso, mesmo que haja conveniência administrativa.

A Súmula 378 do STJ reforça esse entendimento:

“Reconhece-se ao servidor o direito à percepção da diferença remuneratória decorrente do desvio de função.”

Portanto, além de ilegal, o desvio de função pode gerar obrigação de pagamento retroativo das diferenças salariais.

Exemplos práticos de desvio de função servidor público

Veja alguns exemplos típicos de desvio de função servidor público:

• Auxiliar administrativo que atua como técnico em contabilidade
• Agente de serviços gerais que exerce funções de motorista oficial
• Técnico de enfermagem realizando funções privativas de enfermeiro
• Auxiliar de educação assumindo sala de aula na ausência de professor
• Servidor de apoio administrativo assumindo chefias sem nomeação

Em todos os casos, há atribuição indevida de tarefas incompatíveis com o cargo de origem.

Quais os prejuízos do desvio de função para o servidor?

O desvio de função servidor público pode trazer vários prejuízos:

• Financeiros: o servidor realiza tarefas mais complexas, sem aumento na remuneração
• Profissionais: o desvio não é considerado para fins de progressão ou promoção
• Psicológicos: há sobrecarga, estresse e frustração funcional
• Legais: o servidor pode responder por atos administrativos sem respaldo legal

Além disso, a situação compromete a qualidade dos serviços públicos e viola o interesse público.

A administração pode exigir tarefas fora do cargo?

Não. A administração pública não pode exigir que o servidor execute funções alheias às atribuições de seu cargo. Qualquer alteração funcional deve ser precedida de:

• Novo concurso público
• Reenquadramento legal previsto em lei
• Nomeação formal, quando permitida por legislação específica

Exigir ou permitir o desvio de função servidor público representa falha de gestão e pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.

Desvio de função e direito à indenização

Quando comprovado o desvio de função servidor público, o servidor tem direito a:

• Indenização pelas diferenças salariais devidas durante o período em que exerceu as funções indevidamente
• Correção monetária e juros legais
• Eventual reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de progressão

Esse direito pode ser obtido por via administrativa ou judicial, sendo reconhecido de forma consolidada pela jurisprudência.

O que diz o STF sobre desvio de função no serviço público?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que:

• O desvio de função não gera direito à nomeação para o cargo diverso, mas
• Gera direito à percepção da diferença remuneratória devida pelo exercício de funções alheias ao cargo de origem.

Esse posicionamento busca conciliar a legalidade do concurso público com a proteção à dignidade do servidor público.

Como reunir provas de desvio de função servidor público?

Para comprovar o desvio de função servidor público, é importante reunir:

• Ordens de serviço que indiquem tarefas incompatíveis
• E-mails e comunicados da chefia com atribuições indevidas
• Escalas de trabalho
• Relatórios de atividades
• Testemunhas que comprovem a prática reiterada das funções
• Ficha funcional e descrição oficial do cargo

Essas provas são fundamentais para fundamentar requerimento administrativo ou ação judicial.

Desvio de função em cargos comissionados: é possível?

Servidores em cargos comissionados não têm atribuições fixadas por concurso, mas isso não autoriza o desvio de função. Mesmo em cargos de livre nomeação, as atribuições devem estar de acordo com:

• A natureza do cargo em comissão
• A hierarquia legal
• A finalidade do ato de nomeação

Caso o servidor comissionado assuma funções técnicas ou permanentes, pode haver desvio funcional e nulidade do ato administrativo.

Qual o papel do sindicato na proteção ao servidor?

O sindicato da categoria pode exercer papel essencial no combate ao desvio de função servidor público, atuando para:

• Formalizar denúncias à administração
• Acompanhar requerimentos individuais ou coletivos
• Ingressar com ações judiciais coletivas
• Promover campanhas de conscientização
• Garantir assessoria jurídica aos filiados

A atuação sindical fortalece o servidor e dá respaldo institucional à denúncia.

Como denunciar ou formalizar a situação?

O servidor que se encontra em desvio de função pode:

1. Registrar memorial descritivo das atividades desempenhadas
2. Protocolar requerimento administrativo pedindo regularização e pagamento das diferenças
3. Solicitar abertura de sindicância ou auditoria interna
4. Comunicar o Ministério Público ou Tribunal de Contas, se houver omissão
5. Buscar orientação jurídica e sindical

A denúncia deve ser documentada, objetiva e respeitosa, evitando confronto direto.

Ação judicial por desvio de função: quando ingressar?

A via judicial pode ser necessária quando:

• O pedido administrativo é negado ou ignorado
• A situação persiste por longo período
• O servidor deseja receber as diferenças salariais de forma retroativa
• Há risco de prescrição do direito

A ação deve ser proposta com apoio de advogado especializado, com base na Constituição Federal, nos estatutos e na jurisprudência dominante.

Desvio de função em cargos efetivos, temporários e estatutários

O desvio de função servidor público pode ocorrer em qualquer vínculo:

• Efetivos: maior proteção legal e probabilidade de reconhecimento judicial
• Temporários: mesmo sem estabilidade, têm direito à remuneração correspondente
• Estatutários: seguem o regime jurídico do órgão, mas com os mesmos princípios aplicáveis

Independentemente do regime, o servidor tem direito à equiparação remuneratória enquanto perdurar o desvio.

✅ Conclusão: seus direitos no desvio de função servidor público

O desvio de função servidor público é uma violação ao concurso público, à legalidade administrativa e aos direitos do servidor. Embora seja uma prática comum em muitos órgãos, ela não pode ser normalizada ou aceita passivamente.

O servidor tem o direito de ser valorizado conforme as atribuições previstas para o cargo ocupado. Caso esteja desempenhando funções diferentes, pode e deve buscar o reconhecimento legal, administrativo ou judicial das diferenças devidas.

Garantir a correção dessa prática não é apenas um ato de justiça individual, mas também uma forma de proteger o serviço público e fortalecer a legalidade nas instituições.

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. O que é desvio de função servidor público?
É quando o servidor exerce atividades típicas de outro cargo sem ter sido formalmente designado para isso.

2. Desvio de função dá direito a nomeação para o novo cargo?
Não. Garante apenas o direito às diferenças salariais, não à efetivação no cargo diverso.

3. O que posso fazer se estiver em desvio de função?
Protocolar requerimento, reunir provas e buscar apoio jurídico ou sindical.

4. A administração pode obrigar tarefas fora do cargo?
Não. Isso viola o princípio da legalidade e pode configurar desvio funcional.

5. Como comprovar o desvio de função?
Com documentos, testemunhas, ordens de serviço e registros funcionais.

6. Cargos comissionados podem sofrer desvio de função?
Sim, se exercerem funções típicas de cargos efetivos ou técnicos.

7. Há prazo para cobrar valores devidos por desvio de função?
Sim, o prazo prescricional é de 5 anos para cobrança administrativa ou judicial.