Cobrança indevida faculdade: saiba como se defender

A cobrança indevida faculdade ocorre quando uma instituição de ensino exige pagamento por período não cursado, por serviços não prestados ou até mesmo após o trancamento/desistência do aluno. Essa prática gera prejuízos financeiros e abala a confiança do consumidor. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece mecanismos para reverter essas situações.

O problema enfrentado pelo aluno-consumidor

Todos os anos, milhares de estudantes no Brasil se deparam com boletos ou faturas de cobrança indevida faculdade. Em muitos casos, trata-se de cobranças por semestres não cursados ou mensalidades posteriores à formalização do trancamento.

Essa prática, além de ilegal, viola princípios da boa-fé e da transparência contratual. O estudante, já vulnerável diante da estrutura da instituição, vê-se obrigado a pagar por um serviço inexistente ou enfrentar longas disputas administrativas.

Caso real: TJMT impede cobrança por semestre não cursado

Em agosto de 2025, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a contestação de um aluno contra a cobrança indevida faculdade relativa ao primeiro semestre de 2020.

A instituição tentou comprovar que o estudante havia aderido ao semestre, mas não apresentou documentação robusta, como registros de matrícula, presença em aulas virtuais ou assinatura de contrato.

O tribunal entendeu que a ausência de prova da prestação do serviço inviabilizava a cobrança e manteve a decisão que afastava a dívida, consolidando a aplicação do CDC. Assim, o tribunal entendeu que houve cobrança indevida faculdade.

Por que contratar um advogado especializado em direito do consumidor

1. Análise técnica e precisa – O advogado identifica se há fundamento jurídico para contestar a cobrança e qual tipo de ação mover.
2. Uso estratégico da lei – Aplicação correta do CDC, inversão do ônus da prova e uso de precedentes como o caso do TJMT.
3. Economia de tempo e recursos – O advogado conduz negociações e processos, poupando o aluno de lidar com a burocracia.
4. Possibilidade de indenização – Além de anular a cobrança, é possível buscar devolução de valores e danos morais.

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Como contestar a cobrança indevida faculdade

1. Reúna provas

• Histórico escolar que comprove ausência de frequência.
• Documento de trancamento, desistência ou transferência.
• E-mails e protocolos de comunicação com a faculdade.

2. Use canais administrativos

• Abra protocolo formal no setor financeiro/secretaria da instituição.
• Registre reclamação no Procon ou consumidor.gov.br.

3. Busque a via judicial

• Ação declaratória de inexistência de débito.
• Pedido de repetição de indébito (devolução simples ou em dobro).
• Indenização por danos morais, caso aplicável.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que caracteriza a cobrança indevida faculdade?
   Cobrança por serviços educacionais que não foram contratados ou utilizados.
2. Preciso pagar para depois contestar?
   Depende do caso; um advogado pode avaliar se é possível suspender a cobrança.
3. Posso pedir devolução em dobro?
   Sim, se ficar provado que a cobrança foi indevida e sem engano justificável.
4. Dá para resolver sem processo judicial?
   Muitas vezes sim, por meio do Procon ou consumidor.gov.br, mas nem sempre.
5. Existe prazo para contestar?
   Sim, mas cobranças contínuas renovam o prazo; é melhor agir rápido.
6. Posso pedir indenização por dano moral?
   Sim, principalmente se houve negativação indevida do nome ou constrangimento.
7. O que fazer se a faculdade se recusar a cancelar a cobrança?
   Acionar judicialmente com base no CDC, pedindo tutela de urgência.

Estratégias práticas para o aluno

• Documente cada comunicação com a faculdade.
• Não aceite cobranças sem receber contrato ou prova de serviço.
• Use canais administrativos antes de ir ao Judiciário.
• Consulte advogado especializado em direito do consumidor.
• Compartilhe o caso para alertar outros estudantes.

Conclusão

A cobrança indevida faculdade é uma prática que, infelizmente, ainda afeta muitos estudantes no Brasil. Seja por falha administrativa, descumprimento contratual ou má-fé, essa conduta prejudica o aluno tanto financeiramente quanto emocionalmente. O Código de Defesa do Consumidor garante proteção contra tais abusos, exigindo que a instituição de ensino comprove de forma clara e inequívoca a prestação do serviço antes de efetuar qualquer cobrança.

Agir rapidamente é essencial. Guardar documentos, registrar protocolos e buscar orientação jurídica especializada são passos que aumentam as chances de sucesso na contestação. Em muitos casos, além da anulação da cobrança, é possível obter restituição do valor pago e até indenização por danos morais.

Mais do que defender o seu direito individual, recorrer contra a cobrança indevida faculdade também contribui para coibir práticas abusivas no setor educacional, protegendo outros estudantes e reforçando a importância do respeito às normas de consumo. O conhecimento é a melhor ferramenta para transformar a indignação em ação efetiva.